Procedimento Comum Cível 0142029-02.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142029-02.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JADER MARTINS DE SENA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - 2ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) 0142029-02.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pela NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nos autos AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JADER MARTINS DE SENA, em razão da cobrança de débito imputada pela concessionária, decorrente de suposto desvio de energia elétrica verificado antes do medidor. Constata-se que a controvérsia objeto do presente feito encontra-se diretamente vinculada ao tema submetido a julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia por este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 0003252-22.2023.8.17.2470. Referida decisão determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, com vistas à eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: a) regularidade do procedimento adotado para constatação do desvio, apuração do débito, notificação e participação do consumidor, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e das normas de proteção consumerista (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); b) (i)legalidade da cobrança de faturas calculadas por estimativa pela concessionária, em virtude da ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput, e 51, IV, todos do CDC); c) possibilidade ou impossibilidade de interrupção administrativa do fornecimento de energia nos casos de desvio anterior ao medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput, e 51, IV, todos do CDC); d) cabimento de indenização por danos morais em razão das cobranças por estimativa promovidas pela concessionária, bem como da suspensão do fornecimento de energia elétrica (arts. 6º, VI e VIII do CDC; e arts. 187, 927 e 884 do CC). Ademais, consignou-se expressamente que devem permanecer suspensos todos os processos em trâmite no Estado de Pernambuco, sejam individuais ou coletivos, em grau recursal, que discutam idêntica questão de direito, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, em estrita observância ao comando emanado pela Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão ulterior a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à devida certificação da suspensão nos autos. Mantenha-se o processo sobrestado na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal quanto ao prosseguimento. Efetue-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema eletrônico. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti NA-AM

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JADER MARTINS DE SENA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - 2ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) 0142029-02.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pela NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nos autos AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JADER MARTINS DE SENA, em razão da cobrança de débito imputada pela concessionária, decorrente de suposto desvio de energia elétrica verificado antes do medidor. Constata-se que a controvérsia objeto do presente feito encontra-se diretamente vinculada ao tema submetido a julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia por este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 0003252-22.2023.8.17.2470. Referida decisão determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, com vistas à eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: a) regularidade do procedimento adotado para constatação do desvio, apuração do débito, notificação e participação do consumidor, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e das normas de proteção consumerista (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); b) (i)legalidade da cobrança de faturas calculadas por estimativa pela concessionária, em virtude da ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput, e 51, IV, todos do CDC); c) possibilidade ou impossibilidade de interrupção administrativa do fornecimento de energia nos casos de desvio anterior ao medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput, e 51, IV, todos do CDC); d) cabimento de indenização por danos morais em razão das cobranças por estimativa promovidas pela concessionária, bem como da suspensão do fornecimento de energia elétrica (arts. 6º, VI e VIII do CDC; e arts. 187, 927 e 884 do CC). Ademais, consignou-se expressamente que devem permanecer suspensos todos os processos em trâmite no Estado de Pernambuco, sejam individuais ou coletivos, em grau recursal, que discutam idêntica questão de direito, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, em estrita observância ao comando emanado pela Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão ulterior a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à devida certificação da suspensão nos autos. Mantenha-se o processo sobrestado na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal quanto ao prosseguimento. Efetue-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema eletrônico. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti NA-AM

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:26

Publicação

23/01/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 18:15

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO - parte autora - apelada Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de janeiro de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142029-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JADER MARTINS DE SENA 07508241401

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 09:39

Petição (Apelação)

