Procedimento Comum Cível 0001234-83.2016.8.17.0300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001234-83.2016.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:24

Publicação

31/07/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 210840198, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. BOM CONSELHO, 25 de julho de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001234-83.2016.8.17.0300 AUTOR(A): JACIRA MARIA DA CONCEICAO

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

25/07/2025, 09:59

Recebimento

25/07/2025, 08:08

Custas

25/07/2025, 08:08

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 12:44

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:14

Publicação

12/06/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - PARTES Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. BOM CONSELHO,9 de junho de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001234-83.2016.8.17.0300 AUTOR(A): JACIRA MARIA DA CONCEICAO

10/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): JACIRA MARIA DA CONCEICAO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001234-83.2016.8.17.0300 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMBARGADO: JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, suficientemente qualificado e representado, opôs Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, alegando, em síntese, a existência de obscuridade no acórdão no que tange: (i) à decisão sobre a compensação de valores requerida em contestação, afirmando que não houve análise do pedido contraposto de devolução dos valores supostamente recebidos pela autora; e (ii) à configuração do dano moral, sustentando ausência de comprovação do prejuízo e requerendo sua reavaliação, bem como a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no quantum indenizatório. Pugna, assim, pelo aclaramento da decisão, com pedido de efeito modificativo. Eis a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – MÉRITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PACTOS DECLARADOS INEXISTENTES – CDC – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS – COMPENSAÇÃO CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO APELANTE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte autora/recorrida sustentou que foram realizados descontos em seu benefício, em virtude de diversos empréstimos consignados não contratados. 2. O apelante não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar a contratação dos empréstimos consignados impugnados. 3. Correta a sentença ao declarar a inexistência dos contratos nº 38673331 e nº 54897451. 4. Indenização por danos morais e materiais mantida. 5. Repetição do indébito, na sua forma simples, em atenção ao EAResp nº 676.608/RS. 6. Compensação acolhida desde que ocorra a efetiva comprovação dos depósitos que efetuou em favor da parte autora referentes aos contratos de empréstimos consignados em debate. 7. Responsabilidade extracontratual. Correta aplicação da Súmula 54/STJ. 8. Apelo parcialmente provido. A embargada, por meio de suas contrarrazões, requer o não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita, argumentando que o acórdão já se pronunciou de forma clara sobre os pontos suscitados e que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão. Subsidiariamente, defende a manutenção integral do julgado (ID 47190064). É o Relatório. Caruaru, Des. Luciano Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001234-83.2016.8.17.0300 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMBARGADO: JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material em decisão judicial. EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMBARGADO: JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO REJEITADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O acórdão recorrido analisou expressamente o pedido de compensação de valores, condicionando-o à comprovação dos depósitos pelo embargante, e fundamentou a existência de dano moral com base em precedentes e na natureza in re ipsa do prejuízo. 2. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, incompatível com o art. 1.022 do CPC. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001234-83.2016.8.17.0300 Trata-se de recurso de integração, cuja finalidade é aprimorar o pronunciamento judicial, e não de rediscussão do mérito da causa, salvo em situações excepcionalíssimas em que o aclaramento implique necessária modificação do julgado. No caso em tela, as alegações do embargante não se enquadram nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal, conforme passo a demonstrar. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ou obscuro ao não analisar o pedido contraposto de compensação dos valores supostamente recebidos pela autora, conforme requerido em contestação, e que os comprovantes de transferência apresentados demonstrariam o usufruto desses valores pela embargada. Contudo, o acórdão recorrido abordou expressamente a questão da compensação. No voto vencedor, consta o seguinte trecho: “(...)Quanto ao pedido de compensação formulado pelo apelante merece acolhimento, desde que apresente os depósitos que efetuou em favor da parte autora referentes aos contratos de empréstimos consignados em debate (nº 38673331 e nº 54897451), evitando-se enriquecimento ilícito da parte adversa, tudo a ser apurado em momento oportuno, devendo ser destacado que o acolhimento desse pedido não influi no resultado do julgado(...).” A decisão foi clara ao condicionar a compensação à comprovação efetiva, pelo banco, dos depósitos realizados em favor da autora, transferindo tal ônus probatório ao embargante para a fase de liquidação de sentença. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, mas sim uma determinação explícita que reflete a análise do pedido contraposto formulado em contestação. O que o embargante busca, na verdade, é a reapreciação do mérito da decisão — o que foi ou não comprovado nos autos —, o que escapa ao escopo dos Embargos de Declaração. O embargante também questiona a configuração do dano moral, alegando ausência de prova concreta do prejuízo sofrido pela autora, e requer a reavaliação do quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão, todavia, foi inequívoco ao fundamentar a existência do dano moral e a adequação do valor fixado. Consta no voto: “(...)Em relação aos danos extrapatrimoniais, considero estarem caracterizados pela frustração da autora de saber que débitos de parcelas de empréstimos consignados que não contratou eram descontadas de sua renda mensal, diminuindo o seu orçamento. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. (...) Na espécie, considerando o valor dos descontos, o número de parcelas indevidamente descontadas, 60 (sessenta) de cada empréstimo, bem como decisões em casos assemelhados perante este Órgão Fracionário, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade(...).” A fundamentação é cristalina: o dano moral foi reconhecido com base no impacto psicológico e financeiro decorrente dos descontos indevidos, sem necessidade de prova específica além da própria situação narrada, configurando-se como dano in re ipsa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (Súmula 479/STJ). Quanto ao valor, a decisão considerou expressamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo (120 parcelas descontadas), as condições das partes e precedentes deste tribunal. Assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O embargante, ao insistir na ausência de prova do dano e na redução do quantum, revela sua inconformidade com o mérito do julgado, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de Embargos de Declaração. Embora os Embargos de Declaração não configurem, no presente caso, uma tentativa manifestamente protelatória que justifique a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, é imperioso admoestar o embargante pela conduta reprovável em utilizar este recurso como instrumento para rediscutir questões de mérito já exaustivamente apreciadas e decididas por esta Turma. Tal prática contraria a finalidade dos Embargos de Declaração e sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, devendo o embargante abster-se de adotar tal postura em futuros pronunciamentos, sob pena de caracterização de litigância de má-fé em situações subsequentes. Nesse panorama nada acena para a existência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, motivo por que rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001234-83.2016.8.17.0300 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001234-83.2016.8.17.0300, em que figuram como Embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e como Embargado JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “À unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 28 de abril de 2025 Magistrado

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(84)