Monitória 0068019-21.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0068019-21.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:14

Publicação

23/05/2026, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068019-21.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239984884, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Intime-se a exequente para que, no prazo improrrogável de 15 dias, indique bens de propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por 1 ano e posterior arquivamento do feito, quando se inicia a contagem do prazo prescricional. Cumpra-se. RECIFE, 14 de maio de 2026. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0068019-21.2023.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 15:41

Mero expediente

14/05/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 22:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2025, 07:14

Mandado

09/12/2025, 12:12

Mandado

09/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

09/12/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:15

Publicação

18/11/2025, 02:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: P ALVES DE MATOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217783637, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068019-21.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE Vistos, etc… Analisando detidamente os autos, observo que a parte exequente requereu, na petição de id. 214981719 que este Juízo realizasse diligências para que fossem localizados eventuais imóveis pertencentes ao executado. Sem mais delongas, destaco que é ônus do exequente/credor a indicação de bens passíveis de penhora, sendo, portanto, seu o papel de encontrar bens passíveis de constrição, adotando-se todos os meios passíveis de localização, não sendo correta a tentativa de “repassar”, supostamente carreado no princípio da cooperação, a responsabilidade de localização dos bens para o Poder Judiciário, de forma que cabe à exequente diligenciar a localização de imóveis em nome da executada. Vejamos, julgados que adotam o posicionamento aqui esposado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1338794. AI 07511622620208070000. Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO. 8ª Turma Cível. Julg.: 06/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS/ ENTIDADES QUE PROMOVEM O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO EXEQUENTE. I."Não é função do Judiciário agir para promover as diligências que são da competência do credor. Assim, cabe ao exequente o ônus de envidar os esforços necessários à localização de bens do executado." (Agtr 118821/SE, em que foi relator o Desembargador Federal José Eduardo de Meio Vilar Filho (convocado), DJe de 11.04.2013) II."(...) o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado, bem como acerca do endereço do mesmo, é do próprio exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Essa regra somente deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens e endereço, o que não ocorreu in casu, no qual não restou comprovada a realização, pelo credor, de qualquer diligência com tal finalidade." (Precedente desta Corte Regional AG 119911/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2011 - Pagina 590.) III.Agravo de instrumento improvido. (TRF5. 00066794920144050000, 138574, 200484010022929, 22925720044058401, 66794920144050000). Pelo que, à luz desses fundamentos, indefiro o pedido formulado na petição de id. 214981719. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 15 dias, indique bens de propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por 1 ano e posterior arquivamento do feito, quando se inicia a contagem do prazo prescricional. Cumpra-se. P.I. Recife, 26 de setembro de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de direito " RECIFE, 3 de outubro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/10/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: P ALVES DE MATOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. 1. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068019-21.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. CONTUDO, ANTE A VIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADO NO DJE 47/2022, QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS PELAS PRÁTICAS DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA PARA QUE OCORRA A REFERIDA PENHORA. 6. DENTRO DESTE CENÁRIO, RESSALTO QUE A "OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, CADASTRO DE INADIMPLENTES E INSTITUIÇÕES ANÁLOGAS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES)" EXIGE O PAGAMENTO DE TAXA, "POR ATO OU CONSULTA", NO IMPORTE DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). 7. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 6º DO REFERIDO PROVIMENTO, O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NOS ANEXOS DESTE PROVIMENTO SERÁ REALIZADO NA REDE BANCÁRIA CREDENCIADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO GERADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS (SICAJUD). 8. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. 9. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER E COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA TAXA PARA O ATO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 17.116/2020 C/C PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022. 10. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda a Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. 11. Cumpra-se. RECIFE, 21 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito jm " RECIFE, 25 de novembro de 2024. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: P ALVES DE MATOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184324366, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc… PRISCILLA ALVES DE MATOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 073.877.084-10 e portadora do RG sob o nº 9.764.425 SDS/PE, através de advogado devidamente habilitado, apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 166782534, onde suscitam: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Nos termos do artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, a parte pode alegar, em sede de embargos à execução, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. É permitido ao Embargante que sejam deduzidas, em sua defesa à presente execução, as matérias arroladas no artigo 337, do Código de Processo Civil. Entende-se, que afirmar que alguém não é parte legítima, significa dizer que ou o autor não tem a pretensão de direito material que deduz em juízo ou que o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão. Diante disso, em não sendo possível a garantia da Cédula de Crédito Comercial em epígrafe mediante aval, não há que se falar em legitimidade deste embargante para figurar no polo passivo do presente processo monitório. No caso dos autos, o Embargado alega que a ex-sócia realizou empréstimo junto ao Banco, através do aplicativo, em favor da empresa que representava e que inclusive, teriam sido originadas pela Embargante e que a mesma não efetuou o pagamento do empréstimo realizado. Todavia, Excelência, a EMBARGANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA para figurar o polo passivo da execução. Isso porque, a EMBARGANTE NÃO REALIZOU NENHUM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO EMBARGADO, não tendo adquirido nenhum produto comercializado por este, inclusive, a Embargante desconhece a negociação que lhe está sendo exigido o pagamento pelo Embargado. Frise-se, O CONTRATO/CÉDULA DE CRÉDITO que está sendo cobrada/executada sequer foi juntado aos autos e restando claro que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068019-21.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE trata-se de ação infundada, pois a Sra. Priscila não tem qualquer ligação com o empréstimo ou com a presente lide. Assim, não é possível redirecionar a dívida executada contra a ora Embargante, porquanto a mesma não detêm legitimidade passiva para, na condição de ex-sócia, responder por dívida, cujo fato gerador, sucede da sua retirada/saída da sociedade empresária ocorrida no ano de 2020. Com efeito, descabe responsabilizar-se pessoalmente o sócio, que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade. Pelo exposto, requer o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, com fulcro no artigo 337, XI, do Código de Processo Civil, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do mesmo diploma legal. 2. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo Embargado em desfavor da empresa C A TENORIO LOPES GONCALVES TORRES FERREIRA ou R B DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS ou P ALVES DE MATOS - ME, objetivando o pagamento da quantia de R$ 109.098,03 (cento e nove mil reais, noventa e oito reais e três centavos), atualizada, denominada como “Cédula de Crédito Bancário “Desconto em Conta Corrente”. Vossa Excelência, é mister informar que a Sra. Priscilla Alves de Matos, foi sócia da empresa ora Embargada até 04/11/2020. Nesse sentido, restará demonstrado e comprovado que a mesma não possui qualquer responsabilidade ou obrigação a cumprir, tendo em vista que na data do suposto empréstimo, já faziam mais de 2 (dois) anos que a Sra. Priscilla não fazia mais parte do quadro societário das empresas que ocupam o polo da ação, sendo: C A TENORIO LOPES GONCALVES TORRES FERREIRA ou R B DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS ou P ALVES DE MATOS – ME (Doc. 03). Assim, a presente execução em relação a Sra. Priscila deve ser declarada nula e extinta, nos termos dos fundamentos jurídicos que seguem. O título executivo pode ser definido como sendo um membro componente da execução processual, é a base fundamental do processo executivo, ele se trata de uma conjunção do exercício da mesma ação, sendo assim ele é a prova legal do crédito. São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua atualidade. Sendo então o título executivo uma condição suficiente para que o exequente inicie a execução. No caso do contrato de empréstimo, O REQUISITO DA ASSINATURA É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE POSSA TER CERTEZA SOBRE A IDENTIDADE DO CONTRATANTE ou ao menos IP do aparelho que efetivou o empréstimo. O que não é possível verificar no caso em tela, visto que nada foi juntado aos autos. Excelência, há uma imensa confusão criada, porque além da Sra. Priscila não ser a responsável pelo empréstimo pactuado, sequer foi juntado provas que corroborem para execução do título. Portanto, tendo em vista os fatos e fundamentos dos presentes Embargos à Monitória, a presente cobrança ajuizada pelo Embargado deve ser declarada nula e extinta, no que tange a Sra. Priscila. Face o exposto, requereu, o acolhimento da preliminar e, caso não acolhidas as preliminares, o reconhecimento da total procedência dos presentes embargos monitórios. Certidão atestando que a parte embargada não apresentou respostas no prazo legal (id. 170144725). Impugnação aos Embargos Monitórios apresentada em 13/05/2024 (petição de id. 170330317). Certidão atestando a intempestividade da Impugnação (id. 171698626). Despacho de provas (id. 173126026), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais embargada (id. 176364824). Razões Finais embargada remissivas aos Embargos (petição de id. 175724871). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: 1. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE ID. 166782534: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que os Embargo Monitórios foram apresentados pela Sra. PRISCILLA ALVES DE MATOS - PESSOA FÍSICA - enquanto a ação monitória foi ajuizada em face da C A TENORIO LOPES GONCALVES TORRES FERREIRA ou R B DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS ou P ALVES DE MATOS - ME - PESSOA JURÍDICA - vinculada ao CNPJ sob número 26.110.844/0001-89. Dito isso, é fácil perceber que os Embargos Monitórios foram apresentados por terceiro estranho à lide, pois a ação não foi proposta em face da pessoa física da Sra. Priscilla, mas em face de pessoa jurídica que, conforme pode se verificar nos documentos anexados aos autos, já teve como razão social os 3 nomes indicados na inicial; sendo o nome ”P ALVES DE MATOS - ME” o nome que consta no cadastro no PJE. Desta feita, tendo em vista que a pessoa natural não foi inserida como parte demandada na presente ação monitória, tendo a embargada apresentado a ação em face da pessoa jurídica que supostamente teria firmado o contrato de Crédito C20236535-9 - através da do aplicativo Sicredi - inexiste qualquer justificativa para que a PRISCILLA ALVES DE MATOS - PESSOA FÍSICA - tenha apresentado embargos e muitos menos buscasse a declaração de ilegitimidade passiva sem que tenha sequer sido inserida no polo passivo da demanda. Esclareço que toda a tese trazida na preliminar de ilegitimidade passiva existente nos Embargos é plenamente possível de ser arguida, caso e se porventura, a ação monitória seja acolhida e futuramente venha a credora, eventualmente, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a execução do patrimônios dos sócios e insira a Sra. Priscila neste pedido. Entretanto, até que esse fato, futuro e incerto venha eventualmente a acontecer, não há qualquer interesse jurídico que justifique a pessoa natural a embargar ação monitória, pois a pretensão foi formulada, unicamente, em face da pessoa jurídica. Motivo pelo qual, só resta a este Juízo deixar de apreciar os Embargos Monitórios, pois foram apresentados por pessoa que sequer a demandada na Ação Monitória. 2. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: De proêmio, é importante elucidar que, conforme estipula o artigo 700 do CPC, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (caput) o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Nesse particular, carece de vasta fundamentação a possibilidade de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, devidamente acompanhado do demonstrativo de débito, ser prova escrita apta para o ajuizamento de ação monitória, uma vez que o STJ já tem posicionamento sedimentado e sumulado nesse sentido: Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Ademais, os documentos anexados à inicial comprovam que a demandada possui/possuía conta junto à demandante, bem como o recebimento o recebimento pelos demandados de R$ 80.000,00 em sua conta corrente, bem como o demonstrativo de crédito traz a indicação das parcelas em aberto e o valor atual do débito, com todas as suas informações necessárias, encargos aplicados, amortizações realizadas e datas de incidência. Soma-se a estas constatações o fato da ré - pessoa jurídica - não ter sequer apresentado Embargos Monitórios, de forma que reputa-se incontroverso os fatos narrados na inicial, mais precisamente: (a) que a demandada possui conta corrente junto à demandante; (b) que utilizou de crédito disponibilizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO no valor indicado; e (c) não promoveu o pagamento das parcelas. Assevero, ainda, que a ré não comprovou o pagamento dos valores em aberto indicados na inicial, tendo sequer apresentado embargos, de forma que resta incontroverso, também, que o débito está em aberto no valor indicado na inicial (R$ 109.098,03 (atualizado até 06/2023)), uma vez que não houve qualquer resistência aos fatos narrados na inicial. Além da presunção de veracidade, face a inércia da demandada em apresentar embargos, trago à baila o artigo 702, § 2º, do CPC que estabelece que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Percebe-se, portanto, que a Lei adjetiva atribui à requerida quando entende que a quantia pleiteada é superior à devida, declarar o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Dessa forma, tendo em vista que a ré não se manifestou nos autos, deixando de apresentar sua peça de defesa, este Juízo só tem um caminho a seguir: reputar que a dívida existe e que o valor atribuído a inicial está correto. Desta feita, só resta a este Juízo acolher a Ação Monitória para declarar o crédito da parte embargada constituído de pleno direito em título executivo judicial. DECISÃO: Ex positis, acolho a AÇÃO MONITÓRIA, pelo que, declaro o crédito da parte AUTORA constituído de pleno direito em título executivo judicial, e, por conseguinte, reconheço a responsabilidade da demandada (C A TENORIO LOPES GONCALVES TORRES FERREIRA / R B DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS / P ALVES DE MATOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.110.844/0001-89) em pagar o valor de R$ 109.098,03, devidamente atualizado pela Tabela da ENCOGE e acrescido com os Juros Legais (1% a.m), ambos contados desde 20/06/2023 (data do ajuizamento da ação e data que foi anexado a última atualização do débito) até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, a demandada a devolvere a demandante o valor das custas processuais por ela adiantadas para o ingresso da demanda e em custas processuais finais/remanescentes, caso existentes, em favor do TJPE. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandada em favor do advogado da demandante, fixados em 10% sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado: Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos planilha atualizada do débito exequendo e requeira o que julgar oportuno, sob pena de arquivamento do processo. Determino que a Diretoria Cível tome todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, caso existentes, pelos réus em favor do TJPE. P.R.I. Recife, 04 de outubro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: P ALVES DE MATOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173126026 para cumprimento dos itens 1 a 4, conforme segue transcrito abaixo: "R.H. 1 - Compulsando os autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. 2 - Caso as partes demonstrem interesse na oitiva de testemunhas, deverão, no prazo de 15 – quinze – dias, apresentar o rol em obediência ao §§ 4º e 5º, do art. 357 art.450, do CPC. 3 - Ainda nesse quadrante, deverão os advogados, no caso do item 2, providenciar a intimação das testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. 4 - Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promover a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. 5 - Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. 6 - Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos para apreciação do pedido. 7 - Em seguida, sendo caso de não manifestação das partes ou posicionando-se de forma negativa sobre a produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. 9 - Cumpra-se. RECIFE, 11 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068019-21.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE

19/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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