Monitória 0087775-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0087775-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:38

Documento (Certidão)

18/11/2025, 18:27

Definitivo

18/11/2025, 18:27

Recebimento

18/11/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTÔNIO JOÃO LOPES VERAS APELADO: POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 563/STJ). ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS PACTUADOS DE FORMA EXPRESSA. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL SEM PROVAS. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU DOCUMENTOS HÁBEIS. ART. 702, §2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos (solicitação de empréstimo, contrato, extratos, demonstrativo de cálculo e protesto) se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia contábil (arts. 355, I, e 370 do CPC). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 563). 3. Não restou comprovado anatocismo ilícito, pois os juros e encargos foram livremente pactuados e constam expressamente do contrato. Tampouco foram demonstradas cláusulas abusivas, à míngua de indicação específica ou prova de onerosidade excessiva. 4. Alegações de quitação parcial no valor de R$ 19.619,55 e saldo de R$ 11.802,41 não configuram pagamentos, mas deduções e valor líquido disponibilizado no ato da contratação. Ademais, o apelante não juntou recibos, comprovantes ou planilha idônea (CPC, art. 702, §2º), não se desincumbindo do ônus da prova (CPC, art. 373, II). 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087775-79.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINARE de cerceamento do direito de defesa, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:25

Publicação

19/08/2025, 15:14

Publicação

19/08/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANTONIO JOAO LOPES VERAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de agosto de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087775-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO JOAO LOPES VERAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211629840, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ANTONIO JOÃO LOPES VERAS opôs tempestivos embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos (ID 207902519), alegando omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado em seus embargos monitórios. A parte embargada apresentou contraminuta (ID 210508118), sustentando a inexistência de omissão e pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente a sentença embargada (ID 207902519), verifica-se que não houve manifestação específica sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante ANTONIO JOÃO LOPES VERAS em seus embargos monitórios (ID 192212507), configurando-se efetiva omissão que merece ser sanada. A análise dos autos demonstra que o embargante, em suas razões de embargos monitórios (ID 192212507), expressamente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID 192212509) e declaração negativa de bens (ID 192212510). Não obstante, a sentença embargada (ID 207902519) quedou-se silente quanto à apreciação deste pedido, limitando-se a analisar outras questões processuais e de mérito, caracterizando omissão passível de correção via embargos declaratórios. Suprindo a omissão verificada, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", criando presunção relativa de veracidade que pode ser elidida mediante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. O embargante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 192212509) e declaração negativa de bens (ID 192212510), documentos que, embora constituam prova unilateral, gozam da presunção legal de veracidade estabelecida pelo ordenamento processual. A parte embargada, em sua contraminuta, limitou-se a argumentações genéricas sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência, sem apresentar elementos concretos que pudessem elidir a presunção legal existente. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo embargante, razão pela qual o pedido de justiça gratuita merece acolhimento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087775-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ANTONIO JOÃO LOPES VERAS para, sanando a omissão verificada, DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o embargante dispensado do recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença embargada, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão (ID 207902519). Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

14/08/2025, 20:09

Expedição de documento

14/08/2025, 20:08

Petição (Apelação)

