Cumprimento de sentença 0092550-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0092550-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:23

Recebimento

27/01/2026, 19:37

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 19:37

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:49

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 11:28

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2025, 08:39

Publicação

12/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE ANDRADE MEDEIROS, EDEVALDO SANTOS DO CARMO EXECUTADO(A): GOL LINHAS AEREAS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224735956, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a sentença de id. 208104521 e o acórdão de id. 220811028, bem como a petição de id. 224229524, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores depositados no id. 224224506. Dessa forma, liberem-se, através de alvarás de transferência, R$ 3.942,92 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) mais eventuais acréscimos ao autor JÚLIO CEZAR DE ANDRADE MEDEIROS, R$ 3.942,92 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) ao autor EDEVALDO SANTOS DO CARMO e R$ 3.309,76 (três mil, trezentos e nove reais e setenta e seis centavos) mais eventuais acréscimos ao causídico, conforme dados informados na petição de id. 224229524. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 02 de dezembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito cgm" RECIFE, 10 de dezembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092550-40.2024.8.17.2001

11/12/2025, 00:00

Conclusão

10/12/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:18

Expedição de documento

10/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CEZAR DE ANDRADE MEDEIROS, EDEVALDO SANTOS DO CARMO EXECUTADO(A): GOL LINHAS AEREAS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221271520, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092550-40.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença, pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação da parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sendo certo que, na mesma oportunidade e prazo, deverá proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). 8. Cumpra-se. RECIFE, 29 de outubro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito em Exercício Cumulativo gaal" RECIFE, 4 de novembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. APELADOS: JÚLIO CEZAR DE ANDRADE MEDEIROS e EDEVALDO SANTOS DO CARMO RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de passagens aéreas. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores em virtude do cancelamento unilateral de passagens aéreas previamente adquiridas, referentes ao trecho Recife/PE – Palmas/TO, para viagem profissional. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 528,15 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço envolvendo o cancelamento de passagens aéreas; (ii) estabelecer se a conduta da companhia aérea enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre passageiros e companhia aérea, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A aquisição das passagens foi devidamente confirmada pela companhia aérea e paga com cartão de crédito, sendo o cancelamento comunicado apenas dias antes do voo, de forma ineficaz, o que compromete a boa-fé e a lealdade contratual. 5. A justificativa de suspeita de fraude não se sustenta, pois não houve comprovação de contestação pelos autores nem adoção de medidas diligentes pela companhia aérea, revelando conduta contraditória e omissiva. 6. A falha na prestação do serviço frustrou compromisso profissional dos autores, ensejando prejuízo material com a locação de veículo previamente contratado, cujo custo se mostrou inútil ante o cancelamento da viagem. 7. A frustração da expectativa legítima de viagem profissional e os transtornos causados extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos da personalidade e dano moral indenizável. 8. O valor de R$ 4.000,00 fixado para cada autor a título de dano moral mostra-se proporcional e adequado à gravidade do dano, à conduta do ofensor e aos parâmetros jurisprudenciais da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação de serviço decorrente de cancelamento unilateral de passagens aéreas, sem justificativa comprovada e comunicação eficaz. 2. A frustração de viagem com finalidade profissional previamente agendada, sem prévio aviso e sem alternativa viável, configura dano moral indenizável. 3. O reembolso de despesas diretamente ligadas à prestação frustrada do serviço é devido, mesmo quando referentes a contrato acessório (ex: locação de veículo). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, art. 402; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0168370-36.2022.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 27.05.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0092550-40.