Execução de Título Extrajudicial 0046057-63.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046057-63.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará de transferência, visto que ao patrono cabe tão-somente a retenção dos honorários contratuais, se previsto em contrato. Outrossim, em não sendo atendida a determinação supra, expeça-se alvará em nome da parte exequente, quanto ao montante de R$ 15.131,29, devendo ser creditado tal valor por meio de PIX na sua conta, utilizando-se o respectivo CNPJ como chave, ficando vedada a expedição de novo alvará. Por fim, expeça-se ofício ao 3º Jec para que informe o valor a ser penhorado nos presentes autos, uma vez que houve delimitação das taxas, como se depreende da sentença acostada, referente ao processo nº 0023244-71.2025.8.17.8201. RECIFE, 27 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA DESPACHO Examinando os presentes autos verifico que a sentença lançada no id 241578038, reporta-se a outro processo, sendo lançada neste feito por equívoco. Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o lançamento de id 241578038, posto que estranho aos autos. Outrossim, dado o aludido equívoco, os despachos subsequentes foram contaminados com erros quanto aos valores devidos. Dessa forma, passo a sanear o processo para determinar o seguinte: a) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Intime-se o Condomínio, ora exequente, para que no prazo de 5 dias apresente o valor atualizado da dívida objeto dos autos (competências referentes ao período de 08/2018 a 10/2021), informando os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição do alvará; b) Expeça-se ofício ao 3º Juizado Especial Cível da Capital comunicando acerca do venda do imóvel, para fins de instrução do processo nº 0023244-71.2025.8.17.8201, em tramitação naquela unidade, a fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos. Por cautela, procedo de logo com a reserva do valor corresponde a R$ 30.089,21 (competências 11/2021 e seguintes), conforme planilha extraído daquele processo no Pje; c) Procedo com a remoção da restrição no RENAJUD, uma vez que já houve alienação do imóvel. Registro que o débito tributário apresentado pelo Município do Recife é de R$ 29.476,88 – id 224415054. Após a quitação de todos os débitos apreciarei o pedido de reembolso formulado pelo arrematante quanto à comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA DESPACHO Mantenho o despacho de id 245738714, visto que o saldo disponível será destinado ao pagamento de débitos de IPTU que, atualmente, é em torno de R$ 229.970,52. Vê-se, portanto, que o montante em conta judicial sequer será suficiente para quitar os débitos tributários atrelados ao imóvel. Portanto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 indefiro o pedido de id 246268112. Deixo de apreciar o pedido de id 246135435, posto que refere-se a imóvel estranho ao objeto dos autos. Por fim, cumpra-se a parte final da sentença de id 241578038, comunicando-se ao Município do Recife quanto à quitação parcial do débito. Cumpridas as determinações supra, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 15 de julho de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Indefiro o pedido de id 243989737, posto que não há saldo disponível, uma vez que destinado ao pagamento dos débitos tributários. Intime-se o arrematante. Cumpra-se a parte final da sentença de id 241578038. RECIFE, 7 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para a satisfação de créditos condominiais inadimplidos. O bem objeto da lide foi levado à hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à vista, seguindo-se com a expedição dos alvarás em favor do Condomínio no valor de R$ 73.585,82 e, em favor do 21° Juizado Especial da Capital nos autos de n°0045116-55.2019.8.17.8201, o valor de R$ 84.636,29, totalizando o importe de R$ 158.222,11 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e onze centavos). Ainda, a Prefeitura do Recife informou a existência de débitos tributários de IPTU/TRSD sobre o imóvel, no montante de R$ 229.970,52(duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Considerando que a certidão de ID 240686567, atesta o saldo em conta judicial no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), expeça-se o alvará desse valor e seus acréscimos para a Prefeitura do Recife, a fim de quitar parte das dívidas incidentes sobre o imóvel, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 241334480. Saliento que o saldo das dívidas tributárias de IPTU/TRSD, deverão ser cobradas exclusivamente sobre o executado FREDERICO BELTRÃO PEREIRA, em nova ação junto à justiça competente para o feito. Assim, uma vez satisfeita a obrigação objeto da lide, deve ser extinta a presente execução, nos termos do art. 924, do CPC. Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará da Prefeitura do Recife, no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), observando os dados bancários informados na petição de ID 241334480. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juíza de Direito acp