12/01/2026, 14:02

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:09

Publicação

01/12/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223614359, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença em sede de Embargos de Declaração Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142029-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JADER MARTINS DE SENA 07508241401 Vistos etc. NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração de Id 223453548 contra a sentença proferida nos presentes autos, Id 222351610, alegando omissão e contradição quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, bem como omissão acerca da fundamentação relativa à condenação por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. É cediço que os aclaratórios não se prestam à reconsideração daquilo examinado pela decisão em pauta, nem deve servir como meio de procrastinar e tumultuar a continuidade do processo. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da decisão e corrigir eventuais erros materiais. No caso concreto, não há omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a sentença fixou expressamente sua incidência a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil. Desse modo, não há ponto a ser suprido, revelando-se mera pretensão de rediscussão do julgado. Também não procede a alegação de omissão quanto aos danos morais. A sentença examinou os fatos e fundamentou a condenação com base na conduta abusiva da ré, que extrapolou os limites do exercício regular de direito, não se tratando de mera cobrança, mas de procedimento que gerou efetivo abalo à parte autora. Assim, não há falar em omissão sobre a aplicação da tese firmada pelo STJ quanto à simples cobrança indevida, pois tal fundamento foi implicitamente enfrentado. Em realidade, é evidente a intenção da parte embargante de provocar a alteração substancial do julgado, mediante revisão dos argumentos nele lançados. Ora, se questiona a decisão embargada, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Apelação). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Não há contradição na sentença, pois o Juízo foi claro ao expor os fundamentos que embasaram a decisão, não cabendo, em sede de embargos. Sobre o assunto já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis embargos declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo da apelação, ainda que se venha a declarar o propósito de prequestionamento, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Nesse norte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 535 do CPC, sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.” (TJ-MG - Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, ED: 10702110128304002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data de Publicação: 16/10/2014) (Grifei.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EXISTENTES NO JULGADO, E, AINDA, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SENDO CERTO QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL APENAS PARA ATENDER À NECESSIDADE DE SOLUCIONAR TAIS DEFEITOS. 2. AINDA QUE SE TENHA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, DEVE O EMBARGANTE APONTAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DO RECURSO, CAUSANDO A SUA REJEIÇÃO. 3. O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, NEM A SE PRONUNCIAR SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJ-DF, 1ª Turma Cível - EMD1: 20130510007869 DF 0000770-55.2013.8.07.0005, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2013. Pág. 58) (Grifei.) Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ficam advertidas que a reiteração de aclaratórios se reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de novembro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 27 de novembro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

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Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JADER MARTINS DE SENA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - 2ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) 0142029-02.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pela NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nos autos AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JADER MARTINS DE SENA, em razão da cobrança de débito imputada pela concessionária, decorrente de suposto desvio de energia elétrica verificado antes do medidor. Constata-se que a controvérsia objeto do presente feito encontra-se diretamente vinculada ao tema submetido a julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia por este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 0003252-22.2023.8.17.2470. Referida decisão determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, com vistas à eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: a) regularidade do procedimento adotado para constatação do desvio, apuração do débito, notificação e participação do consumidor, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e das normas de proteção consumerista (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); b) (i)legalidade da cobrança de faturas calculadas por estimativa pela concessionária, em virtude da ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput, e 51, IV, todos do CDC); c) possibilidade ou impossibilidade de interrupção administrativa do fornecimento de energia nos casos de desvio anterior ao medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput, e 51, IV, todos do CDC); d) cabimento de indenização por danos morais em razão das cobranças por estimativa promovidas pela concessionária, bem como da suspensão do fornecimento de energia elétrica (arts. 6º, VI e VIII do CDC; e arts. 187, 927 e 884 do CC). Ademais, consignou-se expressamente que devem permanecer suspensos todos os processos em trâmite no Estado de Pernambuco, sejam individuais ou coletivos, em grau recursal, que discutam idêntica questão de direito, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, em estrita observância ao comando emanado pela Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão ulterior a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à devida certificação da suspensão nos autos. Mantenha-se o processo sobrestado na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal quanto ao prosseguimento. Efetue-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema eletrônico. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti NA-AM

