Inválido 0114672-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0114672-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco Embargada: Wilson Bezerra Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 535, § 3º, DO CPC. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno e manteve Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação da exequente para anular sentença de extinção do cumprimento provisório de sentença coletiva e determinar o regular prosseguimento do feito, vedada a expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado da ação coletiva. O embargante sustenta omissões quanto à incidência do art. 535, § 3º, do CPC, à necessidade de existência de parcela incontroversa do crédito e à interpretação teleológica do art. 100 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada necessidade de existência de parcela incontroversa para o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do art. 535, § 3º, do CPC; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à interpretação e à finalidade do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não servindo como instrumento de rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 4. O Acórdão embargado examina expressamente a tese de que a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva e a pendência de julgamento do Tema 1.308 do STF impediriam o cumprimento provisório da sentença, concluindo pela possibilidade de prosseguimento da execução para fins de liquidação do crédito. 5. O art. 535, § 3º, do CPC disciplina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor após a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não estabelecendo a existência de parcela incontroversa como requisito autônomo de admissibilidade do cumprimento provisório. 6. O regime constitucional de precatórios não é violado quando a execução permanece limitada à apuração do quantum debeatur, sem prática de atos de satisfação patrimonial ou expedição de requisitórios antes do trânsito em julgado. 7. A compatibilidade entre os arts. 100 da Constituição Federal, 520 e 534-535 do CPC decorre da possibilidade de realização dos atos preparatórios da execução, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. 8. A tese de fundo relativa à aplicabilidade do piso nacional do magistério aos professores temporários foi posteriormente consolidada pelo STF no Tema 1.308 da repercussão geral, em consonância com a orientação adotada no título executivo coletivo. 9.A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº.0114672-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0114672-47.2024.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 24