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para a satisfação de créditos condominiais inadimplidos. O bem objeto da lide foi levado à hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à vista, seguindo-se com a expedição dos alvarás em favor do Condomínio no valor de R$ 73.585,82 e, em favor do 21° Juizado Especial da Capital nos autos de n°0045116-55.2019.8.17.8201, o valor de R$ 84.636,29, totalizando o importe de R$ 158.222,11 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e onze centavos). Ainda, a Prefeitura do Recife informou a existência de débitos tributários de IPTU/TRSD sobre o imóvel, no montante de R$ 229.970,52(duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Considerando que a certidão de ID 240686567, atesta o saldo em conta judicial no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), expeça-se o alvará desse valor e seus acréscimos para a Prefeitura do Recife, a fim de quitar parte das dívidas incidentes sobre o imóvel, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 241334480. Saliento que o saldo das dívidas tributárias de IPTU/TRSD, deverão ser cobradas exclusivamente sobre o executado FREDERICO BELTRÃO PEREIRA, em nova ação junto à justiça competente para o feito. Assim, uma vez satisfeita a obrigação objeto da lide, deve ser extinta a presente execução, nos termos do art. 924, do CPC. Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará da Prefeitura do Recife, no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), observando os dados bancários informados na petição de ID 241334480. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juíza de Direito acp

Conclusão

31/05/2026, 20:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2026, 20:15

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:42

Mero expediente

25/05/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA DESPACHO Examinando os presentes autos verifico que a sentença lançada no id 241578038, reporta-se a outro processo, sendo lançada neste feito por equívoco. Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o lançamento de id 241578038, posto que estranho aos autos. Outrossim, dado o aludido equívoco, os despachos subsequentes foram contaminados com erros quanto aos valores devidos. Dessa forma, passo a sanear o processo para determinar o seguinte: a) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Intime-se o Condomínio, ora exequente, para que no prazo de 5 dias apresente o valor atualizado da dívida objeto dos autos (competências referentes ao período de 08/2018 a 10/2021), informando os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição do alvará; b) Expeça-se ofício ao 3º Juizado Especial Cível da Capital comunicando acerca do venda do imóvel, para fins de instrução do processo nº 0023244-71.2025.8.17.8201, em tramitação naquela unidade, a fim de viabilizar a penhora no rosto dos autos. Por cautela, procedo de logo com a reserva do valor corresponde a R$ 30.089,21 (competências 11/2021 e seguintes), conforme planilha extraído daquele processo no Pje; c) Procedo com a remoção da restrição no RENAJUD, uma vez que já houve alienação do imóvel. Registro que o débito tributário apresentado pelo Município do Recife é de R$ 29.476,88 – id 224415054. Após a quitação de todos os débitos apreciarei o pedido de reembolso formulado pelo arrematante quanto à comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para a satisfação de créditos condominiais inadimplidos. O bem objeto da lide foi levado à hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à vista, seguindo-se com a expedição dos alvarás em favor do Condomínio no valor de R$ 73.585,82 e, em favor do 21° Juizado Especial da Capital nos autos de n°0045116-55.2019.8.17.8201, o valor de R$ 84.636,29, totalizando o importe de R$ 158.222,11 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e onze centavos). Ainda, a Prefeitura do Recife informou a existência de débitos tributários de IPTU/TRSD sobre o imóvel, no montante de R$ 229.970,52(duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Considerando que a certidão de ID 240686567, atesta o saldo em conta judicial no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), expeça-se o alvará desse valor e seus acréscimos para a Prefeitura do Recife, a fim de quitar parte das dívidas incidentes sobre o imóvel, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 241334480. Saliento que o saldo das dívidas tributárias de IPTU/TRSD, deverão ser cobradas exclusivamente sobre o executado FREDERICO BELTRÃO PEREIRA, em nova ação junto à justiça competente para o feito. Assim, uma vez satisfeita a obrigação objeto da lide, deve ser extinta a presente execução, nos termos do art. 924, do CPC. Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará da Prefeitura do Recife, no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), observando os dados bancários informados na petição de ID 241334480. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juíza de Direito acp

