Execução Fiscal 0000153-22.2010.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mirandiba

Partes do Processo

EDSON GABRIEL DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

OSMAR NUNES BASTOS DE SA

OAB/PE 25887·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:03

Mero expediente

27/05/2026, 09:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:07

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 17:37

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:38

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2025, 18:20

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:47

Mandado

20/10/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

20/10/2025, 11:05

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:02

Todas as movimentações(127)

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:03

Mero expediente

27/05/2026, 09:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:07

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 06:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 17:37

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:38

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2025, 18:20

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:47

Mandado

20/10/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

20/10/2025, 11:05

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): EDSON GABRIEL DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000153-22.2010.8.17.0620 Intime-se o executado pessoalmente ou por intermédio de causídico, caso haja, para os fins do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Com a manifestação, venham os autos conclusos para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o resultado das respostas aos sistemas. Mirandiba/PE, na data da assinatura eletrônica. Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 10:25

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2025, 13:14

Mandado

25/08/2025, 09:51

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

13/08/2025, 23:21

Mero expediente

29/07/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 09:06

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:21

Publicação

21/02/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): EDSON GABRIEL DA SILVA DECISÃO EDSON GABRIEL DA SILVA opôs exceção de pré-executividade nos autos da EXECUÇÃO movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, não ser responsável pelos fatos ocorridos em 2008, dado ter assumido a presidência da Câmara Municipal de 2009. O Estado de Pernambuco informou que o executado faltou, de forma exata, com os relatórios no período em foi presidente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o deslinde da demanda. De forma direta, assiste razão ao Estado de Pernambuco. O relatório fiscal do segundo semestre do ano de 2008 somente poderia ser remetido pelo presidente do ano de 2009, obrigação que decorre de forma expressa das leis de regência, desnecessário qualquer ato de notificação do presidente do ente público. Dessa forma, inacolho a exceção suscitada e determino a intimação das partes, o Estado de Pernambuco poderá juntar nova planilha de valores devidos. Transitada em julgado a presente decisão, determino a realização de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Mirandiba, na data da assinatura. Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000153-22.2010.8.17.0620

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2025, 09:29

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 13:17

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 11:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/05/2024, 11:29

Mudança de Parte

29/05/2024, 11:23

Mudança de Parte

28/05/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Petição (Impugnação)

17/01/2024, 16:20

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Petição (Petição inicial)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:19

Documento (Ofício)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Petição (Petição inicial)

17/01/2024, 16:19

Documento

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Petição (Petição inicial)

17/01/2024, 16:19

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Petição (Petição inicial)

17/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:19

Mudança de Classe Processual

05/01/2024, 15:18

Recebimento

05/01/2024, 15:14

Desarquivamento

05/01/2024, 15:11

Reativação

05/01/2024, 15:10

Provisório

19/12/2023, 16:00

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 09:57

Recebimento

17/10/2022, 09:21

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 11:38

Expedição de documento (Carta)

26/08/2022, 11:34

Mero expediente

17/02/2020, 09:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 13:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 13:34

Mero expediente

04/12/2019, 12:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 16:17

Recebimento

29/07/2019, 16:14

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 14:17

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 14:14

Expedição de documento (Carta)

15/05/2019, 12:02

Mero expediente

03/04/2019, 16:21

Conclusão (para despacho)

29/11/2018, 11:17

Recebimento

29/11/2018, 11:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/11/2018, 09:44

Recebimento

28/11/2018, 14:09

Baixa Definitiva

14/11/2018, 15:17

Documento (Outros documentos)

14/11/2018, 15:12

Expedição de documento (Edital)

13/11/2018, 15:10

Mero expediente

11/10/2018, 14:28

Conclusão (para decisão)

09/10/2018, 14:51

Mero expediente

24/11/2015, 14:03

Conclusão (para despacho)

09/11/2015, 17:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2015, 17:44

Recebimento

09/11/2015, 17:17

Entrega em carga/vista

29/09/2015, 14:11

Mero expediente

29/09/2015, 14:08

Conclusão (para despacho)

12/04/2013, 14:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2013, 13:57

Conclusão (para despacho)

30/08/2012, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/08/2012, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2012, 11:08

Mero expediente

12/03/2012, 12:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2010, 08:49

Distribuição (sorteio)

22/02/2010, 07:55

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/02/2025, 00:00