Execução de Título Extrajudicial 0000160-15.2017.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000160-15.2017.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDELAN DOS SANTOS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AFRANIO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000160-15.2017.8.17.0120 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 196113914) opostos por VALDELAN DOS SANTOS em face da decisão interlocutória de ID 192112632, que, ao julgar procedentes os embargos à execução em apenso e determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), teria se omitido quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na presente ação de execução. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada não arbitrou a verba honorária devida no processo executivo, conforme preceitua a legislação processual civil. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a consequente fixação dos honorários em patamar não inferior a 10% sobre o valor da causa. Intimado, o Município embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado (ID 198523726). É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que apontam omissão em ponto sobre o qual este juízo deveria ter se pronunciado de ofício. Assiste razão ao embargante. A decisão de ID 192112632, de fato, não arbitrou os honorários advocatícios referentes a este processo de execução, limitando-se a deliberar sobre a expedição do RPV para o crédito principal. Tal omissão merece ser sanada. É fundamental destacar que o presente feito não se confunde com um mero cumprimento de sentença, mas sim se trata de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, aparelhada por um cheque (ID 139958754 - Pág. 8 e 9), movida originariamente contra a Fazenda Pública. Nessa específica modalidade processual, a fixação da verba honorária é um imperativo legal que deve ocorrer no início do trâmite. Dispõe o art. 827 do CPC: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Embora a fixação não tenha ocorrido no despacho inicial, a omissão pode e deve ser corrigida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, consectário legal da sucumbência. A procedência do pleito executivo, confirmada pelo trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos do Município (ID 184027867), torna devida a remuneração ao advogado do exequente. O fato de o executado ser a Fazenda Pública não afasta a incidência da norma. O percentual de 10% (dez por cento) requerido pelo embargante mostra-se razoável e alinhado aos parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC, que estabelece o mínimo de dez por cento para causas em que a Fazenda Pública for parte, quando o proveito econômico for de até 200 salários-mínimos, como é o caso dos autos. Dessa forma, o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e fixar a verba honorária é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de ID 192112632, passando a nela constar o seguinte dispositivo adicional: "Nos termos do art. 827, c/c o art. 85, § 1º e § 3º, I, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a serem suportados pelo Município executado." No mais, mantenho a referida decisão em seus demais termos. Reitero a determinação para que a Secretaria, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV): Uma em favor da parte exequente, VALDELAN DOS SANTOS, referente ao crédito principal devidamente atualizado; Outra, em separado, em favor de seu patrono, MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR (OAB-PE 20510), referente aos honorários sucumbenciais ora fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as preclusões legais, cumpra-se com a expedição das RPVs. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 08 de agosto de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

25/08/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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