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 30ª Vara Cível da Capital - Seção B MAGISTRADO DE 1º GRAU: não indicado na sentença Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208104521, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092550-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIO CEZAR DE ANDRADE MEDEIROS, EDEVALDO SANTOS DO CARMO Vistos, etc. EDEVALDO SANTOS DO CARMO e JULIO CEZAR DE ANDRADE MEDEIROS, devidamente qualificados na exordial, por intermédio de seu patrono regularmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica também qualificada e devidamente representada, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 528,15, por danos materiais, e de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 para cada autor, por danos morais. Alegam os autores, em síntese, que, no dia 29 de julho de 2024, adquiriram passagens aéreas da companhia ré, para o trecho Recife/PE – Palmas/TO, com embarque previsto para o dia 12 de agosto de 2024. Apontam que a viagem tinha finalidade estritamente profissional, qual seja, a realização de uma capacitação para funcionários de uma empresa contratante na cidade de Araguaína/TO. Narram que a compra foi devidamente efetuada e confirmada via e-mail pela ré (id. 179517215), com o valor total de R$ 2.346,18 para os dois bilhetes, valores estes regularmente lançados nas faturas (ids. 179517216 e 179517217). Afirmam, ainda, que haviam alugado veículo para deslocamento terrestre de Palmas até Araguaína/TO, com custo de R$ 528,15 (id. 179517214). Dizem que, na véspera da viagem, ao tentarem realizar o check-in pelo aplicativo da ré, foram surpreendidos com a informação de que a reserva estava cancelada. Em contato telefônico e presencial no aeroporto, a justificativa da ré foi a de que o cancelamento se deu por "problemas no pagamento", e que o voo se encontrava lotado, impossibilitando a aquisição de novas passagens. Sustentam que, posteriormente, encontraram na caixa de spam de seu e-mail uma mensagem da ré, datada de 07/08/2024, informando o cancelamento por "inconsistência no pagamento" (id. 179517221), com o que não concordam, pois entendem ter havido overbooking. Regularmente citada (id. 186648186), a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação ao id. 185848936, na qual argumento, em sede preliminar, a incompetência territorial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que o cancelamento decorreu de um procedimento de segurança padrão por suspeita de fraude, uma vez que, segundo alega, os próprios demandantes teriam questionado a compra. Negou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero dissabor, e rechaçou o pedido de danos materiais. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (id. 191876383), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a ausência de provas das alegações da ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ids. 196073655 e 196942394). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, demanda apenas prova documental, sendo ônus de cada uma das partes a prova do alegado, por força do disposto no art. 373, do CPC. A ré argui, em sede de preliminar, a incompetência territorial deste Juízo, por ausência de comprovação do município de residência dos autores. A alegação, todavia, não merece prosperar, pois o primeiro autor comprovou residir nesta Comarca, conforme se depreende do documento de id. 179517203, atraindo a competência em razão da conexão, em que pese a residência do segundo autor no Município de Olinda (id. 179517204), razão pela qual rejeito a preliminar. A ré ainda apresentou preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A resistência da ré à pretensão autoral, formalizada na contestação, torna inequívoca a necessidade da tutela jurisdicional. Ademais, o esgotamento das vias administrativas não é condição para o ajuizamento de ação, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), razão pela qual igualmente rejeito esta preliminar. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a licitude do cancelamento unilateral das passagens aéreas dos autores pela companhia ré e, se for o caso, a existência e a extensão dos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, figurando os autores como consumidores (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme dispõe o art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovada uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, ou seja, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo certo que o ônus probatório recai sobre o réu. No caso em tela, o cancelamento dos bilhetes aéreos adquiridos é fato incontroverso. A aquisição foi comprovada pelos documentos de id. 179517210, 179517211 e 179517215. Os autores apresentam como comprovante de pagamento um print de tela (id. 179517216) pelo qual não é possível identificar o titular do cartão de crédito, apenas o final 2743. A fatura do cartão final 2743 é apresentada ao id. 179517217, com confirmação da compra dos bilhetes e do pagamento pela reserva do veículo, no cartão