Procedimento Comum Cível 0149171-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149171-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 08:44

Recebimento

10/10/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 08:23

Recebimento

23/09/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476, FREDERICO CARNEIRO LEAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELADO(A): VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS, CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIROS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A controvérsia gira em torno da validade de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes da inviabilidade de uso comercial do imóvel objeto de contrato de locação. II. Restando comprovado nos autos que o recorrente Fabiano Vitor da Silva Melo detinha participação direta na atividade empresarial instalada no imóvel, na qualidade de franqueado e operador do negócio, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade ativa, nos termos da teoria da asserção. III. Inexistindo comprovação de vício oculto relevante, inadimplemento contratual ou culpa da locadora quanto aos eventos narrados (furto de mobiliário, intervenções na fachada e aplicação de multa condominial), afasta-se a tese de responsabilidade civil contratual. IV. A ausência de cláusula condominial que imponha dever específico de guarda e vigilância, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da locadora e os danos alegados, inviabilizam a responsabilização pelo furto ocorrido em unidade autônoma. V. Não demonstrado abalo relevante aos direitos da personalidade, mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. VI. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a ilegitimidade ativa do primeiro autor, com retorno dos autos para análise do mérito em relação a ele. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0149171-91.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes Recursos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a ilegitimidade ativa de Fabiano Vitor da Silva Melo, determinando o prosseguimento do julgamento de mérito em relação a ele, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 07:57

Petição (Contra-razões)

05/06/2025, 16:10

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 17:49

Publicação

14/05/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476, FREDERICO CARNEIRO LEAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS, CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0149171-91.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 126268855, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de maio de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo dam