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para a satisfação de créditos condominiais inadimplidos. O bem objeto da lide foi levado à hasta pública e arrematado pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à vista, seguindo-se com a expedição dos alvarás em favor do Condomínio no valor de R$ 73.585,82 e, em favor do 21° Juizado Especial da Capital nos autos de n°0045116-55.2019.8.17.8201, o valor de R$ 84.636,29, totalizando o importe de R$ 158.222,11 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e onze centavos). Ainda, a Prefeitura do Recife informou a existência de débitos tributários de IPTU/TRSD sobre o imóvel, no montante de R$ 229.970,52(duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Considerando que a certidão de ID 240686567, atesta o saldo em conta judicial no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), expeça-se o alvará desse valor e seus acréscimos para a Prefeitura do Recife, a fim de quitar parte das dívidas incidentes sobre o imóvel, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 241334480. Saliento que o saldo das dívidas tributárias de IPTU/TRSD, deverão ser cobradas exclusivamente sobre o executado FREDERICO BELTRÃO PEREIRA, em nova ação junto à justiça competente para o feito. Assim, uma vez satisfeita a obrigação objeto da lide, deve ser extinta a presente execução, nos termos do art. 924, do CPC. Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará da Prefeitura do Recife, no valor de R$ 73.886,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), observando os dados bancários informados na petição de ID 241334480. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juíza de Direito acp

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046057-63.2023.8.17.8201. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): MARCOS TULIO PEREIRA COSTA EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0046057-63.2023.8.17.8201 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO MANHÃ - 07:00H ÀS 13:00H ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA ADVOGADO(A): SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - OAB PB17426 ADVOGADO(A): DANILO PEREIRA DA SILVA - OAB PE38828 DEMANDADOS: MARCOS TULIO PEREIRA COSTA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA - OAB PE27654 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RECIFE TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA HABITACIONAL 07 DE SETEMBRO TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - OAB MG77167 A Juíza de Direito Titular do 02º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 21/01/2026 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 28/01/2026 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento residencial nº 1208 (mil duzentos e oito) do Bloco G, do 12º pavimento elevado do Conjunto Residencial Jardim Caxangá, sito a Rua Rodrigues Ferreira, nº 45, no bairro e freguesia da Várzea, Recife/PE, composto de uma sala, uma varanda (terraço), dois quartos sociais, um WC social, sala, uma circulação, uma cozinha, uma área de serviço e um WC de serviço, com uma área total de construção de 77,20m², sendo 62,77m² de área de uso privativo, 14,43m² de área de uso comum e uma fração ideal de terreno e das coisas comuns de 0,001116. Dito Conjunto Residencial acha-se construído no lote de terreno onde existiu a casa nº 116, da Rua Cruz de Macêdo, na Várzea; limitando-se o referido Conjunto Residencial pela FRENTE com a Rua Rodrigues Ferreira, LADO DIREITO com a Avenida Caxangá, LADO ESQUERDO limita-se com os imóveis nº 68 da Rua Rodrigues Ferreira, e os imóveis nº 77, 95 e 127, também com frente para a mesma Rua Rodrigues Ferreira, e o imóvel nº 172 da Rua Cruz Macêdo, E FUNDOS limita-se com a Rua Torres Homem. SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR: Unidade nº 1208, do bloco G, integrante do Conjunto Residencial Jardim Caxangá, situado na Rua Rodrigues Ferreira, nº 45, Várzea, Recife/PE. Composto por 01 (uma) sala para 02 (dois) ambientes, 01 (uma) varanda, 02 (dois) quartos, 01 (um) banheiro social, cozinha com pequena área de serviço, e 01 (um) banheiro de serviço, com aproximadamente 69m², com 01 (uma) vaga de garagem rotativa, o condomínio possui portaria 24h, salão de festas, playground, quadra, em bom estado de conservação e uso. FIEL DEPOSITÁRIO: Marcos Tulio AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) MATRÍCULA: 04º Cartório de Registro Geral de Imóveis, Recife/PE, sob o nº 42.852 AV1 – 42852: Consta Hipoteca em 1º Grau em Favor da Caixa Econômica Federal; R2 – 42852: Registro de penhora oriundo do processo 001.99.659462.1, movido perante a 1ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital, por FAZENDA DO MUNICIPIO DO RECIFE, contra COOPERATIVA HABITACIONAL SETE DE SETEMBRO. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. (Parcelamento não permitido). 9.2. Conforme determinação ID222997531, NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO. 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); (Parcelamento não permitido) 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) (Parcelamento não permitido) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; (Parcelamento não permitido) 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Banco do Brasil, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 19 de novembro de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES JUÍZA DE DIREITO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Processo nº 0046057-63.2023.8.17.8201

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(197)