de titularidade da empresa, e do segundo autor, tendo seu nome grafado como EDEVLADO SANTOS DO CARMO. Observa-se que os bilhetes foram emitidos em 29 de julho de 2024, mas que o e-mail a respeito da recusa (id. 179517221) data de 07 de agosto de 2024, com apenas cinco dias para o embarque. A ré atribui o cancelamento a um procedimento de segurança por "suspeita de fraude", e diz que “a reserva KDWQGO, realizada pelos demandantes, foi cancelada na mesma data da emissão” (grifado). De fato, caso houvesse alguma inconsistência com o pagamento, decorrente até mesmo da grafia do nome do titular, o cancelamento deveria ter ocorrido na mesma data da emissão, o que, contudo, não condiz com a data da emissão do e-mail para o consumidor, e nem com a data do reembolso (id. 185848936, p.04). A empresa ré também alega ter encaminhado notificação aos autores (sem distinção) por aplicativo Whatsapp, com a resposta de que não reconheceriam a compra. Como prova, apresenta uma tela de seu sistema interno sem qualquer menção ao envio de mensagem por aplicativo Whatsapp, ou mesmo resposta negativa de reconhecimento da compra por qualquer um dos autores. Em sua defesa, a demandada, após ratificar mais uma vez que a compra foi cancelada “após os demandantes informarem desconhecer as reservas” (fato não comprovado), diz que houve “reembolso integral das milhas pertencentes a demandante”, situação que sequer se coaduna com a em discussão nos autos, na qual não há qualquer indicação de uso de milhas para aquisição dos bilhetes (cf. recibos de id. 179517210 e 179517211). Assim, embora a ré tenha comunicado ao comprador o cancelamento dos bilhetes, não comprovou nos autos o motivo justo desse cancelamento. O prejuízo dos autores é evidente, na medida em que não lhes foi possível embarcar no voo para o qual haviam adquirido os bilhetes. Caracterizada a falha na prestação do serviço e o ato ilícito da ré, é certo o dever de reparação por danos, morais e materiais. Os autores pleiteiam o ressarcimento do valor de R$ 528,15, referente ao aluguel de um veículo que não foi utilizado. Comprovam pelo documento de id. 179517214 que, de fato, haviam realizado o pagamento da locação, sendo certo que esse contrato estava intrinsecamente ligado à viagem aérea frustrada. Não há impugnação pela ré à alegação dos autores de que houve o efetivo pagamento, supondo-se, assim, que a reserva não era cancelável. O dano moral, em casos de cancelamento unilateral e injustificado de passagem aérea, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo sua ocorrência presumida. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da viagem com conhecimento no momento do embarque em plena madrugada, sem oferta de alternativas ao consumidor, e a perda do compromisso agendado são circunstâncias que, inequivocamente, geram angústia, aflição e constrangimento, violando seus direitos da personalidade. Eventual impossibilidade de realização do curso em momento posterior, e abalo profissional, contudo, dependeriam de provas não realizadas. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a dupla finalidade da reparação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de novas condutas lesivas (caráter pedagógico-punitivo). A respeito da fixação do valor da indenização, ensina Rui Stoco: “o quantum a esse titulo há de considerar o valor envolvido na avença entre as partes, a intensidade da dor, sofrimento ou humilhações sofridos, as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Evidentemente, não pode ser fonte de enriquecimento de um em detrimento da subsistência do outro, nem desproporcional a esses parâmetros. A reparação do dano moral tem caráter compensatório e de desestimulo, de modo que o valor fixado deve cumprir dois objetivos: compensar a vítima ou ofendido pela ofensa a bens imateriais recebida e impedir que o ofensor volte a reincidir” (in Tratado de Responsabilidade Civil, p. 472) Assim, com atenção aos fatos e ao conjunto probatório produzido em juízo, condição econômica da ré e falta do dever de transporte, estabelece-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. Por tudo isso, ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, com fundamento no art. 6º, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e Lei 14.034/2020, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a demandada no pagamento aos autores de R$ 528,15 (quinhentos e vinte e oito reais e quinze centavos), valor a ser corrigido pela tabela do Encoge desde agosto de 2024, com acréscimo de juros de mora na forma do art. 406, do Código Civil, a contar da citação; e ao pagamento aos autores de indenização por danos morais, no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser corrigido pela tabela do ENCOGE, desde este arbitramento, e acrescido de juros de mora legais, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife-PE, 23 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2025, 00:00

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