Execução de Título Extrajudicial 0081704-32.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0081704-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO(A): DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP, JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA, JOSE MARIA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: (x) Dados bancários dos beneficiários. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 5 de setembro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081704-32.2022.8.17.2001

08/09/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO(A): DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP, JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA, JOSE MARIA PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213384726, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081704-32.2022.8.17.2001 Vistos, etc... ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e OUTROS, por meio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP e outros, todos devidamente qualificados. Por meio de petição id 205504371, a parte exequente colacionou aos autos Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre si e os executados DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA – EPP e JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA e requereu sua homologação e expedição de alvará de transferência, conforme termos do acordo dos valores bloqueados no id 157290071. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. O termo de transação colacionado aos autos foi devidamente assinado pelo patrono da parte exequente, o qual detém poderes para transigir, conforme instrumento de mandato colacionado aos autos e pelos executados que transigiram. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes no documento id 2055043739 para que produza os efeitos jurídicos e legais, extingo o presente feito na forma da alínea “b”, Inciso III, do artigo, 487, do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo firmado, providencie a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD e, em seguida, expeça-se o devido alvará nos termos da Cláusula Segunda do acordo, com os devidos acréscimos legais, fazendo constar a determinação de transferência para a conta corrente indicada no acordo firmado e que eventuais despesas dela decorrente correrão às expensas do favorecido. Sem custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 22 de agosto de 2025. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

22/08/2025, 11:20

Homologação de Transação

20/08/2025, 09:12

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 11:39

Expedição de documento (Acórdão)

