Usucapião 0001994-53.2020.8.17.2220 - TJPE

Usucapião 0001994-53.2020.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA, LEONARDO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001994-53.2020.8.17.2220 AUTOR(A): DENNISON DAVID DE FARIAS LAFAYETTE Vistos, etc... DENNISON DAVID DE FARIAS LAFAYETTE ajuizou Ação de Usucapião em face de AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA (representada por seus ex-sócios JOSÉ HERALDO GUIMARÃES e MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO GUIMARÃES) e LEONARDO LUIZ DA SILVA. A parte autora alega que comprou o imóvel em 09 de Janeiro de 2017 da Senhora Daniely de Lima Freire, que exercia a posse desde 2002. O imóvel consiste em um lote de terreno nº 12, quadra "I", situado na Rua Projetada do Loteamento Petrópolis, Bairro Cardeal, onde estava edificada a casa de nº 326, na Rua David Liberalino de Souza, bairro Cardeal, Arcoverde-PE. Sustenta a parte autora que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde Janeiro de 2017. Somando-se o tempo de posse da Senhora Daniely de Lima Freire (15 anos) com a posse do autor (8 anos), o prazo excede os 15 anos exigidos pela legislação civil para a usucapião extraordinária. Apresentou documentos comprobatórios, incluindo contrato de compra e venda celebrado com Daniely e comprovantes de pagamento de energia elétrica em nome da antiga possuidora desde 2008 (ID 68905314 e ID 68905316). A empresa ré AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA encontra-se extinta desde 14 de Setembro de 2015, sendo representada neste feito por seus ex-sócios JOSÉ HERALDO GUIMARÃES e MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, que apresentaram contestação (ID 116309221). Na contestação, os representantes da empresa extinta alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que venderam o imóvel em 2001 ao corréu LEONARDO LUIZ DA SILVA, conforme recibo anexado (ID 116311383). No mérito, afirmaram desconhecer quem exerce atualmente a posse do imóvel e que não têm relação com o bem há mais de 20 anos. Não impugnaram especificamente a posse exercida pela parte autora nem o animus domini alegado. O corréu LEONARDO LUIZ DA SILVA, citado por edital (ID 182027527), permaneceu revel, não apresentando contestação. Consta dos autos que está foragido há cerca de 10 anos, em razão de mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Arcoverde no Processo nº 0003949-47.2016.8.17.0220 (ID 172484985). A parte autora apresentou réplica (ID 201368671), reiterando seus argumentos e destacando que a posse foi exercida de forma contínua por Daniely de Lima Freire e depois por ela, independentemente de quem os ex-sócios da empresa tenham alegado ter vendido o imóvel. Foram citadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. A Fazenda Pública Federal manifestou desinteresse (ID 76040667), a Fazenda Pública Municipal também manifestou desinteresse (ID 76482271) e a Fazenda Pública Estadual, após reiteração, manifestou desinteresse (ID 192520249). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no feito (ID 194824580). Os confinantes foram devidamente citados e intimados, não apresentando oposição (ID 203276356). Designada audiência de instrução e julgamento para 24 de Outubro de 2025, compareceram a parte autora acompanhada de seu advogado e as testemunhas arroladas. Foram ouvidas testemunhas, conforme gravação em áudio e vídeo disponível no sistema de audiências (ID 220879281). Após a audiência, as partes foram intimadas para alegações finais. A parte autora apresentou memoriais (ID 221961130), reiterando integralmente os pedidos formulados na inicial e destacando a confirmação pelos depoimentos testemunhais da posse exercida por Daniely desde 2002 e pela parte autora desde 2017. Os demandados não apresentaram alegações finais, conforme certificado pela secretaria (ID 225931505). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados procedentes. Da Legitimidade Passiva Primeiramente, registro que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos representantes da empresa ré AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA não merece acolhimento. A empresa figura como proprietária registral do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 68905317). A circunstância de a empresa ter sido extinta não afasta a legitimidade de seus ex-sócios, que respondem pelo ativo e passivo da sociedade dissolvida. Ademais, ainda que os ex-sócios aleguem ter vendido o imóvel ao corréu Leonardo Luiz da Silva em 2001, tal fato não foi regularizado perante o cartório de registro de imóveis, permanecendo o imóvel registrado em nome da empresa. Assim, correta a citação dos ex-sócios como representantes da sociedade extinta e do suposto comprador Leonardo Luiz da Silva, todos integrantes da cadeia dominial do imóvel. Do Mérito A ação de usucapião visa à aquisição da propriedade imobiliária em razão do exercício da posse qualificada durante determinado lapso temporal estabelecido em lei. No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua pretensão na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que estabelece: " Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Analisando as provas dos autos, verifico que todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária encontram-se preenchidos. Da Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta A parte autora comprovou, de forma inequívoca, o exercício da posse sobre o imóvel desde 09 de Janeiro de 2017, quando adquiriu o bem de Daniely de Lima Freire, conforme contrato de compra e venda juntado aos autos (ID). Ademais, ficou demonstrado que a Senhora Daniely de Lima Freire exercia a posse do imóvel desde o ano de 2002, quando adquiriu o lote, edificou casa no terreno e estabeleceu residência no local. Tal fato é corroborado pelos documentos da Celpe que demonstram contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de Daniely desde Setembro de 2008 até 2017 (ID 68905316). Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, vizinhas do imóvel usucapiendo, confirmaram de forma segura o tempo de posse da Senhora Daniely de Lima Freire desde o ano de 2002, bem como o exercício da posse pela parte autora desde Janeiro de 2017. Importante destacar que nenhuma das partes demandadas impugnou especificamente o exercício da posse pela parte autora ou pela Senhora Daniely. A contestação apresentada pelos ex-sócios da empresa limitou-se a alegar que venderam o imóvel em 2001 a Leonardo Luiz da Silva, mas não negaram que a posse vem sendo exercida pela parte autora. O corréu Leonardo permaneceu revel. Os confinantes foram devidamente citados e não se opuseram à pretensão. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito. Não há nos autos qualquer evidência de oposição à posse exercida. Assim, resta demonstrado que a posse foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta. Do Animus Domini O animus domini, elemento subjetivo da posse ad usucapionem, ficou amplamente demonstrado nos autos. A parte autora exerceu atos de dono sobre o imóvel, demolindo a construção existente, nivelando, cercando e limpando o terreno para iniciar nova edificação, conforme relatado na inicial e não impugnado pelas partes demandadas. A Senhora Daniely, anterior possuidora, edificou casa no terreno, estabeleceu residência, contratou serviços de fornecimento de energia elétrica e exerceu todos os poderes inerentes à propriedade, evidenciando o inequívoco animus domini. Do Transcurso do Prazo Legal Somando-se o tempo de posse da Senhora Daniely de Lima Freire (desde 2002 até 2017, totalizando 15 anos) com o tempo de posse da parte autora (desde 2017 até a presente data, totalizando mais de 8 anos), verifica-se que o prazo de posse ultrapassa, em muito, os 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária. O art. 1.243 do Código Civil expressamente autoriza a soma ou acessão de posses: " O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". No presente caso, ambas as posses foram exercidas de forma contínua e pacífica, sendo plenamente admissível a soma dos períodos possessórios para fins de cômputo do prazo prescricional aquisitivo. Vale registrar que a ação foi ajuizada em 01 de Outubro de 2020, quando a soma das posses já totalizava cerca de 18 anos, ultrapassando amplamente o prazo legal de 15 anos. Atualmente, com o transcurso de mais de 5 anos de tramitação processual, a soma das posses ultrapassa 23 anos, sem qualquer oposição. Da Inexistência de Registro Regular da Propriedade A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 68905317) demonstra que o imóvel encontra-se registrado em nome da empresa AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA, já extinta desde 2015. Embora os ex-sócios da empresa aleguem ter vendido o imóvel em 2001 a Leonardo Luiz da Silva, tal negociação nunca foi levada a registro, não produzindo efeitos perante terceiros. Ademais, Leonardo não exerceu a posse do imóvel, que permaneceu sob o domínio de Daniely e, posteriormente, da parte autora. A falta de regularização da propriedade, aliada ao abandono do imóvel pelos titulares registrais e ao exercício prolongado da posse pela parte autora e sua antecessora, justifica plenamente o reconhecimento da usucapião. Do Justo Título e Boa-Fé (Usucapião Ordinária) Subsidiariamente, registro que a parte autora também faria jus à usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do Código Civil. A parte autora possui justo título, consistente no contrato de compra e venda celebrado com Daniely de Lima Freire em 09 de Janeiro de 2017 (ID 68905314), e agiu de boa-fé, acreditando estar adquirindo a propriedade de quem legitimamente a possuía há mais de uma década. Assim, mesmo pelo critério da usucapião ordinária, que exige o prazo de 10 anos com justo título e boa-fé, a pretensão da parte autora estaria plenamente satisfeita, considerando que a soma das posses ultrapassa 20 anos. Diante do exposto, e tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, julgo procedente o pedido contido na exordial, para declarar, por sentença, o domínio de DENNISON DAVID DE FARIAS LAFAYETTE, qualificado nos autos, sobre o terreno descrito na peça preambular, com as dimensões e confrontações constantes na planta de ID 71934582, tudo com fulcro nos arts. 1.238 e 1.243, do Código Civil atual, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis, deste Município. CONDENO os demandados (JOSÉ HERALDO GUIMARÃES e MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO GUIMARÃES) ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a resistência à pretensão autoral, nos termos do art. 82, §§2° e 8° do CPC. Custas pelos demandados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. ARCOVERDE, 18 de dezembro de 2025 Cláudio MP de Lima. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA, LEONARDO LUIZ DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: AGROPASTORIL BOA VISTA LTDA, LEONARDO LUIZ DA SILVA, TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, e EVENTUAIS INTERESSADOS, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310, tramita a ação de USUCAPIÃO (49), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0001994-53.2020.8.17.2220, proposta por AUTOR(A): DENNISON DAVID DE FARIAS LAFAYETTE. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) e demais interessados CITADA(O)(S) para, querendo, contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Objeto da ação: Um lote de terreno n.º 12, quadra “I”, situado na Rua Projetada do Loteamento Petrópolis, Bairro Cardeal, Arcoverde/PE. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, IVALDO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). ARCOVERDE, 12 de setembro de 2024. CLÁUDIO MÁRCIO PEREIRA DE LIMA Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Fórum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001994-53.2020.8.17.2220 AUTOR(A): DENNISON DAVID DE FARIAS LAFAYETTE

13/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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