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223614359, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença em sede de Embargos de Declaração Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142029-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JADER MARTINS DE SENA 07508241401 Vistos etc. NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração de Id 223453548 contra a sentença proferida nos presentes autos, Id 222351610, alegando omissão e contradição quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, bem como omissão acerca da fundamentação relativa à condenação por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. É cediço que os aclaratórios não se prestam à reconsideração daquilo examinado pela decisão em pauta, nem deve servir como meio de procrastinar e tumultuar a continuidade do processo. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da decisão e corrigir eventuais erros materiais. No caso concreto, não há omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a sentença fixou expressamente sua incidência a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil. Desse modo, não há ponto a ser suprido, revelando-se mera pretensão de rediscussão do julgado. Também não procede a alegação de omissão quanto aos danos morais. A sentença examinou os fatos e fundamentou a condenação com base na conduta abusiva da ré, que extrapolou os limites do exercício regular de direito, não se tratando de mera cobrança, mas de procedimento que gerou efetivo abalo à parte autora. Assim, não há falar em omissão sobre a aplicação da tese firmada pelo STJ quanto à simples cobrança indevida, pois tal fundamento foi implicitamente enfrentado. Em realidade, é evidente a intenção da parte embargante de provocar a alteração substancial do julgado, mediante revisão dos argumentos nele lançados. Ora, se questiona a decisão embargada, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Apelação). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Não há contradição na sentença, pois o Juízo foi claro ao expor os fundamentos que embasaram a decisão, não cabendo, em sede de embargos. Sobre o assunto já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis embargos declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo da apelação, ainda que se venha a declarar o propósito de prequestionamento, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Nesse norte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 535 do CPC, sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.” (TJ-MG - Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, ED: 10702110128304002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data de Publicação: 16/10/2014) (Grifei.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EXISTENTES NO JULGADO, E, AINDA, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SENDO CERTO QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL APENAS PARA ATENDER À NECESSIDADE DE SOLUCIONAR TAIS DEFEITOS. 2. AINDA QUE SE TENHA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, DEVE O EMBARGANTE APONTAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DO RECURSO, CAUSANDO A SUA REJEIÇÃO. 3. O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, NEM A SE PRONUNCIAR SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJ-DF, 1ª Turma Cível - EMD1: 20130510007869 DF 0000770-55.2013.8.07.0005, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2013. Pág. 58) (Grifei.) Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ficam advertidas que a reiteração de aclaratórios se reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de novembro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 27 de novembro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0142029-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JADER MARTINS DE SENA 07508241401 Vistos etc. I - RELATÓRIO JADER M DE SENA HAMBURGUERIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora vinculada ao contrato nº 7040071916 e que, em 11 de dezembro de 2024, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial. Alega que a suspensão foi motivada por um débito de R$ 545,69, o qual foi quitado no mesmo dia do corte. Contudo, ao solicitar a religação, foi informada da existência de um novo débito, no valor de R$ 19.154,30, oriundo de uma multa unilateralmente aplicada pela ré, decorrente de uma suposta inspeção realizada em maio de 2024 que teria constatado irregularidade na ligação do imóvel. Sustenta a impossibilidade da fraude, uma vez que o estabelecimento esteve inativo por aproximadamente um ano, retomando suas atividades apenas em outubro de 2024. Aponta, ainda, a ausência de notificação prévia sobre a inspeção e a existência de contradições nos documentos fornecidos pela própria ré quanto à data da sua realização. Diante do exposto, propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito de R$ 19.154,30, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, e pela confirmação da tutela. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (Id. 191258583 e seguintes). Em decisão de Id. 191495817, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a emenda à inicial para regularização de dados e juntada de documentos, o que foi cumprido pela parte autora através da petição de Id. 191943286, acompanhada dos comprovantes de pagamento das custas processuais e demais documentos. Apreciado o pedido de urgência, foi proferida decisão interlocutória (Id. 195273417), deferindo a tutela nos seguintes termos: “À vista do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INTEGRALMENTE OU DE FORMA PARCELADA E DETERMINO À DEMANDADA (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO) QUE RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA (CÓDIGO DO CLIENTE Nº 7040071916 / CÓDIGO DA INSTALAÇÃO Nº 3101755), REFERENTE A FATURA COM VENCIMENTO EM 24/09/2024, NO VALOR DE R$ 19.154,30 (Id 191258612 - Págs. 1/2). REGISTRO AINDA QUE A MENCIONADA DECISÃO ALCANÇA APENAS A FATURA MENCIONADA ACIMA.” Devidamente citada (Id. 196270060), a parte ré apresentou contestação no Id. 198766813. Em sua defesa, sustentou a legitimidade do débito, afirmando que a inspeção realizada na unidade consumidora constatou a existência de desvio de energia elétrica (ligação direta), irregularidade que foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aduziu que o procedimento de apuração do consumo não faturado observou estritamente a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e que foi oportunizada a defesa na esfera administrativa. