Execução de Título Extrajudicial 0011340-59.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011340-59.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RAIZ DA SERRA III EXECUTADO(A): RILDO WELLIGHTON CASTRO NERI DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0011340-59.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I - Considerando a Petição de ID nº 224696753, indefiro o pedido de inclusão do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que os referidos honorários contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas condominiais, mesmo que haja previsão expressa na convenção de condomínio. Vejamos o precedente: "RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024 II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido."(disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=336127053&registro_numero= 202404629720&peticao_numero=&publicacao_data=20250919&formato=PDF, acessado em 08 Mar. 2026)". Assim sendo, e firme ainda no que já averbado no Despacho anterior de ID nº219983120, arquivem-se os presentes autos com as cautelas estilares. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada II - I. e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 08 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RAIZ DA SERRA III EXECUTADO(A): RILDO WELLIGHTON CASTRO NERI DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0011340-59.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I - Considerando a Petição de ID nº 224696753, indefiro o pedido de inclusão do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que os referidos honorários contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas condominiais, mesmo que haja previsão expressa na convenção de condomínio. Vejamos o precedente: "RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024 II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido."(disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=336127053&registro_numero= 202404629720&peticao_numero=&publicacao_data=20250919&formato=PDF, acessado em 08 Mar. 2026)". Assim sendo, e firme ainda no que já averbado no Despacho anterior de ID nº219983120, arquivem-se os presentes autos com as cautelas estilares. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada II - I. e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 08 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:43

Publicação

25/11/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RAIZ DA SERRA III EXECUTADO(A): RILDO WELLIGHTON CASTRO NERI DESPACHO Vistosl etc., I- Considerando a juntada da resposta do Banco do Brasil e dos comprovantes de pagamentos acostados nos IDs nºs 201866881, 201871332 e 201871334, verifico que os valores depositados correspondem ao montante acordado/informado para a satisfação da presente execução, conforme Petição ID 122907043 e Despacho ID 150386972. Assim, considerando a sentença de extinção (ID 170791676) e Certidão de trânsito e julgado (ID 186441844), e após a ciência ao exequente quanto à a resposta do Banco depositário (IDs nºs201866881, 201871332 e 201871334), nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; II – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 16 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0011340-59.2022.8.17.8201

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 11:29

Mero expediente

16/11/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:48

Mudança de Parte

27/03/2025, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 16:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RAIZ DA SERRA III EXECUTADO(A): RILDO WELLIGHTON CASTRO NERI DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0011340-59.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I - Considerando a Petição de ID nº 224696753, indefiro o pedido de inclusão do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que os referidos honorários contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas condominiais, mesmo que haja previsão expressa na convenção de condomínio. Vejamos o precedente: "RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (...) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024 II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido."(disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=336127053&registro_numero= 202404629720&peticao_numero=&publicacao_data=20250919&formato=PDF, acessado em 08 Mar. 2026)". Assim sendo, e firme ainda no que já averbado no Despacho anterior de ID nº219983120, arquivem-se os presentes autos com as cautelas estilares. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada II - I. e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 08 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Ofício)

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