Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011391-11.2014.8.17.0810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011391-11.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 19:58

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

19/02/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:43

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 06:43

Publicação

19/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSEMERE MARIA WEBSTER, ANACARLA CURSINO SENHORINHO, VERA LUCIA SOARES COSTA, ALESSANDRA EDNELZA DA SILVA LEITE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 214683508, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de setembro de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011391-11.2014.8.17.0810

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

17/09/2025, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:54

Expedição de documento

08/09/2025, 09:18

Trânsito em julgado

29/08/2025, 17:15

Mudança de Parte

29/08/2025, 17:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSEMERE MARIA WEBSTER, ANACARLA CURSINO SENHORINHO, VERA LUCIA SOARES COSTA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189331003, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO O Município compareceu aos autos para requerer que o pagamento do crédito exequendo se dê por Precatório. Não assiste, porém, razão ao ente executado. Explico: A Lei Municipal nº 1.445/2020 reduziu o limite para o enquadramento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal. Entretanto, ela foi promulgada posteriormente ao trânsito em julgado do presente título executivo, de modo que se deve aplicar in casu a legislação anterior. Neste sentido o plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 729107, com repercussão geral (Tema 792), fixando a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Trago à baila a ementa de julgado a seguir trasladada, que reflete a jurisprudência do Pretório Excelsior: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5(...) 6(...) 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (...) STF - ADI: 5100 SC - SANTA CATARINA 9957860-95.2014.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-119 14-05-2020. (Grifamos) Sendo assim, considerando que, no caso dos autos, o débito decorrente do título exequendo foi constituído antes da entrada em vigor da lei municipal em comento e tem valor inferior a 30 salários mínimos por beneficiário, conforme cálculos da contadoria, entendo que o presente crédito deve ser quitado por requisição de pequeno valor. Tendo em vista que os cálculos da contadoria homologados por este Juízo datam do 27/04/2023 (ID Nº 131696033), determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para sua feitura. Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, independente de novo despacho, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, falarem sobre os cálculos judiciais. Não havendo oposição das partes quanto aos cálculos, expeça-se RPV com o valor apresentado pela Contadoria referente ao crédito principal, e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011391-11.2014.8.17.0810 intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES para que ele, no prazo máximo de 02 (dois) meses, efetue o pagamento da dívida, representada no Requisitório de Pequeno Valor. No que concerne aos honorários sucumbenciais executados nestes autos, vejo que a decisão de ID Nº 137918330 havia determinado a intimação da advogada que subscreveu a petição inicial do pedido de cumprimento de sentença para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar quais os advogados a atuarem na fase de conhecimento daquele processo, mediante certidão emitida pela na Secretaria deste Juízo. Contudo, apesar de intimada, a causídica quedou-se silente, o que impede este Juízo de proceder à correta repartição dos honorários advocatícios do processo de conhecimento. Ainda assim, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos certidão emitida pela Secretaria do Juízo, nos moldes já determinados. Intime-se a causídica. Intimem-se as partes desta decisão. Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2024. Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de fevereiro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/02/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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