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 15:55

Documentos

Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476, FREDERICO CARNEIRO LEAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELADO(A): VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS, CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIROS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A controvérsia gira em torno da validade de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes da inviabilidade de uso comercial do imóvel objeto de contrato de locação. II. Restando comprovado nos autos que o recorrente Fabiano Vitor da Silva Melo detinha participação direta na atividade empresarial instalada no imóvel, na qualidade de franqueado e operador do negócio, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade ativa, nos termos da teoria da asserção. III. Inexistindo comprovação de vício oculto relevante, inadimplemento contratual ou culpa da locadora quanto aos eventos narrados (furto de mobiliário, intervenções na fachada e aplicação de multa condominial), afasta-se a tese de responsabilidade civil contratual. IV. A ausência de cláusula condominial que imponha dever específico de guarda e vigilância, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da locadora e os danos alegados, inviabilizam a responsabilização pelo furto ocorrido em unidade autônoma. V. Não demonstrado abalo relevante aos direitos da personalidade, mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. VI. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a ilegitimidade ativa do primeiro autor, com retorno dos autos para análise do mérito em relação a ele. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0149171-91.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes Recursos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a ilegitimidade ativa de Fabiano Vitor da Silva Melo, determinando o prosseguimento do julgamento de mérito em relação a ele, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476, FREDERICO CARNEIRO LEAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS, CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA SENTENÇA autores: Condenou o autor Fabiano Vitor da Silva Melo ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, em razão do acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade ativa. Condenou o autor Frederico Carneiro Leão do Nascimento Oliveira ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, em razão da improcedência de seus pedidos. Em ambos os casos, a sentença não especificou a quem seria destinada a verba honorária, considerando a existência de dois réus vencedores no polo passivo, representados por advogados distintos. Tal ausência de especificação configura omissão/obscuridade que necessita ser sanada para garantir a clareza e a exequibilidade do julgado. Nos casos de litisconsórcio passivo em que os litisconsortes são vencedores e foram representados por procuradores diferentes, os honorários de sucumbência fixados em desfavor da parte autora devem ser divididos igualmente entre os advogados dos vencedores, salvo disposição judicial em contrário devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso. III - DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0149171-91.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS (ID 196961072) e CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA (ID 196535689) em face da sentença proferida em ID 195781913. 1.1.A embargante Vera Maria Dantas alega, em síntese, omissão na sentença, pois seu pedido reconvencional foi extinto por ausência de recolhimento de custas, sem que lhe fosse oportunizado prazo para a devida regularização, conforme determinaria a legislação processual (art. 290 e 485, §1º do CPC). Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e concedido prazo para o recolhimento das custas da reconvenção. 1.2.O embargante Condomínio Edifício Cerejeira aponta, por sua vez, obscuridade/omissão no capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que a decisão, ao condenar os autores ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (tanto na parte que extinguiu o feito quanto na que julgou improcedente), não especificou como se daria a divisão desse valor entre os patronos dos dois réus vencedores (Vera Maria e o Condomínio). Requer o aclaramento do julgado nesse ponto. É o breve relatório. Decido. 2. Relatei. Passo aos fundamentos. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. II.1 - Dos Embargos de Declaração de VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS (ID 196961072) Não assiste razão à embargante Vera Maria Dantas. Ora, não há contradição ou omissão na sentença exarada, uma vez que demonstrou com clareza seus fundamentos, posto que a responsabilidade do pagamento das custas reconvencionais é do demandante que faz o pedido contraposto, não cabendo se falar em reabertura de prazo. A parte embargante neste recurso apenas demonstrou inconformismo quanto o teor da sentença e as insatisfações do demandante, não encontram amparo na via dos embargos declaratórios. II.2 - Dos Embargos de Declaração do CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA (ID 196535689) Assiste razão também ao embargante Condomínio Edifício Cerejeira. A sentença (ID 195781913), ao julgar o feito, estabeleceu duas condenações distintas em honorários advocatícios a serem pagos pelos Ante o exposto: a) INACOLHO os Embargos de Declaração opostos por VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS (ID 196961072), certo que não houve a contradição apontada, rejeito ambos os embargos declaratórios, persistindo, pois, a sentença conforme foi exarada. P.I. b) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA (ID 196535689) para, sanando a omissão/obscuridade apontada, integrar a sentença (ID 195781913), esclarecendo que os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor Fabiano Vitor da Silva Melo (10% sobre o valor da causa) e os fixados em desfavor do autor Frederico Carneiro Leão do Nascimento Oliveira (10% sobre o valor da causa) deverão ser divididos igualmente entre os advogados da ré Vera Maria Dantas da Silveira Barros e os advogados do réu Condomínio Edifício Cerejeira. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 7 de abril de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476, FREDERICO CARNEIRO LEAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS, CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0149171-91.