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON BEZERRA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos, no prazo legal. Recife, 4 de junho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0114672-47.2024.8.17.2001 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Wilson Bezerra Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/1988. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC/2015.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco contra Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte exequente para anular Sentença que havia extinguido cumprimento provisório de sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, com ressalva de impossibilidade de expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar, se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. 4. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 3ª Câmara de Direito Público. 6. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. 7. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. 8. A anulação da Decisão agravada e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno na Apelação desprovido. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. Admite-se o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para apuração do quantum debeatur antes do trânsito em julgado. 2. O trânsito em julgado é requisito apenas para a expedição de precatório ou RPV, não para a instauração da execução provisória. 3. A pendência de julgamento em repercussão geral não impede, por si só, o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 4. A ausência de certidão de trânsito em julgado não configura falta de pressuposto processual para o cumprimento provisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520, 525 e 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0114672-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0114672-47.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno na Apelação, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON BEZERRA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 56258337, no prazo legal. Recife, 2 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0114672-47.2024.8.17.2001 Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WILSON BEZERRA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114672-47.2024.8.17.2001 Trata-se de Agravo Interno interposto por Wilson Bezerra contra decisão monocrática por mim proferida (ID nº 55431092), na qual se negou provimento à Apelação Cível manejada em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença ajuizado em desfavor do Estado de Pernambuco, sob fundamento de ausência de trânsito em julgado e impossibilidade jurídica da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas (ID. 55809400) Em reexame detido da matéria devolvida, observo que a irresignação recursal merece acolhida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, e em juízo de retratação, revogo a decisão monocrática anteriormente proferida, nos termos que passo a expor. A controvérsia circunscreve-se à admissibilidade da liquidação provisória de sentença condenatória proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE, cujo título judicial condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério aos professores contratados temporariamente até junho de 2021. Na sentença exequenda, restou expressamente consignado que o montante da condenação seria apurado em sede de execução, o que revela sua iliquidez e, portanto, a necessidade de instauração da fase de liquidação para delimitação do quantum debeatur. Importa reconhecer que o art. 520 do Código de Processo Civil autoriza, de forma inequívoca, a instauração de cumprimento provisório da sentença, desde que respeitados os limites legais, notadamente no que diz respeito à vedação de medidas de satisfação material da obrigação, como a expedição de precatório ou RPV. No mesmo sentido, o art. 512 do CPC dispõe que "a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados", confirmando a autonomia e admissibilidade da fase liquidatória ainda que pendente o trânsito em julgado. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento provisório contra a Fazenda Pública é possível, vedando-se apenas a prática de atos voltados à satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.394/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Esse entendimento também é reiteradamente adotado por diversas Câmaras desta Corte Estadual. A 1ª Câmara de Direito Público já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/1988. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e da submissão da matéria ao Tema 1308 do STF, reputando inviável, por conseguinte, a execução provisória em desfavor do Estado de Pernambuco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. 4. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 1ª Câmara de Direito Público. 6. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. 7. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. 8. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. É juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 2. A exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à fase de satisfação do crédito (pagamento), não sendo condição para a liquidação individual ou apuração do quantum debeatur. 3. A extinção do cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado configura error in judicando, por contrariar a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, caput; CPC/2015, arts. 4º, 520, 525, 783, 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025; STJ, REsp 702.264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005; REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008394-85.2025.8.17.2001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 19/08/2025, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) O pedido deduzido pelo agravante limita-se à liquidação do julgado, sem qualquer requerimento de requisição de pagamento, o que preserva o regime constitucional do art. 100 da Constituição Federal. A distinção entre a fase liquidatória (preparatória) e a fase satisfativa (executiva stricto sensu) é fundamental para delimitar o alcance do Tema 45 do STF, que trata da execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, mas não veda, expressamente, a liquidação provisória do julgado, a qual não gera impacto imediato no orçamento público. Ainda que a ação coletiva originária esteja sobrestada para julgamento do Tema 1308, é igualmente certo que não há determinação de suspensão automática dos feitos executivos e, ademais, não se verifica recurso com efeito suspensivo atribuído, o que não impede, por si, a apuração provisória do crédito. Portanto, não há como sustentar que a ausência de trânsito em julgado ou o sobrestamento da ação coletiva impeçam o prosseguimento da liquidação provisória — que visa tão somente fixar o valor a ser futuramente requerido mediante RPV ou precatório, observada a ordem cronológica e o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim sendo, a sentença extintiva revela-se precipitada e contrária à jurisprudência dominante, motivo pelo qual, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática de ID 55431092, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da liquidação provisória do julgado, vedada, por ora, qualquer medida voltada à satisfação patrimonial da obrigação. É como decido. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de estilo, procedendo-se ao arquivamento dos autos eletrônicos e a baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILSON BEZERRA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 0114672-47.2024.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Wilson Bezerra contra sentença proferida no ID 55403440, no bojo do cumprimento provisório de sentença derivado da Ação Coletiva n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, promovido em desfavor do Estado de Pernambuco. A sentença recorrida, lançada sob o ID 55403440, extinguiu o cumprimento provisório de sentença com fundamento na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda, reputando-se incabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. Entendeu-se, na origem, que, ante a natureza de obrigação de pagar quantia certa, a satisfação do crédito submetia-se ao regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo imprescindível, para tanto, o esgotamento da instância recursal. Com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nas razões recursais de ID 55403443, sustenta o apelante, em síntese: (i) a admissibilidade do cumprimento provisório da sentença mesmo em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 520 do CPC; (ii) que o processo não se encontra sobrestado por decisão judicial ou pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1308; (iii) que o pedido formulado visava apenas à liquidação provisória do crédito, não à expedição de requisição de pagamento; (iv) que a sentença exequenda foi parcialmente confirmada por acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, inexistindo recurso com efeito suspensivo que obstasse a liquidação; (v) por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para que se determine o prosseguimento da liquidação provisória do crédito. Contrarrazões apresentadas (ID. 55403445). Deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, porquanto o presente caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, IV, do CPC, com base nos precedentes e entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, notadamente através do Tema 45 do STF[1], reconheço de forma manifesta a ausência de fundamentos que justifiquem o provimento do recurso interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. A controvérsia a ser dirimida diz respeito à possibilidade jurídica de processamento de cumprimento provisório de sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, no contexto de demanda coletiva que reconheceu o direito de professores contratados temporariamente à percepção da diferença remuneratória referente ao piso nacional do magistério, bem como reflexos em férias e gratificação natalina. O juízo de origem, ao proferir a sentença constante do ID 55403440, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a impossibilidade jurídica da execução provisória contra a Fazenda Pública, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória e da submissão do crédito ao regime constitucional dos precatórios. A irresignação do apelante não merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que não se admite execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, ante a incidência do art. 100 da CF/88[2]. Esse dispositivo institui o regime especial de pagamentos mediante precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), cujo processamento pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória. No julgamento do Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS), o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” A contrario sensu, o próprio julgado reconhece a inadmissibilidade de execução provisória quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, entendimento reiterado em diversos precedentes da Corte Constitucional, a exemplo dos seguintes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573.872/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 24/04/2008) (g.n.) Essa diretriz decorre da interpretação restritiva do regime de precatórios, instrumento de observância obrigatória, voltado à proteção do equilíbrio orçamentário do ente público e à preservação da autoridade das decisões judiciais. No presente caso, o cumprimento de sentença tem natureza provisória e objetiva o reconhecimento e liquidação de obrigação de pagar, por mais que se pretenda limitar o pedido à etapa de apuração do quantum debeatur. Ainda assim, a jurisprudência do STF tem repelido tal desdobramento, porquanto o regime constitucional não comporta sequer a instauração da execução provisória em seu aspecto preparatório, dada a ausência de certeza jurídica quanto à definitividade do título. Ademais, como consta expressamente nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Pernambuco (ID 55403445), inexiste nos autos qualquer certidão de trânsito em julgado, documento este indispensável para caracterizar a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 783 do CPC[3]. Consoante dispõe o art. 485, IV, do CPC[4], impõe-se a extinção do cumprimento de sentença na hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo a exigibilidade do título executivo judicial condição inafastável para a viabilidade do procedimento executório — ainda que sob a roupagem de liquidação. A ausência de trânsito em julgado torna incerta a obrigação, dada a pendência de análise de recursos excepcionais manejados pela Fazenda Pública. Registra-se, ademais, circunstância ainda mais relevante: a ação coletiva originária que deu ensejo à presente liquidação individual encontra-se atualmente sobrestada, por determinação judicial, aguardando o desfecho do julgamento do Tema 1308 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal[5], cuja matéria de fundo trata da incidência do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados temporariamente. Trata-se de controvérsia com evidente repercussão jurídica e orçamentária, cuja definição pelo STF poderá alterar substancialmente os contornos do título judicial coletivo, inclusive com possibilidade de improcedência dos pedidos ou modulação de efeitos, o que reforça a ausência de definitividade da obrigação pretendida e a necessidade de máxima cautela judicial. Diante desse contexto, a sentença vergastada aplicou corretamente o direito ao reconhecer a inviabilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, e ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em consonância com os princípios da legalidade estrita, da segurança jurídica, da reserva do possível e da supremacia do interesse público. Por fim, quanto aos honorários, o Código de Processo Civil - CPC prescreve o incremento da verba quando há interposição de recurso (art. 85, §11, do CPC[6]). Os honorários possuem a função de remunerar serviços. Plausível o aumento da remuneração para as hipóteses nas quais, em razão do recurso, o processo tem o seu curso dilatado, caso dos autos. O acréscimo em 2% (dois por cento), a título de honorários advocatícios recursais, atende aos ditames da sistemática processual contemporânea. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC[7], nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Tese: a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. [2] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [3] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [5] Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. [6] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [7] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:42

