Execução de Título Extrajudicial 0049114-55.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049114-55.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUTH DA SILVA PEREIRA EXECUTADO(A): XENIA FABIANA VEIGA PONTUAL AGUIAR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0049114-55.2024.8.17.8201 Vistos. Ruth da Silva Pereira, já devidamente qualificado em juízo, por intermédio de profissional legalmente habilitado, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Xenia Fabiana Veiga Pontual Aguiar, igualmente qualificado. Em síntese, a embargante sustenta ausência de liquidez do título executivo, porquanto existe controvérsia sobre a extensão da atuação da embargada em relação ao contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. De outro lado, a parte embargada pugnou pelo julgamento improcedente dos embargos opostos. Decido. De logo, verifico a tempestividade dos presentes embargos e, bem assim, restou garantido o juízo com o bloqueio de ID nº 225497368 e 225497369. Pois bem, para o processamento da ação executiva é indispensável a presença da liquidez, certeza e exigibilidade do título, nos termos do art. 783 do CPC. Outrossim, em que pese o contrato de honorários advocatícios figurar como título executivo extrajudicial, em razão de sua natureza bilateral, somente possui o condão de aparelhar uma execução quando restar evidente a certeza da existência da obrigação, que decorre da necessária comprovação do adimplemento da contraprestação que recai sobre o exequente. É dizer, para que o contrato de honorários advocatícios seja exigível como título extrajudicial, cumpre ao exequente produzir prova idônea de que efetivamente realizou os serviços contratados pelo executado, caso contrário, deverá a ação ser extinta, porquanto nula. Nesse sentido, art. 787 do CPC: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. É o caso. Ora, em análise detida a tudo o que consta dos autos, verifica-se que, de fato, não se encontram carreados documentos idôneos a garantir a exigibilidade do título, ou seja, a prova da efetiva prestação pela exequente do serviço de regularização do imóvel da executada. Ademais, tampouco pode se cogitar que a liquidez do contrato estaria consignada na cláusula 8, que prevê o pagamento integral em caso de desistência pela contratante ou cassação do mandado, na medida em que, em verdade, há discussão acerca dos meios empregados pela exequente, mormente quando à efetividade daqueles, o que teria levado a executada a rescindir o pacto. Nesse sentir, ante a ausência de exigibilidade do título, outro caminho não há senão a extinção da presente ação, cumprindo ao exequente, caso deseje, intentar ação pelas vias ordinárias para, através de processo de conhecimento, buscar a prestação que entende devida. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos para, nos termos do art. 803, I c/c § único, do CPC, EXTINGUIR a presente ação executiva. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, promova-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD consoante minutas de ID nº 225497368 e 225497369. P.R.I. Recife, 23 de janeiro de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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