Procedimento Comum Cível 0000041-24.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000041-24.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Recebido no plantão judiciário de dias úteis. JOSE ANTONIO TAVEIRA BELO, qualificados nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, igualmente qualificadas. Alega em resume que: a) o autor, idoso- 81 anos, é titular do plano individual sulamerica, por meio de contrato firmado, carteirinha de nº 09003217786500016 para que o mesmo lhe prestasse assistência médica e hospitalar suplementar, e vem sempre cumprindo com suas obrigações pecuniárias. b) o idoso, em consulta de parecer cardiológico com cardiologista dr. Dimas, tendo em vista vir sentindo em sua residência: tontura, mãos formigando, dores de cabeça forte, fadiga, pés inchados, foi diagnosticado pelo médico que o paciente/ autor estaria com um problema, uma falha no coração e pediu imediatamente que o autor fosse a emergência. c) Repetidos os exames realizados, verificou-se que que o paciente idoso frágil, se queixando de tontura e lipotimia, sendo flagrada assim frequência cardíaca de 35 batimentos por minuto, eletrocardiograma evidenciando bloqueio atrioventricular total, arritmia grave, autor fica internado, ou seja, desde o dia 11/02/2025 por volta das 16:00hs. Diante de todo esse quadro trazido pelo dr. Thiago Augusto da Costa CRMPE 21348 na urgência hospitalar- Hospital Esperança Unidade Olinda-PE, onde se encontra o autor internado até o presente momento. Verificou-se assim, diante da condição clinica grave que está passando o autor que o mesmo necessita de marcapasso. d) em pedido administrativo do marcapasso no dia 13 de fevereiro de 2025 o mesmo foi negado apenas no dia 14 de fevereiro de 2025 pela ré, sob nenhuma justificativa plausível, apenas negaram, (doc.05), porém só foi informado sobre essa negativa ao paciente na segunda dia 17/02/2025 a noite, segundo o hospital credenciado a ré, demorou por tramites relacionados a horários comerciais. e) diante dessa situação a equipe médica teve que intervir, tomar algumas precauções- paliativo nesse caso, pois a urgência está em plena atividade, foi realizado uma cirurgia de marcapasso provisório- externo na data de ontem, 18/02/2025 a noite. f) conforme o laudo em anexo demonstra se fazer necessário o marcapasso definitivo no autor, que está internado em unidade hospitalar aguardando a cirurgia para marcapasso definitivo, conforme prescrição médica e negado pela ré. Indicado marcapasso pelo risco de baixo débito cardíaco e morte súbita. Segue na dependência de tal prescrição, realizou holter 24h. Que mostra segundo o laudo médico anexado ritmo sinusal bradicardiaco com dissociação atrioventricular corroborando a necessidade de marcapasso definitivo o mais breve possível. Considerando que o tempo prolongado do uso do marcapasso provisório pode trazer desfecho desfavorável como infecções, perda de captura e consequente morte súbita. Requer o deferimento da tutela de urgência, no sentido de que a RÉ, de imediato, autorize e/ou custeie o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente, bem como, arcar com TODAS as despesas, eventualmente suportadas, em razão da demora na autorização da cobertura, sob pena de imposição de multa diária É o relatório. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízas e juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional das juízas e juízes plantonistas, por representar uma mitigação ao princípio do juiz/juíza natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente, como tais considerados aqueles cuja providência solicitada não pode ser determinada, utilmente, durante o primeiro dia de expediente forense ordinário seguinte. No âmbito cível, a competência da juíza ou juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência da juíza ou juiz em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: “Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: “Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, o pedido de urgência encontra-se instruído com a carteira do plano de saúde; comprovante de pagamento do plano de saúde; procuração; RG e CNH do autor; guia de solicitação; laudo médico; e notificação extrajudicial do plano de saúde. À vista de tais elementos, cuido, ao menos numa análise superficial, decorrente de cognição sumária, estar configurada a natureza urgentíssima, não sendo prudente aguardar o início do próximo expediente forense para a realização da cirurgia do implante de marca passo bicameral gerador eletrodos, em face da efetiva possibilidade do agravamento do estado de saúde do idoso. Aprecio, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. No presente caso, o risco de dano grave imediato e substancial afigura-se inquestionável, considerando o laudo médico juntado aos autos. Extrai-se dos autos que o autor se encontra hospitalizado na UTI do Hospital Esperança de Olinda, necessitando com urgência do implante de um MARCAPASSO DEFINITIVO para que haja a evolução da doença havendo notícia de que o plano de saúde negou a autorização do procedimento sem que houvesse uma explicação plausível. Nesse contexto, coleciono julgados: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010873 11.2022.8.17.9000 Processo originário nº 0051641 24.2022.8.17.2001 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE AGRAVADA: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS RELATOR:DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE MARCAPASSO DEFINITIVO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - Com efeito, entende este Tribunal que o implante de estimulador cardíaco artificial deve ser fornecido pela seguradora de saúde, ainda que excluído no contrato, devendo prevalecer, portanto, o direito à vida e à saúde do consumidor - Quanto à necessidade de caução, deve ser afastado o pedido da seguradora, tendo em vista que o agravado ajuizou a demanda com o intuito de receber o tratamento médico de que necessita, já que não possui condições financeiras de arcar com os altos custos do medicamento, ou seja, a exigência de caução inviabilizaria o cumprimento da antecipação de tutela, retirando sua efetividade. Logo, entendo pela desnecessidade da caução. ACÓRDÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADA: GLÓRIA MARIA BARRETO SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. NEGATIVA DE MARCAPASSO. LIGADO A ATO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 54, TJPE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza j urídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" ( REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJe 10.03.2008). 2- Súmula 54 - TJPE - É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. 3- Conquanto geralmente nos contratos o mero i nadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a j urisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada"( REsp 1.190.880/RS, Terceira Turma, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/6/2011). ( AgInt no AREsp 1036012/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 - F:( ) Processo nº 0000041-24.2025.8.17.6021 AUTOR(A): JOSE ANTONIO TAVEIRA BELO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, NEGAR provimento ao agravo de i nstrumento, prejudicado o Recurso de Agravo, nos termos do voto do Relator. Recife, de de 2022. DES. FERNANDO MARTINS - RELATOR. cvs(TJ-PE - AI: 00108731120228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/11/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199-73.2017.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 5199 73.2017.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% do valor da condenação. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR(TJ-PE - AC: 00051997320178172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2020, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Dispositivo Em face do exposto, por medida de extrema cautela, defiro a tutela provisória de urgência e determino que SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A autorize ao autor, imediatamente, IMPLANTE DE MARCA PASSO BICAMERAL GERADOR ELETRODOS (MARCAPASSO DEFINITIVO) e quaisquer tratamento/ procedimento diante da condição clínica do autor, idoso, que se encontra com um quadro clinico delicado e grave como traz laudo anexado e guia de solicitação médica, no prazo máximo de 6 (seis) horas, garantindo-lhe a continuidade do tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (dois mil reais) ´por hora. Publique-se. Intimem-se, com urgência, ainda hoje. Decisão com forma de mandado e ofício. Tem a presente Decisão força mandado e de Ofício perante HOSPITAL ESPERANÇA OLINDA, CNPJ DE Nº: 02.284.062/0008-74, LOCALIZADO NA AV. AVENIDA DOUTOR JOSE AUGUSTO MOREIRA, CASA CAIADA, OLINDA, PE, CEP: 53130-410. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito a uma das varas cíveis da comarca de Olinda. Cumpra-se. Recife, 19 de fevereiro de 2024 Frederico Ataide Barbosa Damato Juiz de Direito Plantonista

20/02/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(75)