12/08/2025, 19:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 11:34

Documentos

Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO JOAO LOPES VERAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211629840, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ANTONIO JOÃO LOPES VERAS opôs tempestivos embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos (ID 207902519), alegando omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado em seus embargos monitórios. A parte embargada apresentou contraminuta (ID 210508118), sustentando a inexistência de omissão e pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente a sentença embargada (ID 207902519), verifica-se que não houve manifestação específica sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante ANTONIO JOÃO LOPES VERAS em seus embargos monitórios (ID 192212507), configurando-se efetiva omissão que merece ser sanada. A análise dos autos demonstra que o embargante, em suas razões de embargos monitórios (ID 192212507), expressamente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID 192212509) e declaração negativa de bens (ID 192212510). Não obstante, a sentença embargada (ID 207902519) quedou-se silente quanto à apreciação deste pedido, limitando-se a analisar outras questões processuais e de mérito, caracterizando omissão passível de correção via embargos declaratórios. Suprindo a omissão verificada, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", criando presunção relativa de veracidade que pode ser elidida mediante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. O embargante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 192212509) e declaração negativa de bens (ID 192212510), documentos que, embora constituam prova unilateral, gozam da presunção legal de veracidade estabelecida pelo ordenamento processual. A parte embargada, em sua contraminuta, limitou-se a argumentações genéricas sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência, sem apresentar elementos concretos que pudessem elidir a presunção legal existente. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo embargante, razão pela qual o pedido de justiça gratuita merece acolhimento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087775-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ANTONIO JOÃO LOPES VERAS para, sanando a omissão verificada, DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o embargante dispensado do recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença embargada, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão (ID 207902519). Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTONIO JOAO LOPES VERAS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0087775-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Vistos, etc. POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação monitória contra ANTONIO JOÃO LOPES VERAS, também qualificado, com o objetivo de cobrança de valores em aberto decorrentes de contrato de empréstimo. A parte autora alegou que o réu contratou empréstimo no valor de R$ 31.805,59 em 09/04/2019, encontrando-se inadimplente com débito total de R$ 39.768,03. Informou que a dívida foi protestada em 26/04/2023 no valor de R$ 34.752,83 e que houve tentativa de cobrança extrajudicial sem sucesso. Requereu a concessão de justiça gratuita ao POSTALIS, alegando ser entidade sem fins lucrativos, e solicitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. Pediu a citação da parte requerida para pagamento das quantias devidas com aplicação de juros e correção monetária conforme o instrumento contratual (ID 178606953). Despacho determinando a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para análise do pedido de justiça gratuita (ID 187717506). Juntada da guia de recolhimento e seu comprovante para recebimento da petição inicial (ID 181049715). Despacho do juiz determinando a citação do réu ANTONIO JOÃO LOPES VERAS (ID 179586139). Citação da parte demandada realizada (ID 190796110). Embargos monitórios (ID 192212507), nos quais a parte ré alegou que o contrato de empréstimo foi celebrado em 09/04/2019 com pagamento previsto em 60 parcelas fixas, mas que enfrentou dificuldades financeiras durante a pandemia com redução salarial e problemas nos descontos em folha. Sustentou que pagou valor médio de R$ 19.619,55, reconhecendo apenas o valor remanescente de R$ 11.802,41. Arguiu preliminares de ausência de prova escrita da dívida e falta de planilha de débito que comprove os valores indicados. No mérito, alegou cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo), aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas abusivas. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão dos efeitos da sentença, a declaração de improcedência da ação monitória, a declaração da dívida como inexistente e a condenação do embargado por litigância de má-fé. Foram juntados documentos de comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, declaração negativa de bens, demonstrativo de cálculo e valores pagos, e identificação do embargante. Impugnação aos embargos monitórios apresentada pela parte autora (ID 192568119), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita do embargante por falta de documentos comprobatórios da hipossuficiência e sustentou a existência da dívida contratada, requerendo a improcedência dos embargos e a procedência total da demanda. Intimação das partes para especificarem as provas cuja produção tenham interesse, no prazo de 5 dias úteis (ID 194685754). Manifestação da parte autora informando que as provas são documentais e já estão anexadas nos autos, não havendo mais provas para produzir, e reiterando os termos da impugnação com a procedência de todos os pedidos formulados na inicial (ID 195197565). Manifestação da parte ré requerendo a realização de audiência de conciliação (ID 197065881). Despacho indeferindo o pedido de não realização de audiência de conciliação (ID 198268229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A questão preliminar suscitada se confunde com mérito. A presente ação monitória foi proposta pelo POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de ANTONIO JOÃO LOPES VERAS, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo celebrado em 09/04/2019, no valor original de R$ 31.805,59, encontrando-se o réu inadimplente com débito total de R$ 39.768,03. O réu, por sua vez, apresentou embargos monitórios reconhecendo a existência do contrato e alegando ter efetuado pagamentos no valor médio de R$ 19.619,55, reconhecendo apenas o valor remanescente de R$ 11.802,41. Sustentou ainda a ocorrência de cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade de cláusulas abusivas. Analisando os autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte autora comprova efetivamente a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento contratual. O contrato de empréstimo foi devidamente juntado aos autos, demonstrando as condições pactuadas entre as partes. No que tange à alegação do embargante sobre os valores pagos, observo que não foram apresentados documentos suficientes que comprovem de forma inequívoca os pagamentos alegados. A mera declaração unilateral de valores pagos, sem a correspondente documentação bancária ou recibos de quitação, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Quanto à alegação de anatocismo, cumpre esclarecer que a capitalização de juros não é vedada quando expressamente pactuada no contrato, desde que não configure abusividade. No caso em tela, as cláusulas contratuais são claras quanto aos encargos incidentes, não se vislumbrando ilegalidade na cobrança. Relativamente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a relação estabelecida entre o POSTALIS e seus associados possui natureza previdenciária complementar, não se enquadrando na relação de consumo típica prevista no CDC, uma vez que o mutuário é participante do plano de benefícios da entidade. A ação monitória tem por finalidade a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos legais, demonstrando a existência do crédito e o inadimplemento do devedor. Os embargos monitórios não lograram êxito em desconstituir a pretensão da parte embargada, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes para afastar a existência do débito ou demonstrar a quitação integral da obrigação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO JOÃO LOPES VERAS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 39.768,03 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e três centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme pactuado no contrato, a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ANTONIO JOAO LOPES VERAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179069335, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A autora, pessoa jurídica de direito privado, deixou de recolher as custas processuais, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende, a teor da súmula 481 do STJ, da efetiva demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Anoto que apenas a juntada do balanço (ID 178606962), por si só, não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência financeira das empresas autoras. Em razão do exposto, determino a intimação das promoventes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento(s) comprobatório(s) de sua alegada hipossuficiência econômica (como extratos atualizados das contas bancárias, últimos três IRPJ, fluxo de caixa das empresas do mês anterior à propositura da ação, certidão de concessão de recuperação judicial ou declaração de falência, comprovação de penhora de bens do patrimônio da empresa), sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade. Ou, alternativamente e no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas inicias. Considerando ainda a disposição do art.98, §6º, do CPC/2015, deve a parte autora se manifestar sobre o seu interesse no parcelamento das despesas processuais, apresentando, se for o caso, proposta de parcelamento, observada a sua capacidade de pagamento. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 21 de agosto de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087775-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

22/08/2024, 00:00

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