Execução de Título Extrajudicial 0013832-92.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013832-92.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:34

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 05:40

Publicação

03/12/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DALTON SOARES COSTA EXECUTADO(A): ALEXSANDRO PAULO FRANCA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224026703, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013832-92.2025.8.17.2001 Vistos etc. Atendendo à determinação da Decisão de id. 222563244, suspenda-se o presente feito com base na PC 03 até o julgamento final do Agravo interposto (0030932-15.2025.8.17.9000) CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 1 de dezembro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 10:51

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:45

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/11/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:37

Publicação

04/11/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DALTON SOARES COSTA EXECUTADO(A): ALEXSANDRO PAULO FRANCA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220312516, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013832-92.2025.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ALEXSANDRO PAULO FRANCA DE MELO, alegando a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Defende o executado que o contrato de corretagem firmado entre as partes atingiu o termo final sem o implemento da condição; que o exequente não juntou planilha de débito atualizada com índice de correção monetária, juros moratórios e seus termos inicial e final, nem prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo e de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde; e que o contrato de corretagem não tem a assinatura de testemunhas. O exequente apresentou sua impugnação em id. 218256999. Defende que a exceção apresentada está desacompanhada de qualquer indício de prova robusta a afastar a eficácia de documentos públicos e registros fidedignos juntados aos autos. Sustenta a ausência de efeito suspensivo automático da exceção de pré-executividade e requer o não conhecimento desta, ou, subsidiariamente, a sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa do executado que não tem previsão legal, podendo ser oposta a qualquer tempo, de modo que a sua oposição não implica na suspensão do feito executivo, cujas hipóteses estão disciplinadas nos arts. 921 e 922, ambos do CPC. Para efeito de exceção de pré-executividade, sabe-se que os vícios do processo não devem exigir prova para serem verificados, sendo, portanto, tão manifestos que, segundo um exame apurado do julgador sobre o próprio material apontado pelo credor constituem fundamento para o indeferimento da petição inicial (vícios que o juiz pode e deve conhecer ex officio). A exceção de pré-executividade fica adstrita a certos limites intransponíveis. É assente na doutrina e jurisprudência a tese arguida pela executada de enfrentamento do processo executivo pela via direta da exceção de pré-executividade, sem a necessidade do aguardo para a via dos embargos de devedor, na sistemática do Código de Processo Civil. Tal exceção não foi ainda prevista em lei, sendo resultado, principalmente, de intenso labor jurisprudencial. Dois dos principais requisitos do cabimento da exceção de pré-executividade são a possibilidade de que a matéria seja conhecida de ofício e que a prova seja pré-constituída. No caso dos autos, defende o executado que o contrato de corretagem firmado entre as partes atingiu o termo final sem o implemento da condição; que o exequente não juntou planilha de débito atualizada com índice de correção monetária, juros moratórios e seus termos inicial e final, nem prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo e de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde; e que o contrato de corretagem não tem a assinatura de testemunhas. Do termo final do contrato de corretagem Em que pese a parte executada afirmar que o imóvel, objeto do contrato de corretagem, só foi vendido em 27/09/2024, ou seja, 22 (vinte e dois) dias depois do término da vigência contratual, vê-se, ao contrário, que o exequente comprova que o executado vendeu o imóvel antes do prazo final do contrato de corretagem (id. 195069171). Da ausência de preenchimento dos requisitos do art.798, CPC Despicienda a análise de tais requisitos, uma vez que o título executivo extrajudicial foi apresentado, e o exequente requer o pagamento do percentual contratado, e que lhe é devido, sobre o valor do imóvel (5%), demonstrando que promoveu o recrutamento de vários clientes para venda do referido imóvel. Da ausência de assinatura de testemunhas no contrato de corretagem A 3ª turma do STJ reconheceu que é possível executar dívida fundada em contrato eletrônico. O ministro relator Sanseverino concluiu, no julgamento do REsp 1495920/DF, que o contrato eletrônico é título executivo e válido quando conta com assinatura digital e que a ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico. Reconheceu a importância econômica e social desses acordos firmados online atualmente (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, relator: ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/18, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/18). Ademais, em 2023 foi promulgada a Lei 14.620, cujo art.34 altera o art. 784 do CPC, que trata dos títulos executivos extrajudiciais, incluindo nele o parágrafo 4º, que expressamente prevê que "nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”. Não antevejo, portanto, razões para acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado da presente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, atualizando, se for o caso, o crédito correspondente. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALTON SOARES COSTA EXECUTADO(A): ALEXSANDRO PAULO FRANCA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206428375 - Despacho, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " Em petição de id. 205953514, a parte exequente requereu a citação da parte executada via Whatsapp. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013832-92.2025.8.17.2001 Defiro o pedido. Renove-se a diligência da citação (id. 203526403), via Whatsapp, no telefone fornecido na petição de id. 205953514. Deverá o Oficial de Justiça adotar as providências necessárias para auferir a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do presente processo, devendo certificar a existência dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJE 15/03/2021)." RECIFE, 18 de junho de 2025. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALTON SOARES COSTA EXECUTADO(A): ALEXSANDRO PAULO FRANCA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 198818518, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013832-92.2025.8.17.2001 Vistos etc. Com fundamento no art. 98, § 6º do CPC c/c os arts. 21 e 22 da Lei 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais, conforme requerido em Id. 197460897. Consoante o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 21 da Lei 17.116/2020, sobre o valor de cada parcela definida pela decisão judicial incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 da Lei 17.116/2020: “Art. 22. Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.” (Grifos nossos) Advirto a parte autora de que, além das consequências acima mencionadas, uma vez intimada para adimplir as custas, caso não seja cumprida a determinação, transcorrido o prazo de que trata o art. 485, III, c/c § 1º do mesmo artigo, a ação será extinta e os presentes autos arquivados. À Diretoria Cível, elabore os cálculos e emita as guias para recolhimento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas iguais. Após, intime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária, devendo o processo voltar concluso apenas após a comprovação do referido pagamento, para fins de análise dos pedidos contidos na inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 7 de abril de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DALTON SOARES COSTA EXECUTADO(A): ALEXSANDRO PAULO FRANCA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195130061, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013832-92.2025.8.17.2001 Vistos etc. Com vistas dos autos, observo que a parte autora deixou de recolher as custas processuais, pugnando pela concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Ora, embora presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC/2015), pode o juízo, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, determinar à parte que comprove, documentadamente, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade (§3º do art. 99 do CPC/2015), sendo possível indeferir o pleito no caso de não comprovação. Diante do uso indiscriminado e abusivo da benesse, que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário, cobra-se cautela adicional na análise dos pedidos; cabendo atinar, inclusive, que as despesas processuais, em tendo a demandante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento(s) comprobatório(s) de sua alegada hipossuficiência econômica, em especial as 3 últimas declarações de IR que façam constar a integralidade de bens e direitos, sem prejuízo das faturas de cartão de crédito e comprovante de renda mensal, tudo sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

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