Execução de Título Extrajudicial 0143252-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0143252-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 15:45

Mero expediente

09/06/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:12

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:43

Publicação

25/02/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): TEDULABS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EDUCACAO LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810381 Processo nº 0143252-87.2024.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de TEDULABS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EDUCACAO LTDA. O executado apresentou peça intitulada “contestação”, arguindo matérias de defesa em face da pretensão executiva. Sobre tal peça o exequente se manifestou. É o breve relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, a defesa do executado, em sede de execução fundada em título extrajudicial, deve ser veiculada por meio de embargos à execução (arts. 914 e seguintes), os quais constituem ação autônoma de impugnação e dependem de garantia do juízo, ressalvadas as hipóteses legais. A “contestação” é modalidade de resposta típica do procedimento comum (art. 335 do CPC), sendo inadequada ao rito executivo. A execução de título extrajudicial não comporta contestação, mas apenas as defesas expressamente previstas na legislação processual, notadamente embargos à execução ou, quando cabível, exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública. No caso concreto, a parte executada apresentou contestação, instrumento processual inadequado para a finalidade pretendida, não se tratando de mero erro formal sanável, mas de utilização de via processual incompatível com o rito da execução. Assim, diante da inadequação da via eleita, não conheço da contestação apresentada, por ausência de previsão legal no procedimento executivo. Ressalte-se que o não conhecimento da presente peça não impede o executado de exercer seu direito de defesa pelos meios adequados, observados os requisitos legais e prazos aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 12:40

Mero expediente

23/02/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:28

Petição (Replica)

23/05/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): TEDULABS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EDUCACAO LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810381 Processo nº 0143252-87.2024.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de TEDULABS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EDUCACAO LTDA. O executado apresentou peça intitulada “contestação”, arguindo matérias de defesa em face da pretensão executiva. Sobre tal peça o exequente se manifestou. É o breve relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, a defesa do executado, em sede de execução fundada em título extrajudicial, deve ser veiculada por meio de embargos à execução (arts. 914 e seguintes), os quais constituem ação autônoma de impugnação e dependem de garantia do juízo, ressalvadas as hipóteses legais. A “contestação” é modalidade de resposta típica do procedimento comum (art. 335 do CPC), sendo inadequada ao rito executivo. A execução de título extrajudicial não comporta contestação, mas apenas as defesas expressamente previstas na legislação processual, notadamente embargos à execução ou, quando cabível, exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública. No caso concreto, a parte executada apresentou contestação, instrumento processual inadequado para a finalidade pretendida, não se tratando de mero erro formal sanável, mas de utilização de via processual incompatível com o rito da execução. Assim, diante da inadequação da via eleita, não conheço da contestação apresentada, por ausência de previsão legal no procedimento executivo. Ressalte-se que o não conhecimento da presente peça não impede o executado de exercer seu direito de defesa pelos meios adequados, observados os requisitos legais e prazos aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

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