25/04/2025, 11:39

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:42

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:42

Publicação

21/02/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO(A): DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP, JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA, JOSE MARIA PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213384726, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081704-32.2022.8.17.2001 Vistos, etc... ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e OUTROS, por meio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP e outros, todos devidamente qualificados. Por meio de petição id 205504371, a parte exequente colacionou aos autos Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre si e os executados DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA – EPP e JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA e requereu sua homologação e expedição de alvará de transferência, conforme termos do acordo dos valores bloqueados no id 157290071. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. O termo de transação colacionado aos autos foi devidamente assinado pelo patrono da parte exequente, o qual detém poderes para transigir, conforme instrumento de mandato colacionado aos autos e pelos executados que transigiram. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes no documento id 2055043739 para que produza os efeitos jurídicos e legais, extingo o presente feito na forma da alínea “b”, Inciso III, do artigo, 487, do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo firmado, providencie a transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD e, em seguida, expeça-se o devido alvará nos termos da Cláusula Segunda do acordo, com os devidos acréscimos legais, fazendo constar a determinação de transferência para a conta corrente indicada no acordo firmado e que eventuais despesas dela decorrente correrão às expensas do favorecido. Sem custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 22 de agosto de 2025. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO(A): DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP, JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA, JOSE MARIA PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195427349, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081704-32.2022.8.17.2001 Vistos, etc... JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração à decisão id 179798716 que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de que houve erro de fato na análise dos documentos ao argumento de que o juízo deixou de analisar documento incontroverso nos autos e requereu acolhimento dos embargos para corrigir os erros apontados. Instada a se manifestar a parte embargada apresentou contrarrazões id 188137791 em que argüiu não cabimento dos embargos de declaração para discussão de mérito, que o réu não teria se desincumbido de provar a nulidade do título e, por fim, pugnou pela negativa de provimento aos embargos opostos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dito isso, cumpre mencionar que os embargos não se prestam a corrigir erro de fato na análise de documentos, conforme pretende a parte embargante, sendo certo que, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão exarada e que o embargante pretende em verdade modificar a mencionada decisão se utilizando de via inadequada para tanto haja vista que pretende nova análise de documentos já apreciados pelo juízo com o objetivo de alterar a decisão proferida. Cumpre mencionar que é entendimento pacificado da jurisprudência pátria que não cabe embargos de declaração para rediscutir a matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 21/03/2016 - 21.../3/2016 Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/03/2016 Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e Enunciado 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição id 188150254. Recife, datado e assinado eletronicamente] " RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO(A): DIAGONAL COMERCIO DE COURO E ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA - EPP, JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA, JOSE MARIA PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179798716, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081704-32.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado JOSE RIVANILDO CABRAL DE SOUZA em documento id 157945730, na qual o excipiente/executada alegou a inexigibilidade do título executivo em razão da ausência de dívida referente ao contrato de locação, uma vez que o contrato já teria sido encerrado com a cessão do ponto comercial e quitação das dívidas até o encerramento do contrato em 01/08/2019, que a execução estaria embasada em valores fora do período contratual, nulidade dos atos processuais de expropriação via SISBAJUD face a ausência de sua citação e de notificação sobre a existência da suposta dívida, que seria parte ilegítima visto que a renovação do contrato seria referente ao período de 01/08/2013 a 31/07/2018 e o período cobrado seria 10/10/2019 a 10/11/2019 e que houve formalização do encerramento contratual entre as partes no mês de maio de 2019, devendo a execução ser direcionada ao sub-rogado TIAGO DE ALENCAR CARVALHO GUALTER. Ao final, requereu recebimento da exceção oposta, concessão de tutela de urgência, nos termos dos art. 300, § 2º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, para desbloquear suas contas bancárias, liberação do valor retido em suas contas bancárias, tornar definitiva a tutela requerida da concessão da tutela requerida, concessão da Justiça Gratuita, nulidade da expropriação, inexigibilidade do título executado, exclusão dos nome dos executados da execução com o direcionamento da cobrança de dívida para Sr. TIAGO DE ALENCAR CARVALHO GUALTER e consequente encerramento da execução em face dos executados com condenação da parte exequente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sob o valor da causa e verbas sucumbenciais conforme arts. 84 e 85, inciso II do CPC. Antes de qualquer manifestação do juízo, o excepto/exequente apresentou impugnação id 161944571 em que aduziu inadequação da via escolhida visto que a matéria debatida dependeria de dilação probatória, ausência de pressupostos legais para concessão de tutela de urgência, não cabimento da justiça gratuita, exigibilidade do título executado, legitimidade passiva do executado/excipiente ante a invalidade legal do documento de cessão do ponto comercial, objeto da lide pela ausência de sua assinatura de anuência e de suas testemunhas, que no comparecimento espontâneo do excipiente aquele se deu por citado, possibilidade de pré-penhora, conforme entendimento do STJ e ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores. Por vim requereu o indeferimento total do incidente e, subsidiariamente, rejeição da defesa apresentada, prosseguimento da execução, levantamento do valor penhorado e rejeição do pedido de gratuidade de justiça. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dito isso, impende destacar o cabimento da presente exceção de pré-executividade haja vista tratar de matéria de ordem pública. Passo à análise da impugnação à concessão da gratuidade à parte executada/excipiente, em relação ao que observo que este juízo ainda não deferiu o pedido formulado sendo certo que, apesar de se tratar o excipiente de pessoa física, deve restar, minimamente, comprovado nos autos a condição de merecedora da benesse requerida. Com relação à inexigibilidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva entendo que razão não assiste à parte excipiente/executada haja vista que, apesar de suas alegações não trouxe aos autos comprovação de entrega das chaves ao ora excepto/exequente nem de que aquele anuiu com os contratos de subrrogação juntados aos autos haja vista que naqueles embora consta o nome do exequente não consta sua assinatura o que, naturalmente, retira sua validade perante aquele, sendo certo que não cabe a nesta via dilação probatória, mas apenas a análise das provas pré-constituídas. No tocante ao argumento de nulidade dos atos processuais de expropriação via SISBAJUD ante a ausência de sua citação e de notificação sobre a existência da suposta dívida, entendo que igualmente não merece guarida haja vista que, apesar de não haver sido citada nos presentes autos, verifica-se que o excipiente compareceu espontaneamente ao processo, o que supre a ausência ou nulidade da citação, conforme previsto no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse sentido, impende destacar a ausência de nulidade do bloqueio realizado por meio do SISBAJUD haja vista que aquele foi realizado a título de arresto o que se encontra em consonância com a previsão com o art. 830 do Código de Processo Civil, segundo o qual não sendo encontrado o executado para citação deverá ser realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução cumulado com a previsão do art. 854 do mesmo Código razão pela qual ante o suprimento da citação com o comparecimento espontâneo do execuado convolo o arresto em penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Em face do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não cabe honorários em decisão interlocutória. Por fim, ante o pedido de concessão de justiça gratuidade da parte excipiente/executada, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua condição de pobreza, anexando aos autos a íntegra de sua última declaração de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, §2º do Código de Processo Civil). Determino, também, a intimação da parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Acórdão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)