Inválido 0113567-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0113567-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 11:44

Documento (Certidão)

19/11/2025, 11:40

Documento (Decisão)

18/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VALDEQUE ASSIS DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, P. ÚNICO, E 485, I). INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Requisitos Legais do Superendividamento: A instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, exige a demonstração cumulativa da boa-fé do consumidor e da sua "impossibilidade manifesta" de adimplir as dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). 2. Ônus da Prova: Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar, por meio de acervo probatório idôneo, os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de despesas essenciais desacompanhada de documentos comprobatórios. 3. Mínimo Existencial e Renda Remanescente: A constatação de que a renda líquida remanescente do consumidor, após os descontos dos empréstimos, supera substancialmente o parâmetro objetivo estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, aliada à ausência de prova robusta de despesas extraordinárias, afasta, em cognição inicial, a caracterização da "impossibilidade manifesta" de subsistência. 4. Dever de Emenda à Inicial: Verificando o juiz que a petição inicial apresenta irregularidades ou que a via processual eleita não se coaduna com o substrato fático-probatório apresentado, é seu poder-dever determinar a emenda da exordial, nos termos do art. 321 do CPC, indicando com precisão o que deve ser corrigido. 5. Consequência da Inércia: A inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada pelo juízo para emendar a petição inicial acarreta, como consequência processual imperativa, o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. Apelação DESPROVIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife APELAÇÃO CÍVEL: 0113567-35.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2025, 11:39

Petição (Contra-razões)

14/03/2025, 17:27

Petição (Contra-razões)

10/03/2025, 15:23

Petição (Contra-razões)

10/03/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:59

Publicação

01/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VALDEQUE ASSIS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195464450, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Prolatada sentença de indeferimento da petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nada obstante, mantenho a sentença recorrida, porquanto não foram apresentados novos argumentos ou elementos que alterem a convicção do juízo. Nos termos do art. 331, §1º, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113567-35.2024.8.17.2001 cite-se a parte ré para apresentar resposta ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à instância recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 13:51

