Execução Fiscal 0000963-25.2017.8.17.2730 - TJPE

Execução Fiscal 0000963-25.2017.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUMICÍPIO DO IPOJUCA Procurador: Dr. Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado: Dr. José Marcondes Sérvulo da Nóbrega Junior MP/PE: Dr. Valdir Barbosa Júnior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000963-25.2017.8.17.2730 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Juiza Sentenciante: Dra. Nahiane Ramalho de Mattos Trata-se de petição (ID 51820217) protocolada pelo Município do Ipojuca, ora apelante, por meio da qual requer o sobrestamento e a suspensão da presente apelação. Em sua petição, o Município sustenta que o julgamento deste recurso depende diretamente do desfecho de um Recurso Especial que alega ter interposto nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001106-09.2020.8.17.2730, o qual estaria pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que a matéria em discussão naquele recurso é idêntica à do presente feito — a legalidade do Auto de Infração nº 01/2016 —, sendo a decisão do STJ prejudicial ao destino desta Execução Fiscal. Para tanto, fundamenta seu pedido no artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Alega que a suspensão evitaria a prolação de decisões conflitantes e a prática de atos processuais que poderiam se tornar inúteis, resguardando a segurança jurídica e a economia processual. É o breve relatório. DECIDO. O pedido formulado pelo Município de Ipojuca não merece acolhimento. O cerne do requerimento para a suspensão processual baseia-se na premissa de que existe um Recurso Especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, interposto nos autos dos Embargos à Execução nº 0001106-09.2020.8.17.2730, cuja decisão vincularia o resultado da presente Apelação. Contudo, uma análise dos autos e dos sistemas de consulta processual deste Tribunal revela que, na presente data, não há registro de Recurso Especial admitido e remetido à instância superior nos autos mencionados pelo peticionante. A alegação de que o recurso "se encontra pendente de juízo de julgamento perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça" não corresponde à realidade processual verificada. Dá análise dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001106-09.2020.8.17.2730, verifica-se que existe um Recurso Especial (ID 49156474), que fora inadmitido nos seguintes termos: (...) Do exame de direito local. Incidência do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). De plano, depreende-se da análise do acórdão recorrido que a questão relativa ao cabimento da multa tributária imposta restou decidida a partir de interpretação conferida à Lei Municipal n. 1.572/2010. Desse modo, qualquer exegese passaria pela interpretação conferida àquela legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, a qual dispõe: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “(...) III - Embora indicada a ofensa aos arts. 172, V, e 177 do Código Civil de 1916 e art. 1.245, § 1º, do Código Civil de 2002, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Lei Mu nicipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. IV - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. (...) X - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª, AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (original com destaques) Assim como: “(...) V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VI - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) IX - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª T., AgInt no REsp n. 2.017.066/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (original sem destaques) Face à necessidade do exame de direito local, o recurso em apreço não merece admissão. Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso especial. O artigo 313, V, 'a', do CPC, de fato, autoriza a suspensão do processo quando a decisão de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente" (grifo nosso). A pendência a que se refere o dispositivo legal pressupõe a efetiva existência de um processo ou recurso em tramitação no órgão jurisdicional competente para julgá-lo. Não havendo, in casu, Recurso Especial pendente de análise no STJ, falece o pressuposto fático e jurídico essencial para a aplicação da norma invocada pelo Município. A mera interposição de um recurso, sem que este tenha superado o juízo de admissibilidade e sido efetivamente encaminhado à corte superior, não configura a "pendência" exigida pelo Código de Processo Civil para justificar o sobrestamento de um processo conexo. Ademais, postergar o andamento deste feito com base em uma situação processual inexistente configuraria uma violação aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além de protelar indevidamente a entrega da prestação jurisdicional às partes, notadamente à parte Recorrida, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Ante o exposto, com fundamento na ausência do pressuposto fático-jurídico indispensável ao pleito, INDEFIRO o pedido de sobrestamento e suspensão do processo, formulado pelo Município de Ipojuca. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO IPOJUCA Procurador: Dr. Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS Advogado: Dr. José Marcondes Sérvulo da Nóbrega Junior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração em Reexame Necessário e Apelação Cível. Obrigação acessória de declaração de serviços isentos por tomador de serviços em face de ambiguidade da lei municipal e distinção entre contribuinte e responsável tributário. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000963-25.2017.8.17.2730 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Ipojuca contra acórdão proferido em Reexame Necessário e Apelação Cível, que manteve a sentença de improcedência do Auto de Infração nº 01/2016 lavrado contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. O Auto de Infração aplicou multa à Petrobras por suposta apresentação inexata ou incompleta da Declaração Mensal de Serviços (DMS), imputando a omissão de serviços tomados, inclusive isentos, não tributáveis e/ou sem ISS a recolher, com fundamento nos arts. 2º, 3º e 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.572/2010 e art. 14 do Decreto 15/2009. O Município embargante alega omissão no acórdão, por não ter se pronunciado sobre a natureza jurídica da Petrobras como sociedade de economia mista federal (entidade da Administração Pública Indireta da União) e sobre a estrutura normativa do art. 3º da Lei Municipal nº 1.572/2010, que, em sua interpretação, abrangeria tanto prestadores quanto tomadores de serviços na obrigação de apresentar a DMS. