Execução de Título Extrajudicial 0006804-77.2013.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006804-77.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER APELADO(A): NILTON BEZERRA DE VASCONCELOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0006804-77.2013.8.17.0810 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER em face de NILTON BEZERRA DE VASCONCELOS, fundada em contrato de empréstimo. Após longo trâmite processual, que incluiu a interposição de Apelação Cível (Id. 154289435) contra Sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso (Acórdão de Id. 198966148), determinando o regular prosseguimento da execução. Com o retorno dos autos, a parte exequente requereu novas diligências constritivas. Foi deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Despacho de Id. 201558039), com ordem para constrição do valor atualizado da dívida, correspondente a R$ 15.225,00 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais). Contudo, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio (Id. 210302092), a medida restou parcialmente frutífera, alcançando o montante total de R$ 3.723,29 (três mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), distribuídos entre contas na Caixa Econômica Federal, Banco SICREDI e Banco Santander. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 210632350), pugnando pela gratuidade da justiça e alegando, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar (aposentadoria e FGTS) e essenciais para sua subsistência e tratamento de saúde; b) a nulidade da execução por ausência de liquidez; c) a prescrição da pretensão executória. Juntou extratos bancários parciais e laudos médicos. A exequente apresentou Impugnação (Id. 217530192), defendendo a legalidade da penhora, a ausência de comprovação cabal da impenhorabilidade pelo executado e a preclusão das matérias de defesa já decididas em grau de recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado exclusivamente para o processamento deste incidente, considerando a declaração de hipossuficiência e a documentação médica acostada, que indiciam gastos elevados com saúde, sem prejuízo de revisão futura caso surjam elementos em contrário. No que tange às alegações de prescrição e nulidade do título executivo, tais matérias não comportam nova análise nesta sede. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Acórdão de Id. 198966148, já decidiu de forma definitiva pelo afastamento da prescrição intercorrente e pela validade do prosseguimento da execução. Trata-se, portanto, de matéria coberta pela preclusão e pela eficácia da decisão colegiada, não havendo fato novo que justifique a rediscussão via exceção de pré-executividade. Passo à análise do pedido de desbloqueio dos valores. O cerne da controvérsia reside na natureza da quantia de R$ 3.723,29 bloqueada via SISBAJUD. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Entretanto, tal proteção não é absoluta e depende de prova inequívoca a cargo de quem alega. Analisando a documentação trazida pelo excipiente, verifica-se que esta é insuficiente para comprovar a natureza exclusivamente alimentar e a impenhorabilidade da verba constrita. Os extratos bancários anexados (Id. 210632352 e seguintes) referem-se a períodos extremamente curtos (poucos dias do mês de julho), não permitindo a este juízo uma análise completa do fluxo financeiro do devedor. Não foi apresentado nos autos o contracheque ou demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário ou da aposentadoria complementar alegada, documento essencial para verificar a origem dos créditos e a data exata dos depósitos. A ausência dessa prova documental impede a correlação direta e inequívoca entre os valores bloqueados e a verba de natureza salarial protegida pela legislação. Ademais, o executado deixou de juntar sua Declaração de Imposto de Renda (IRPF) completa e atualizada. Tal documento é imprescindível para aferir a real capacidade econômica do devedor e verificar se existem outras fontes de renda ou se os valores mantidos em conta corrente constituem, na verdade, sobra salarial ou reserva de capital, as quais são passíveis de penhora. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que cabe ao executado o ônus de demonstrar, de maneira contundente, que a constrição recaiu sobre verba impenhorável. A simples alegação de que se trata de conta onde recebe proventos, desacompanhada de extratos de longo período (pelo menos 90 dias) e dos comprovantes de rendimentos oficiais, torna frágil a tese defensiva. Observa-se, ainda, que o valor bloqueado (R$ 3.723,29) é inferior ao total da dívida (superiores a R$ 15.000,00) e encontra-se fragmentado em diferentes instituições financeiras (Caixa, SICREDI, Santander), o que sugere movimentação financeira diversificada, incompatível com a tese de conta salário única destinada estritamente à subsistência imediata. Ressalte-se que o dinheiro é bem fungível. Uma vez depositado em conta corrente e misturado com outros créditos ou mantido como reserva, perde seu caráter estritamente alimentar se não for consumido para as necessidades básicas do mês corrente. Sem a demonstração completa da movimentação bancária, presume-se que o montante encontrado constitui ativo financeiro disponível para a satisfação do credor. Por fim, a proteção à dignidade do devedor deve ser sopesada com o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente em uma execução que tramita desde 2013 sem êxito. A ausência de prova robusta por parte do excipiente impede o reconhecimento da proteção legal do art. 833 do CPC no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, mantendo hígido o bloqueio realizado via SISBAJUD no valor de R$ 3.723,29 (Id. 210302092). Determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este juízo. Condiciono a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente ao trânsito em julgado desta Decisão, a fim de evitar danos irreversíveis caso haja reforma por instância superior. Considerando que o valor constrito é insuficiente para a quitação integral do débito, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo as medidas constritivas que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 18 de dezembro de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: NILTON BEZERRA DE VASCONCELOS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 6804-77.2013.8.17.0810 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. Questão em discussão. 2. Discute-se o marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz do artigo 921, §4º, do CPC/2015, em sua redação original, bem como a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, e a ocorrência de suspensão processual que impactou o fluxo do prazo prescricional. III. Razões de decidir. 3. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente foi estabelecido como 01.11.2017, conforme o artigo 921, §4º, do CPC/2015, após o término do prazo de suspensão de um ano. 4. O prazo prescricional de cinco anos, aplicável ao caso, foi prorrogado devido à nova suspensão processual em 17.05.2018, pelo prazo de um ano, o que adiou o termo final para 01.11.2023. Assim, na data da sentença, em 26.10.2023, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional. 5. Reconhecida a inexistência de prescrição intercorrente, determinou-se o prosseguimento regular da execução no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução no juízo originário. “1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o término do período de suspensão de um ano, conforme artigo 921, §4º, do CPC/2015. 2. A nova suspensão processual interrompe o curso do prazo prescricional, prorrogando o seu termo final.” - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §1º e §4º; CC, art. 206, §5º, I. - Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 01. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

20/02/2025, 00:00

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