Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000180-06.2019.8.17.2490 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000180-06.2019.8.17.2490 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 13:36

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:01

Publicação

04/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WELLINGTON BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CATENDE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, fica a parte requerente intimada do inteiro teor da Certidão de ID199795170, conforme transcrito abaixo: "CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que procedo com a juntada de Alvará Eletrônico de Levantamento de valores emitido no sistema SISCONDJ (Banco do Brasil), onde a parte beneficiária deve comparecer a uma Agência do Banco do Brasil, no Estado de Pernambuco, no prazo de 120 dias e seguir os trâmites bancários para levantamento, conforme Ato Conjunto 37, de 10 de setembro de 2024 (DJE 200/2024). O certificado é verdade. Dou fé. CATENDE, 2 de abril de 2025. MARIA VALERIA PEREIRA AGRA Diretoria Reg. da Zona da Mata" CATENDE, 2 de abril de 2025. MARIA VALERIA PEREIRA AGRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Catende Processo nº 0000180-06.2019.8.17.2490

03/04/2025, 00:00

Definitivo

02/04/2025, 11:30

Expedição de documento

02/04/2025, 11:30

Reativação

02/04/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 11:26

Definitivo

01/04/2025, 14:41

Reativação

01/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 20:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:19

Publicação

24/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WELLINGTON BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CATENDE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000180-06.2019.8.17.2490 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por WELLINGTON BATISTA DE CARVALHO, em face do MUNICIPIO DE CATENDE. O Município executado veio aos autos (ID 193817724) informar o cumprimento da obrigação. Juntou o comprovante do cumprimento da obrigação (ID 193820948). O autor pugnou (ID 193867379) pela expedição de alvará para levantamento dos valores referentes a obrigação. É o relatório. Decido. É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução. Cabe então ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, considerando a informação prestada pelo executado, corroborada com o pedido de levantamento de valores, efetivado pelo exequente, evidencia-se que a obrigação processual foi satisfeita por completa. Com efeito, o art. 924 do Código de Processo Civil enumera as situações em que a execução será extinta: a) a petição inicial for indeferida, b) a obrigação for satisfeita, c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, d) o exequente renunciar ao crédito e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Tem-se que é uma das causas de extinção da execução com resolução do mérito quando o devedor satisfaz a obrigação. Entretanto, a extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. Considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE os alvarás requeridos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que DEFIRO neste momento, a teor da regra do art. 98, do CPC. P. R. I. Após, na forma do art.1.000, parágrafo único do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. CUMPRA-SE. CATENDE, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 07:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WELLINGTON BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CATENDE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000180-06.2019.8.17.2490 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por WELLINGTON BATISTA DE CARVALHO, em face do MUNICIPIO DE CATENDE. O Município executado veio aos autos (ID 193817724) informar o cumprimento da obrigação. Juntou o comprovante do cumprimento da obrigação (ID 193820948). O autor pugnou (ID 193867379) pela expedição de alvará para levantamento dos valores referentes a obrigação. É o relatório. Decido. É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução. Cabe então ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, considerando a informação prestada pelo executado, corroborada com o pedido de levantamento de valores, efetivado pelo exequente, evidencia-se que a obrigação processual foi satisfeita por completa. Com efeito, o art. 924 do Código de Processo Civil enumera as situações em que a execução será extinta: a) a petição inicial for indeferida, b) a obrigação for satisfeita, c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, d) o exequente renunciar ao crédito e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Tem-se que é uma das causas de extinção da execução com resolução do mérito quando o devedor satisfaz a obrigação. Entretanto, a extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. Considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE os alvarás requeridos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que DEFIRO neste momento, a teor da regra do art. 98, do CPC. P. R. I. Após, na forma do art.1.000, parágrafo único do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. CUMPRA-SE. CATENDE, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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