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por danos morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo o TOI e fotografias da inspeção. A parte ré informou o cumprimento da liminar em petição de Id. 199324528. Intimada para apresentar réplica (Id. 199902745), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no Id. 204702282. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento e para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da dívida imputada à autora, no valor de R$ 19.154,30, após inspeção realizada pela concessionária ré em face da suposta apuração de consumo não medido na unidade consumidora. Os contratos de fornecimento de energia, por definição legal, encerram relação de consumo, devendo, portanto, ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, preponderando-se, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A documentação coligida aos autos evidencia o vínculo contratual existente entre as partes. É sabido que o fornecimento de energia elétrica se constitui em um serviço público essencial e indispensável à população, estando, por conseguinte, a sua prestação subordinada ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, como determina o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese ter sido constatada a suposta irregularidade no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de Id. 198766818, produzido unilateralmente pelos prepostos da ré, não é possível concluir que a parte autora tenha concorrido para tal situação. O referido documento, crucial para a defesa da ré, não contém a assinatura do representante da autora ou de qualquer testemunha que tenha acompanhado o ato, o que lhe retira a presunção de legitimidade quando impugnado em juízo. Embora a ré alegue que o procedimento seguiu as normas da ANEEL, a unilateralidade da prova a torna frágil. A concessionária, ao imputar ao consumidor a prática de fraude, atrai para si o ônus de comprová-la de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu. O TOI, por si só, é um documento administrativo que formaliza a suspeita da concessionária, mas não constitui prova irrefutável da autoria da fraude pelo consumidor. Ademais, a narrativa autoral de que o estabelecimento se encontrava inativo ganha contornos de verossimilhança com a juntada da Declaração de Inatividade (DCTF) de Id. 191258608, e é corroborada pela flagrante contradição nos próprios documentos da ré, que ora apontam a data da inspeção como 22/05/2024, ora como 24/05/2024 (Id. 191258611). Tais inconsistências minam a credibilidade do procedimento administrativo. Assim sendo, entendo que a dívida questionada na presente ação não pode ser exigida da demandante, por inexistência de prova irrefutável de que o faturamento incorreto tenha sido derivado de fato a ele atribuível. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo, já que a via adequada para tal cobrança, havendo controvérsia, é a judicial. Ademais, não restando demonstrado que o procedimento administrativo garantiu a ampla defesa do consumidor. Se existe suspeita de fraude cometida pelo consumidor, referente ao desvio de energia elétrica, constatada mediante laudo de autuação produzido unilateralmente pelo órgão responsável, ainda que a inspeção técnica tenha sido acompanhada pela interessada ( o que não é a hipótese) e que se lhe tenha oportunizado a defesa administrativa, somente pelas vias judiciais é possível realizar a cobrança de recuperação de consumo, não podendo o Poder Público ou seu agente delegado. No caso vertente não se poderia presumir, como quer a demandada, que tal manuseio partiu do consumidor ou de alguém por ele autorizado. No mais, não merece acolhida eventual tese de que deve a autora arcar com o débito ainda que não tenha produzido a irregularidade, tendo em vista que, ainda que somente a mesma seja beneficiada com o defeito, não é razoável que ela seja penalizada por evento ao qual não deu causa, fruto unicamente da inércia da demandada em acompanhar periodicamente o funcionamento de seus equipamentos/instalações, cabendo desse modo, ao fornecedor, no caso a CELPE, suportar tal ônus. Se é certo que não se deve propiciar o enriquecimento sem causa do consumidor que, mesmo inadvertidamente, consome valor irreal de energia elétrica, menos ainda se poderia ensejar tal enriquecimento à demandada, mormente quando esta, dotada de todo o aparato técnico e econômico para exercer a atividade fiscalizatória dos serviços efetivamente prestados não o faz, por desídia ou outro motivo qualquer. Nessa toada vejamos julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: Apelação Cível em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cobrança e Indenização por Danos Morais. Suposta fraude no medidor de energia elétrica da unidade da autora. Fatura emitida com base no consumo presumido. Corte no fornecimento. Negativação do nome da demandante. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Desconstituição da cobrança. