Monitória 0001762-08.2024.8.17.2218 - TJPE

Monitória 0001762-08.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 15:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CM BARBALHO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA, JOSE BARBALHO DA SILVA NETO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. GOIANA, 1 de outubro de 2024. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional da Zona da Mata Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0001762-08.2024.8.17.2218 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:46

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 21:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de CM BARBALHO LTDA em 17/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de JOSE BARBALHO DA SILVA NETO em 17/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

19/09/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

19/09/2024, 14:26

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 15:04

SENTENÇA

•23/08/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CM BARBALHO LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA, JOSE BARBALHO DA SILVA NETO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001762-08.2024.8.17.2218 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CM Barbalho Ltda, José Barbalho da Silva Neto e Maria da Conceição de Souza Barbalho, alegando omissão na sentença de ID 179937087, uma vez que este juízo não apreciou o pedido de produção de prova pericial contábil, requerendo que este Juízo reveja a decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. É consabido que os embargos de declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando o ato judicial embargado, observo que não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão em seu teor, bem como não há erro material, pretendendo o recorrente, tão somente, a modificação da sentença que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Ressalto, por oportuno, que, embora os embargantes tenham questionado a planilha de débitos apresentada pelo autor, não trouxeram aos autos qualquer cálculo específico ou demonstrativo que combatesse ou esclarecesse de forma objetiva os valores apresentados. Entretanto, o art. 702, §2º, do CPC dispõe que "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". A celeuma foi devidamente aquilatada, não sendo esta seara a via procedimental aplicável para a pretensão do embargante de rever o comando exarado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIAS SENSÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA DEVIDAMENTE ABORDADAS. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ADUZIDOS E JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA PELAS PARTES. REJEIÇÃO. 1. O manejo dos embargos declaratórios pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Acórdão embargado que mencionou expressamente os motivos pelos quais entendeu pelo descabimento da condenação da Embargada em honorários advocatícios na Execução Fiscal movida pelo Embargante. Omissão não caracterizada; 2. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 1.022 do NCPC, os embargos devem ser rejeitados, não havendo que se cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais aduzidos e arestos colacionados pelas partes, sendo suficiente ao julgador reportar-se às razões formadoras do seu convencimento, analisando todas as matérias ventiladas, como efetivamente verificado in casu. (TJ-PE - EMBDECCV: 5003694 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2020) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESIDERATO A QUE NÃO SE PRESTA A VIA ACLARATÓRIA. 1. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se, pois, a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, de modo a possibilitar a sua melhor inteligência/ interpretação. 2. Dentro dessa perspectiva, não merecem guarida as razões recursais do Ministério Público, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual "equívoco" do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. As alegações do Parquet quanto às supostas omissões atinentes "à inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº14.230/2021" e "à irretroatividade das normas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021" foram devidamente analisadas e rechaçadas. 4. No caso, este Colegiado proferiu acórdão demonstrando, de forma clara e fundamentada, que, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/21, houve modificações substanciais na LIA. 5. Com efeito, uma dessas alterações diz respeito à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. 6. Assim, em relação aos processos ainda não transitados em julgado, descabe cogitar, por força da aludida alteração legislativa, de condenação por improbidade com base em conduta culposa. 7. Destarte, não há que se falar em declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 14.230/2021 por ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social no combate à corrupção, pois a questão já foi enfrentada pelo STF no bojo do Tema 1.199, nos termos retro mencionados. 8. Nessa ordem de ideias, inexistem os alegados vícios no decisum embargado. 9. As razões recursais do Parquet denotam, em verdade, inconformismo com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios desprovidos. (TJPE - Apelação nº 0544679-3, Relator Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, data de julgamento: 17/08/2023, 2ª Câmara de Direito Público, data de publicação: 25/08/2023) grifei Isto posto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Na ausência de manifestação, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 04 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CM BARBALHO LTDA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBALHO DA SILVA NETO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

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