Documentos

Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VALDEQUE ASSIS DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, P. ÚNICO, E 485, I). INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Requisitos Legais do Superendividamento: A instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, exige a demonstração cumulativa da boa-fé do consumidor e da sua "impossibilidade manifesta" de adimplir as dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). 2. Ônus da Prova: Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar, por meio de acervo probatório idôneo, os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de despesas essenciais desacompanhada de documentos comprobatórios. 3. Mínimo Existencial e Renda Remanescente: A constatação de que a renda líquida remanescente do consumidor, após os descontos dos empréstimos, supera substancialmente o parâmetro objetivo estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, aliada à ausência de prova robusta de despesas extraordinárias, afasta, em cognição inicial, a caracterização da "impossibilidade manifesta" de subsistência. 4. Dever de Emenda à Inicial: Verificando o juiz que a petição inicial apresenta irregularidades ou que a via processual eleita não se coaduna com o substrato fático-probatório apresentado, é seu poder-dever determinar a emenda da exordial, nos termos do art. 321 do CPC, indicando com precisão o que deve ser corrigido. 5. Consequência da Inércia: A inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada pelo juízo para emendar a petição inicial acarreta, como consequência processual imperativa, o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. Apelação DESPROVIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife APELAÇÃO CÍVEL: 0113567-35.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEQUE ASSIS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189024740, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113567-35.2024.8.17.2001 Vistos etc. VALDEQUE ASSIS DA SILVA, qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs a presente ação para repactuação de dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, em face de BANCO BMG, BANCO MASTER S/A e BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificados. Em síntese, o autor afirma que, atualmente, estão comprometidos mais de 30% (trinta por cento) de sua remuneração para pagamento de dívidas com os bancos ora demandados e o valor remanescente se mostra absolutamente insuficiente para garantir o mínimo existencial. Do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que os descontos mensais realizados pelos bancos demandados sejam limitados a 30% da sua remuneração e que os demandados se abstenham de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pretende a homologação de plano de repactuação de débitos. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. Inicialmente, foi proferido despacho id. 184314183, deferindo ao autor a gratuidade da justiça e determinando a emenda da inicial para demonstração da situação de superendividamento e de comprometimento do mínimo existencial. Intimado, o autor apresentou petição id. 183496399. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo à decisão. Compulsando os autos, verifico que o demandante não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo, porquanto não demonstrou efetivamente a situação de superendividamento e comprometimento da sua renda para pagamento de dívidas de consumo. Como cediço, o procedimento especial de repactuação de dívida, previsto na Lei nº 14.181/2021, pressupõe a demonstração da situação de superendividamento, a qual deve ser entendida como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 54-A, §1º, do CPC). Além disso, a matéria se encontra regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022 que, em seu art. 3º, estabelece que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. No caso dos autos, o autor informa que as parcelas mensais para pagamento das dívidas contraídas com os demandados totalizam a quantia de R$ 955,36, remanescendo saldo salarial de R$ 2.729,59, o qual entende insuficiente para pagamento das suas despesas ordinárias. Acontece que, mesmo após o pagamento das quantias relativas a crédito consignado e crédito pessoal, ao autor remanesce saldo salarial de R$ 2.729,59 para atendimento de despesas pessoais e ordinárias. Embora tenha informado que possua despesas essenciais na ordem de R$ 4.560,00, tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, a mera alegação de superendividamento não é suficiente para a instauração do procedimento, fazendo-se necessária a demonstração de impossibilidade manifesta de cumprimento das obrigações pactuadas. Para além disso, não restou demonstrada prática abusiva na concessão de crédito pelos demandados. Isto porque os descontos efetivados diretamente em folha de pagamento com consignação totalizam R$ 1.758,14 e, portanto, não ultrapassam o percentual máximo de 48% previsto para servidores públicos estaduais, conforme Decreto Estadual nº 56.725/2024. Dessa forma, concluo que o autor não demonstrou a situação de superendividamento e de comprometimento do mínimo existencial, pressupostos de admissibilidade do procedimento especial pretendido, sendo hipótese de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator: Clarice Claudino da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) Assim, considerando que o demandante, apesar de devidamente intimado, não procedeu à devida emenda da petição inicial, resta caracterizada hipótese de indeferimento da inicial, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça. Sem honorários, à míngua de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a observância das cautelas legais. Cumpra-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VALDEQUE ASSIS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BMG, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184314183, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113567-35.2024.8.17.2001 Cuida-se de processo de repactuação de dívidas, fundamentado na Lei nº 14.181/2021, a qual disciplina a tutela de consumidor superendividado a fim de garantir a preservação do mínimo existencial. Em síntese, o autor afirma que, atualmente, estão comprometidos mais de 30% (trinta por cento) de sua remuneração para pagamento de dívidas com os bancos ora demandados e o valor remanescente se mostra absolutamente insuficiente para garantir o mínimo existencial. Do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que os descontos mensais realizados pelos bancos demandados sejam limitados a 30% da sua remuneração e que os demandados se abstenham de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pretende a homologação de plano de repactuação de débitos. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, considerando os documentos apresentados e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor, o qual fica ciente do disposto no art. 98, 3º, do CPC. Como cediço, o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, busca assegurar o mínimo existencial ao devedor superendividado, por meio de plano de pagamento, consensual ou compulsório, a fim de tornar compatível o pagamento das dívidas aos credores e o mínimo existencial ao consumidor. A matéria se encontra regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022 que, em seu art. 3º, estabelece que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Com efeito, a preservação do mínimo existencial possui critério objetivo, ou seja, ao consumidor superendividado é assegurado o direito de requerer a repactuação de dívida com todos os seus credores, sendo-lhe preservada renda mínima equivalente a R$ 600,00, inexistindo, em princípio, margem de discricionariedade pelo órgão julgador. Neste ponto, comungo da tese que a quantificação do mínimo existencial não observa, em regra, parâmetros subjetivos, circunstâncias pessoais ou padrão de vida de determinada pessoa. Em verdade, o mínimo existencial deve ser entendido como o necessário para o ser humano ter sua existência com o mínimo de dignidade. Além disso, o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Isto porque, para essas contratações de empréstimos consignados há previsão normativa do percentual máximo de reserva consignável, cuja finalidade é justamente não comprometer a integralidade da remuneração do devedor com o pagamento de dívidas. Analisando os documentos apresentados pelo autor, em especial o contracheque id. 184225033, verifica-se que, após os descontos obrigatórios com tributos e os descontos facultativos com empréstimos e cartão de crédito consignados, remanesce renda líquida de R$ 3.277,71, superior ao valor mínimo previsto no Decreto nº 11.150/2022. Além disso, tendo em vista que o autor é servidor público estadual, são aplicáveis as disposições do Decreto Estadual nº 56.725/2024 que limitam os descontos em 30% para amortização de empréstimo consignado e de 14% para dívidas contraídas em cartão de crédito e cartão de benefícios. No caso, o autor possui quatro empréstimos consignados com o Banco Bradesco, cujos descontos totalizam o valor mensal de R$ 1.454,38, dentro, portanto, do limite de 30% previsto para essa modalidade. Da mesma forma, o autor possui dois cartões consignados com o Banco Master, para os quais os descontos mensais somam R$ 306,32, inferior, também, ao limite de 14% fixado para a espécie. Registre-se que, embora mencionada relação jurídica com o Banco BMG, o documento id. 184222575 demonstra que não houve desconto da aludida operação, inexistindo também desconto sob essa rubrica no contracheque id. 184225033. Com efeito, conclui-se que não foram ultrapassados os limites máximos de descontos previsto para os servidores públicos estaduais, para os quais autoriza-se até 48% para pagamentos em consignação, conforme Decreto Estadual nº 56.725/2024 e que, após os descontos efetivados, ainda remanesce renda líquida de R$ 3.277,71, superior ao mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022. A partir de tais constatações, tenho que o autor não demonstra inobservância dos limites legais para descontos consignados em folha de pagamento e tampouco comprova o comprometimento do mínimo existencial à luz dos aludidos parâmetros normativos, pretendendo, em verdade, a revisão dos contratos firmados com os bancos demandados. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial com a adequação da pretensão formulada ao procedimento comum de eventual revisão contratual dos empréstimos e cartões consignados apontados na peça vestibular e firmados com as respectivas instituições financeiras, porquanto não se enquadram nos parâmetros objetivos do indigitado procedimento especial de repactuação de dívidas, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. Na hipótese, deve evitar o litisconsórcio passivo facultativo multitudinário, em razão do comprometimento da rápida solução do litígio e/ou dificuldade de defesa e/ou de eventual cumprimento de sentença. Sendo certo que, neste caso sui generis, com pretensão genérica de repactuação de dívidas de naturezas diversas, não subsiste prevenção deste juízo, já que ausente a similaridade de pedidos e de causa de pedir. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 4 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 11 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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