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1. Hipótese dos autos que se enquadra no enunciado da Súmula 13 deste TJPE. Cobrança promovida pela apelante que tomou por base prova unilateral. Ausência de intimação da consumidora/apelada no que tange à perícia realizada no medidor de sua unidade. Desrespeito ao procedimento estabelecido na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI" que não constitui prova idônea para comprovar a fraude no medidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mera inscrição indevida do nome do consumidor que constitui dano moral apto a reparação. 3. Ausência de impugnação no apelo quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00 - dez mil reais), bem como no que tange à verba honorária sucumbencial. 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unanime. (TJ-PE - APL: 5054288 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 26/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018). Desconstituída a prova técnica, unilateralmente produzida pela ré sem a convocação prévia da parte autora para acompanhar sua realização, cai por terra o subsídio probatório para a legitimação da cobrança, devendo ser declarada inexigível a dívida. Deve ser, portanto, declarada a inexistência do débito referente a fatura de cobrança de energia não faturada, confirmando-se a tutela em todos os seus termos. Quanto à indenização por danos morais, tenho que a parte autora experimentou danos de ordem extrapatrimonial, que extrapolam o mero aborrecimento. A privação do fornecimento de energia elétrica em um estabelecimento comercial, serviço essencial para o seu funcionamento, por si só, já configura o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A conduta da ré, ao suspender o serviço e efetuar uma cobrança substancial com base em procedimento falho e unilateral, gerou angústia, incerteza e transtornos que afetam a honra objetiva da pessoa jurídica e a tranquilidade de seu representante. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor garante a efetiva reparação de danos, como na hipótese em discussão, em seu art. 6º, VI. Sendo certo o dever de indenizar, passo à fixação do quantum debeatur. A indenização por dano moral tem caráter dúplice: ressarcitório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. De um lado, visa a reparar, ainda que de forma paliativa, o abalo sofrido pelo lesado. De outro, objetiva desestimular o ofensor a reincidir em condutas ilícitas da mesma natureza. Para tanto, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição econômica das partes e a extensão do dano. Portanto, considerando os critérios mencionados, a suspensão indevida do serviço em um ponto comercial e a cobrança de valor expressivo, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito imputado à autora no valor de R$ 19.154,30, referente à fatura de recuperação de consumo (Id. 191258612), tornando definitiva a tutela de urgência deferida no ID 195273417; B) CONDENAR a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagar à parte autora, JADER M DE SENA HAMBURGUERIA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, a partir da data de arbitramento desta sentença (Súmula 362, STJ). Anota-se que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos como manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I.Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 07 de novembro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0142029-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JADER MARTINS DE SENA 07508241401 Vistos etc. JADER M DE SENA HAMBURGUERIA devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, igualmente qualificada. Narra a parte autora que, no dia 11 de dezembro de 2024, foi surpreendida com a suspensão dos serviços básicos de energia, a princípio, devido ao débito de R$ 545,69 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) da fatura que venceu no dia 10 de novembro de 2024 e teve seu pagamento realizado no dia 11 de dezembro de 2024 (mesmo dia da suspensão), que teoricamente não poderia, visto que não houve prévia comunicação à demandante. Após realizado o pagamento, solicitou a religação da unidade via aplicativo, porém para sua surpresa, foi surpreendido com um outro valor que estava sendo cobrado pela demanda de R$ 19.154,30 (dezenove mil reais). Assim, dirigiu-se à unidade da neoenergia localizado na Rua Randolfo Pinto Ferreira, próximo à Av. Caxangá, onde buscou esclarecimentos. E, ao indagar ao funcionário da demandada a respeito do débito, obteve resposta de que se tratava de uma multa unilateral aplicada pela demandada, através de uma suposta inspeção na unidade em maio de 2024, onde supostamente teria constatado irregularidade na ligação do imóvel. Aduz ainda que informou que seria impossível, visto que o imóvel estava sem funcionamento a 1 ano, e que havia inativado suas atividades em setembro de 2023, voltando a funcionar apenas em outubro de 2024. E, após tal questionamento o representante da demandada apenas lhe forneceu uma cópia do procedimento administrativo informando que nada poderia fazer e que se a parte demandante não pagasse não iria ter sua energia reestabelecida. Além do mais, ne época da suposta inspeção a unidade encontrava-se inativa, conforme resta provado pela Declaração DCTF; e, ainda que tal inspeção tenha sido realizada, a sua integridade estaria comprometida, visto que não houve acompanhamento do representante da parte demandante. Por fim, alega que a parte demandada suprimiu a documentação, visto que não forneceu o suposto Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como o documento apresentado à demandante é extremamente contraditório, uma vez que afirma que a suposta inspeção foi realizada no dia 22/05/2024 e em outro diz que foi realizado no dia 24/05/2024, além da parte demandada em nenhum momento ter notificado a parte demandante, tanto que o representante da demandante só tomou conhecimento após ter sua energia indevidamente suspensa. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a empresa ré reestabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica do contrato em questão. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 191495817. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 191943286, acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça requerida, ante ao pagamento das custas processuais realizado pela parte autora, Id’s 191943290 - Pág. 1 e 191943292 - Pág. 1; ademais, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 191943286, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Proceda a Diretoria Cível do 1º Grau às necessárias retificações no painel do sistema Pje relativo à Justiça Gratuita, ante o pagamento das custas processuais realizado pela parte autora. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Os contratos de fornecimento de energia, por definição legal, encerram relação de consumo, devendo, portanto, ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, preponderando-se, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação coligida aos autos pela parte autora evidencia o vínculo contratual existente entre este e a parte ré. Por outro lado, o poder geral de cautela implica na concessão da presente medida antecipatória, pois, existe, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a demora do provimento final possa trazer maiores danos à parte autora. É sabido que o fornecimento de energia elétrica se constitui em um serviço público essencial e indispensável à população, estando, por conseguinte, à sua prestação subordinada ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, como determina o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A descontinuidade e/ou negativa de prestação de serviço, resulta numa verdadeira violação à Constituição Federal, na medida em que esta garante o direito à dignidade da pessoa humana, bem como, atenta contra o Código de Defesa do Consumidor. Assim, não pode a parte ré, na condição de concessionária de serviço público essencial, inserida em relação de consumo, suspender o fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o devedor a efetuar o pagamento de tarifa unilateralmente imposta, sem observância dos requisitos legais. Deve-se considerar ainda que a concessão de serviço público é uma espécie de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a execução de serviço público a outra pessoa, para que este terceiro execute o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, assegurando-lhe em contrapartida a remuneração proveniente do pagamento de tarifa pelo usuário do serviço. Dessa forma, como colaboradora do Poder Público, a empresa concessionária tem o dever de respeitar o Princípio da Continuidade do Serviço Público, não podendo suspender a execução do contrato de concessão de serviço público como forma de compelir, através de tal medida, ao pagamento de valor arbitrado como devido, restando ilegal a suspensão deste fora das hipóteses permitidas em lei. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de valores não adimplidos, sobretudo na hipótese de estipulação unilateral de consumo médio auferido unilateralmente pela concessionária viola o art. 22 do CDC. Assim, configura-se ato ilícito a suspensão no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento caracteriza verdadeiro constrangimento ao consumidor, que se vê compelido ao pagamento de débito que considera indevido. O Superior Tribunal de Justiça já possui esse entendimento consolidado, como se observa no julgado adiante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO – DÉBITOS ANTIGOS JÁ CONSOLIDADOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que é indevido o corte de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1072647/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 12/11/2008). Ora, é certo que a estando a fatura sub judice não poderá a ré suspender o fornecimento de energia da unidade nem protestar/negativar os dados do consumidor enquanto não se apreciar em definitivo o mérito da questão. Presente igualmente o perigo da demora; pois, diante da suspenção do fornecimento de energia desde o dia 11/12/2024, conforme alegações trazidas pela parte autora na exordial (Id 191258583 - Pág. 5), a consumidora vem sofrendo prejuízos ante a ausência de energia no imóvel objeto da lide. Por oportuno, cabe ressaltar a desnecessidade, por ora, da prestação de caução pela parte autora, ante os documentos acostados com a exordial, os quais preenchem os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Por fim, registro existir, no caso, a reversibilidade da medida, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser contabilizados e ressarcidos eventuais prejuízos sofridos pela parte ré. À vista do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INTEGRALMENTE OU DE FORMA PARCELADA E DETERMINO À DEMANDADA (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO) QUE RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA (CÓDIGO DO CLIENTE Nº 7040071916 / CÓDIGO DA INSTALAÇÃO Nº 3101755), REFERENTE A FATURA COM VENCIMENTO EM 24/09/2024, NO VALOR DE R$ 19.154,30 (Id 191258612 - Págs. 1/2). REGISTRO AINDA QUE A MENCIONADA DECISÃO ALCANÇA APENAS A FATURA MENCIONADA ACIMA. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), se e enquanto descumprido o presente comando, limitada as astreintes ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Intime-se por mandado, com URGÊNCIA que o caso pede, a parte ré, através de Oficial(a) de Justiça para o devido cumprimento desta decisão. Ademais, diante da negativa da parte autora em optar pela realização da audiência de conciliação e em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. P.I. Recife, 13 de fevereiro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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