Execução de Título Extrajudicial 0004760-61.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004760-61.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:38

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 00:07

Petição (Recurso inominado)

15/09/2025, 09:58

Publicação

04/09/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004760-61.2024.8.17.8227 Vistos, etc. Exarada a sentença, as partes foram intimadas, tendo a parte exequente oposto embargos de declaração. Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/1995. Decido. É cabível embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A matéria tratada nos embargos em nada se confunde com as hipóteses legais de cabimento do recurso ora em julgamento, estando claro que o embargante deseja um reexame do mérito, sem que estejam presentes os requisitos para tanto. Nos Juizados os Julgadores não estão sujeitos aos termos do art. 489 do CPC, por incompatibilidade do procedimento. Todos os pontos levantados nos embargos já foram debatidos e enfrentados na sentença de forma que não merecem retoques cabendo a parte que esteja inconformada buscar as medidas processuais cabíveis e aplicáveis ao caso para apresentar as razões do seu inconformismo. Ex Positis, NÃO ACOLHO os presentes embargos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento

02/09/2025, 12:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 11:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:59

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:57

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2025, 13:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS EXECUTADO(A): MRV MD VILA DAS VIDEIRAS INCORPORACOES LTDA SENTENÇA RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de MRV MD VILA DAS VIDEIRAS INCORPORACOES LTDA, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade 201, bloco 01, de propriedade registral da executada, no valor de R$ 4.450,50, além das vincendas. Devidamente citada, a executada MRV MD VILA DAS VIDEIRAS INCORPORACOES LTDA opôs os presentes Embargos à Execução (Id. 179755532), garantindo o juízo mediante depósito judicial (Id. 179755537 e 179755538). Em sua defesa, arguiu, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que alienou a unidade imobiliária a terceiro (Ana Kelly Costa Gonzaga, com chaves entregues a Jonathan Henrique da Silva em 29/10/2018), que se tornou o responsável pelas despesas condominiais, sendo os débitos executados posteriores a essa data; b) excesso de execução, pela inclusão indevida de honorários advocatícios contratuais na planilha de débito. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela total procedência dos embargos com a extinção da execução em relação a si, ou, subsidiariamente, pelo decote do excesso. O Condomínio Exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 186502161), rechaçando a preliminar de ilegitimidade, sob o fundamento de que a MRV consta como proprietária na matrícula do imóvel e que a obrigação é propter rem. Defendeu a legalidade da cobrança dos encargos, incluindo honorários, por estarem previstos na Convenção Condominial. Instado a se manifestar sobre a ocupação do imóvel (Despacho Id. 194527160), o exequente informou não ter conhecimento sobre o atual ocupante (Id. 197176642). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam A questão central dos presentes embargos reside na definição da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais objeto da execução. A embargante MRV sustenta sua ilegitimidade, alegando ter transferido a posse do imóvel a terceiro em data anterior aos débitos. A obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e por ela responde quem detém a qualidade de proprietário ou titular de um dos aspectos da propriedade, como a posse. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS - Tema 886), firmou o entendimento de que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender das circunstâncias do caso. Especificamente, se ficar comprovado (i) que o promissário comprador foi imitido na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso em tela, a embargante MRV logrou comprovar, através do "Termo de Autorização de Posse" e do "Termo de Recebimento de Chaves" (Id. 179755536, páginas 108 e 109-110), que o Sr. Jonathan Henrique da Silva foi imitido na posse da unidade autônoma (apartamento 201, bloco 01) em 29 de outubro de 2018. Os débitos condominiais que instruem a presente execução referem-se a período posterior a essa data, com vencimentos a partir de julho de 2023 (Planilha de Débito, Id. 173955903, página 74). Ademais, a ciência inequívoca do condomínio exequente acerca da posse exercida por terceiro é evidenciada pelos próprios boletos de cobrança das taxas condominiais executadas, os quais foram emitidos em nome de Jonathan Henrique da Silva (Id. 173955908, páginas 84-95). Tal fato demonstra que o condomínio reconhecia o possuidor como o devedor das cotas, ao menos para fins de cobrança administrativa. Embora a certidão de matrícula do imóvel (Id. 173955900) ainda aponte a MRV como proprietária registral, a jurisprudência consolidada do STJ privilegia a relação jurídica material com o imóvel e a ciência do condomínio para definir a responsabilidade. A ausência de registro da transferência da propriedade não obsta o reconhecimento da ilegitimidade do promitente vendedor, desde que preenchidos os requisitos mencionados. Nesse contexto, estando comprovada a imissão na posse pelo promissário comprador em data anterior aos débitos e a ciência inequívoca do condomínio sobre tal fato, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante MRV MD VILA DAS VIDEIRAS INCORPORACOES LTDA para figurar no polo passivo da execução. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise da alegação de excesso de execução. DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004760-61.2024.8.17.8227 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MRV MD VILA DAS VIDEIRAS INCORPORACOES LTDA em face de RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS, para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA da embargante. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à embargante MRV MD VILA DAS VIDEIRAS INCORPORACOES LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Libere-se em favor da embargante o valor depositado a título de garantia do juízo (Id. 179755537 e 179755538), após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquive-se. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2025 Juiz de Direito facl

07/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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