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a natureza jurídica da Petrobras como sociedade de economia mista federal e sua suposta implicação na obrigação acessória de declarar serviços; e (ii) saber se o art. 3º da Lei Municipal nº 1.572/2010, ao se referir ao "ISS retido na fonte a recolher", abrange tomadores de serviços (responsáveis tributários) na obrigação de apresentar a DMS para serviços isentos, não tributáveis ou imunes, a ponto de justificar a aplicação de multa por sua omissão. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, tampouco à finalidade exclusiva de prequestionamento, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a totalidade dos aspectos relevantes para o deslinde da questão, fundamentando a decisão na ambiguidade da redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.572/2010, o que foi corroborado por laudo pericial. 5. Em face da ambiguidade da norma municipal, deve ser aplicada a regra de interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme o princípio "in dubio pro contribuinte", materializado no art. 112, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 6. A multa por apresentação inexata ou incompleta da DMS, prevista no art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.572/2010, aplica-se ao contribuinte, não ao responsável tributário, violando o princípio da tipicidade estender a sanção à Petrobras, que atua como tomadora de serviços (responsável tributário). 7. O princípio da clareza e da tipicidade tributária exige que as obrigações e penalidades fiscais estejam claramente definidas em lei, o que não ocorreu no caso da obrigação de tomadores de serviços isentos declararem tais serviços. 8. O princípio da proteção da confiança do contribuinte impede que a Administração Pública adote ações que prejudiquem o contribuinte que age com base em interpretação razoável da norma, sendo o parágrafo único do artigo 100 do CTN expresso nesse sentido. 9. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido apreciada e decidida pela Corte, não sendo necessária a referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais invocados. IV. Dispositivo e tese Rejeitados os Embargos de Declaração. Tese de julgamento: "1. Em caso de ambiguidade na interpretação de normas tributárias que tratam de infrações ou penalidades, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, em observância ao princípio 'in dubio pro contribuinte' (CTN, art. 112, I) e aos princípios da clareza e tipicidade tributária. 2. A extensão de penalidades tributárias a figuras jurídicas distintas daquelas expressamente previstas em lei (como a aplicação de multa destinada ao contribuinte ao responsável tributário) viola o princípio da tipicidade e da proteção da confiança do contribuinte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 942, 1.022, I, II e III; CTN, arts. 100, parágrafo único, e 112, I; Lei Municipal nº 1.572/2010 (Ipojuca), arts. 2º, 3º e 8º, II; Decreto Municipal nº 15/2009 (Ipojuca), art. 14; CF/1988, art. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000963-25.2017.8.17.2730, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DO IPOJUCA e como embargada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUMICÍPIO DO IPOJUCA Procurador: Dr. Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado: Dr. José Marcondes Sérvulo da Nóbrega Junior MP/PE: Dr. Valdir Barbosa Júnior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Tributário. Execução Fiscal. Cobrança do Crédito Tributário lançado em auto de Infração. Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.572/2010. Art. 112 do ctn. Interpretação da Lei Tributária de maneira mais benéfica ao contribuinte. Art. 112 do ctn. Interpretação razoável da Norma. Art. 100 do ctn. Reexame Improvido. Prejudicado o Apelo. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000963-25.2017.8.17.2730 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Juiza Sentenciante: Dra. Nahiane Ramalho de Mattos Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo MM. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, que julgou PROCEDENTES os embargos à execução fiscal ajuizados para, reconhecendo a ausência de respaldo legal na autuação constante do Auto de Infração n° 01/2016, determinar a extinção da execução fiscal (EF n. 0000963-25.2017.8.17.2730). II. Questão em discussão 2. Discute-se, no caso, a legalidade do Auto de Infração que aplicou, à apelada, a obrigação de recolhimento de multa por infração a obrigação acessória, imputando uma apresentação inexata ou incompleta da Declaração Mensal de Serviços, DMS. III. Razões de decidir 3. Assim, determina o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.572/2010 de Ipojuca que a Declaração Mensal de Serviços (DMS) é uma obrigação acessória, destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, recebidos ou relacionados aos responsáveis tributários, em relação às notas fiscais que geram a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).Por sua vez, o artigo 3º dessa mesma lei aborda uma situação diferente, estabelecendo que a obrigação de apresentar a DMS se aplica a todos os serviços prestados, independentemente da existência de ISS devido ou retido na fonte. Isso inclui aqueles que usufruem de isenção, não incidência ou imunidade, além de outros benefícios fiscais. 4. Ao contrário do alegado pelo Fisco Municipal, da leitura conjugada dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.572/2010, não se extrai que a apelada (responsável tributário e não contribuinte) estivesse obrigada a fazer constar na DMS os serviços tomados com isenção, imunidade ou não incidência. 5. A perícia judicial realizada nos autos reconhece a ambiguidade na interpretação da norma municipal, conforme declarado pelo perito: “o que se observa no artigo 3º é uma redação confusa que permite mais de uma interpretação”. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões como o REsp 1.634.255, reafirmou que, em casos de dúvida na interpretação de normas tributárias, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, reforçando o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: “ (I) Em casos de dúvida na interpretação de normas tributárias, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, reforçando o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança. ” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000963-25.2017.8.17.2730, em que figuram, como apelante o MUNICIPIO DE IPOJUCA e, como apelado a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo municipal, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos nestes autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03(01)

09/05/2025, 00:00

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