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476 (MEI) e FREDERICO CARNEIRO LEÃO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, através de advogado legalmente habilitado, ingressaram com o que intitulam de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS e CONDOMÍNIO DO EDF. CEREJEIRA, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que, em 01 de setembro de 2022, firmaram com o réu instrumento particular de contrato de locação não residencial, tendo como objeto o imóvel urbano localizado na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 3965 (loja 01), no bairro Boa Viagem, em Recife/PE, CEP 51021-040, Loja 01 do Edf. Cerejeira, com 01 salão, 01 WC na parte térrea e 01 WC na parte superior, restando consignado o pagamento mensal de aluguel no valor de R$2.000,00. Aduzem que desde a assinatura do contrato, receberam as chaves confiando que a edificação estaria apta para a finalidade de locação comercial com instalação de lavanderia de autosserviço. Contudo, alegam que logo no início foi identificado um problema com a instalação elétrica, a qual não suportava o consumo de energia elétrica necessária para o funcionamento dos equipamentos do negócio, o que ocasionou a troca do medidor, fiação e aparelho de ar-condicionado por outro de menor potência. Acrescentam que o local ainda foi vítima de furto, onde foram subtraídas 3 (três) poltronas. Afirmam, ainda, que o cenário ficou pior, pois foram surpreendidos com a realização de uma obra para reparo na fachada do prédio, interditando o estacionamento existente em frente à lavanderia e ocasionando drástica diminuição no faturamento da empresa, tendo em vista que o estacionamento era um atrativo diferencial para os clientes que utilizavam o serviço. Por tais razões, requerem: a) a declaração de rescisão do contrato por culpa do locador; b) a condenação do réu locador ao pagamento da multa contratual equivalente a 3 alugueres; c) que seja reconhecida a entrega do imóvel na data de 29 de dezembro de 2023; d) anulação da multa imposta pelo condomínio demandado; e) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Citadas, as rés ofereceram contestação. O Condomínio do Edf. Cerejeira suscita, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) carência de ação por falta de interesse de agir ao argumento de que não foi parte na relação locatícia discutida e a pretensão anulatória da multa administrativa não mais persiste diante do seu adimplemento. No mérito, alega que a multa administrativa questionada é válida, em razão de vazamento ocorrido em caixa de ar-condicionado na unidade. Esclarece, ainda, que a área de estacionamento que o autor faz alusão, na realidade, é situada em área de recuo paralelo à via pública e não estão previstas como áreas de uso privativo da parte comercial. Vera Maria Dantas da Silveira Barros argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do demandante Fabiano Vitor da Silva Melo, pois o contrato foi firmado apenas pelo Sr. Frederico Carneiro Leão do Nascimento Oliveira. Assevera que a desocupação do imóvel foi comunicada à locadora no dia 08 de junho de 2024, mediante a entrega das chaves à Sra. Milzy. Em sede de reconvenção, requer o reembolso do valor da multa aplicada pelo Condomínio na importância de R$ 2.098,91 (dois mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos). Em réplica, os autores ratificam os termos da exordial (id 180695967). Realizada audiência de instrução (id 187884968). Eis o relatório. Passo a fundamentar. Antes, cumpre examinar as questões prévias. Ilegitimidade passiva do Condomínio. O Condomínio possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista o pedido de anulação da multa. Rechaço a preliminar. Falta de interesse de agir. O adimplemento da multa não implica em ausência de interesse de agir. Eventual anulação da multa implicaria no reembolso da quantia paga. Sendo assim, inacolho a preliminar. Ilegitimidade ativa de Fabiano Vitor da Silva Melo. De fato, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa de Fabiano Vitor da Silva Melo (MEI), pois não figura no contrato de locação discutido nos autos. Passo ao mérito. O demandante requer a declaração de rescisão do contrato por culpa do locador. Para justificar a culpa do locador, aduz problemas na instalação elétrica da loja comercializada. Alega, ainda, que a interdição do estacionamento para renovação da fachada do condomínio prejudicou os seus negócios. Entretanto, entendo que não assiste razão ao demandante. Explico. Cabe ao locatário analisar as condições do bem para implementação do seu negócio. Considerando que a atividade exercida pelo autor é de lavanderia, com uso de várias máquinas de lavar e secar, caberia ao autor analisar as condições do ambiente, inclusive as instalações elétricas, antes de firmar o contrato de locação. Não cabe responsabilizar o locador pela incompatibilidade do ambiente com a atividade exercida pelo locador. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇAO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. SOBRECARGA. CULPA DA LOCADORA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Nada obstante a Lei n. 8.245/1991 estabeleça que o locador é obrigado entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, a aplicação da referida norma deve levar em consideração o uso regular do bem locado. 2. Tratando-se de imóvel comercial, deve o locatário avaliar as condições de uso do bem, o que inclui as instalações elétricas, de modo a analisar a compatibilidade do bem à atividade a ser desenvolvida. 3. Emergindo do acervo probatório constante dos autos, a constatação de que as instalações elétricas do imóvel locado atendiam adequadamente as condições de uso ordinárias para fins comerciais, não há como ser imputada à locadora a responsabilidade por danos experimentados pelo locatário, em virtude de curto circuito causado por sobrecarga no sistema elétrico. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-DF 07120025920188070001 DF 0712002-59.2018.8.07.0001, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A interdição do estacionamento também não é motivo para culpar o réu pela rescisão do contrato. Pelas fotos colacionadas aos autos, é possível observar que o estacionamento não é privativo das lojas comerciais. Para além disso, não se pode culpar a locatária pela necessidade de renovação da fachada do prédio. Não há como acolher o pedido de declaração de rescisão do imóvel na data de 29 de dezembro de 2023, uma vez que a desocupação e entrega das chaves ocorreu comprovadamente no dia 08 de junho de 2024 (Id 178449688 – pág. 18). O pedido de anulação da multa também não merece guarida, pois o condomínio comprovou o envio das notificações ao demandante para regularização do vazamento ocasionado pelo ar-condicionado. E o pedido de reembolso do valor da multa, realizado em reconvenção, não deve ser apreciado, ante a ausência do pagamento das custas. Aliás, sequer foi atribuído valor à causa na reconvenção. E, pelas razões acima alinhavadas, entendo que não assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. À luz de tais considerações, quanto ao autor Fabiano Vitor da Silva Melo (MEI) declaro a sua ilegitimidade ativa, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos introdutórios, declarando extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque na Lei Adjetiva Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de apreciar a reconvenção ante a ausência do pagamento das custas. P.I. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIANO VITOR DA SILVA MELO 02485017476, FREDERICO CARNEIRO LEAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: VERA MARIA DANTAS DA SILVEIRA BARROS, CONDOMINIO EDIFICIO CEREJEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 173598353 e Ato Ordinatório ID 173851688, conforme segue transcrito abaixo: Ato Ordinatório ID 173851688: "Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, sejam recolhidos os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados 02 (dois) expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 18 de junho de 2024. FABIANA TELES DOS SANTOS Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau". Despacho ID 173598353: "Falem as partes demandadas sobre o pedido de aditamento formulado. RECIFE, 15 de junho de 2024". RECIFE, 18 de junho de 2024. FABIANA TELES DOS SANTOS Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Av. Des. Guerra Barreto, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149171-91.2023.8.17.2001 ESPÓLIO -

19/06/2024, 00:00

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