Procedimento Comum Cível 0052316-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052316-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 09:35

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 15:11

Publicação

14/05/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052316-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ANTONIO LARANJEIRA PARROLAS, NEIDE NANCY PINHEIRO RAMOS, M. P. V., A. P. V., THAIS PINHEIRO RAMOS PARROLAS, THIAGO PINHEIRO RAMOS PARROLAS, MARMOARIA BRASIL LTDA - ME Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 203231428, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de maio de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo dam

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 15:54

Mero expediente

12/05/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:23

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:09

Petição (Apelação)

07/05/2025, 13:25

Publicação

09/04/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052316-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ANTONIO LARANJEIRA PARROLAS, NEIDE NANCY PINHEIRO RAMOS, M. P. V., A. P. V., THAIS PINHEIRO RAMOS PARROLAS, THIAGO PINHEIRO RAMOS PARROLAS, MARMOARIA BRASIL LTDA - ME Vistos, etc... Este processo correspondente a uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição e pedido de Tutela Antecipada, movida por JOSE ANTONIO LARANJEIRA PARROLAS e outros em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados nos autos. Os suplicantes aduzem que a empresa Autora MARMOARIA BRASIL LTDA, que tem como sócio administrador o Primeiro Autor, o Sr. JOSE ANTONIO LARANJEIRA PARROLAS, conforme se pode verificar através do contrato social firmou plano de saúde que conta com APENAS 06 (SEIS) VIDAS SEGURADAS, quais sejam, o Sr. JOSE ANTONIO LARANJEIRA PARROLAS, ora Primeiro Promovente, a Segunda Promovente sua esposa, seus filhos e netos, atinge somente o pequeno núcleo familiar. Contudo, tal plano trata-se de “falso coletivo”, pois se refere a um plano familiar, onde apenas os autores estão inseridos. Assim, informam que o plano coletivo não respeita o percentual estabelecido na ANS e que por tal razão os autores estão pagando valor a maior em suas mensalidades. Defendem que o plano contratado pelos autores deve ser modificado para contrato individual/familiar. Informam que ingressaram com a presente ação requerendo em antecipação de tutela que a Ré traga aos autos, a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, que seja deferido o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente: a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. Em mérito requereram a confirmação da antecipação e tutela, bem como a declaração ou equiparação do plano dos Autores à modalidade familiar desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares. Subsidiariamente, que seja revistos os reajustes aplicados nas mensalidades dos Autores a fim de que sejam substituídos pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e familiares novos; ainda, tendo em vista as abusividades apontadas, seja o valor do prêmio (mensalidade) revisto, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, tendo em vista o reajuste anual indevidamente cobrado. Por fim, requereram a condenação da Ré à devolução de todo o indébito apurado nos últimos 03 (três) anos, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo e a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício auferido pelos Autores. A antecipação de tutela foi postergada em ID175575009. A parte acionada contestou em ID175674229, alegando que se trata de contrato coletivo firmado entre as partes, com a primeira demandante, que é pessoa jurídica, estando tal contrato de acordo com as normas da ANS. Defende assim a legalidade do reajuste anual aplicado ao contrato. Informa que o contrato firmado é plano coletivo empresarial em sua essência. Informa que tanto os reajustes anuais quanto os de faixa etária estão dentro da legalidade. A demandada junta os documentos solicitados em ID176540394 e anexos, bem como ID177025701. Houve réplica (ID 176842658), onde a parte autora reforça os argumentos trazidos em exordial e requer a total procedência da ação. Devidamente intimadas as partes para informar se pretendem produzir prova em audiência de instrução e julgamento, as partes informaram que não há mais prova a ser produzida, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na medida em que versa sobre matéria de direito, sendo a prova documental suficiente para o sentenciamento (art. 355, I, do Código Instrumental Civil). De início, necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. É de se ressaltar que os contratos de plano de saúde estão sujeitos a certos princípios que regulam as relações consumeristas, dentre os quais, o princípio da conservação dos contratos, em especial os contratos de longa duração, firmados de forma coletiva, ao se analisar se há alguma abusividade. Assim, observo que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, mas possui apenas 06 participantes. Sobre o tema o STJ já entendeu que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" Aliás, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que, nos casos em que o plano coletivo seja composto apenas por grupo familiar deve ser convertido em plano individual, dando a operadora continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde, através de novos planos individuais, aproveitando o prazo de carência já contado durante o plano empresarial. Note-se: PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Plano coletivo empresarial não sujeito em tese aos índices previstos pela ANS. Plano da autora, contudo, que se qualifica como "falso coletivo", pois cobre apenas núcleo familiar de quatro vidas. Contratação de plano nitidamente individual – pelo seu escopo e função econômica – como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. Pretensão restitutória corretamente acolhida. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10162072520208260562 SP 1016207-25.2020.8.26.0562, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/11/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) O plano coletivo ora analisado possui apenas 2 vidas, considerado 'falso coletivo' – Aplicação da regra do art 13, §único, II, da Lei 9.656 /98 – devendo assim ser convertido em individual/familiar. O contrato celebrado pela parte autora é do tipo falso coletivo, ao qual é aplicável o entendimento encerrado no Tema nº 952 do STJ. Configuração de relação jurídica individual entre o contratante e o plano de saúde por força da inexistência de vínculo representativo entre o indivíduo e a entidade contratante do plano de saúde, o que compromete a representatividade do grupo para negociar o índice de reajuste junto à operadora, requisito essencial para a caracterização do contrato coletivo No que tange ao pedido de restituição de valores, deve a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior, observada a prescrição trienal (Tema Repetitivo nº 610/STJ). DISPOSITIVO: Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, com base no art. 487, I do ncpc, o pedido introdutório para condenar a parte Ré a promover todas as providências necessárias a alteração do vínculo, dando continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde, através de novo plano individual/familiar, aproveitando o prazo de carência já contado durante o plano empresarial. Condeno a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pela tabela do ENCOGE, desde os desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição trienal (Tema Repetitivo nº 610/STJ). Condeno a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, art. 85 §2º NCPC. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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