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:15

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:45

Petição (Apelação)

27/09/2025, 17:31

Publicação

25/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:55

Documentos

Intimação (Outros)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Wilson Bezerra Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/1988. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC/2015.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco contra Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte exequente para anular Sentença que havia extinguido cumprimento provisório de sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, com ressalva de impossibilidade de expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar, se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. 4. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 3ª Câmara de Direito Público. 6. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. 7. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. 8. A anulação da Decisão agravada e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno na Apelação desprovido. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. Admite-se o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para apuração do quantum debeatur antes do trânsito em julgado. 2. O trânsito em julgado é requisito apenas para a expedição de precatório ou RPV, não para a instauração da execução provisória. 3. A pendência de julgamento em repercussão geral não impede, por si só, o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 4. A ausência de certidão de trânsito em julgado não configura falta de pressuposto processual para o cumprimento provisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520, 525 e 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0114672-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0114672-47.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno na Apelação, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WILSON BEZERRA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114672-47.2024.8.17.2001 Trata-se de Agravo Interno interposto por Wilson Bezerra contra decisão monocrática por mim proferida (ID nº 55431092), na qual se negou provimento à Apelação Cível manejada em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença ajuizado em desfavor do Estado de Pernambuco, sob fundamento de ausência de trânsito em julgado e impossibilidade jurídica da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas (ID. 55809400) Em reexame detido da matéria devolvida, observo que a irresignação recursal merece acolhida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, e em juízo de retratação, revogo a decisão monocrática anteriormente proferida, nos termos que passo a expor. A controvérsia circunscreve-se à admissibilidade da liquidação provisória de sentença condenatória proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE, cujo título judicial condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério aos professores contratados temporariamente até junho de 2021. Na sentença exequenda, restou expressamente consignado que o montante da condenação seria apurado em sede de execução, o que revela sua iliquidez e, portanto, a necessidade de instauração da fase de liquidação para delimitação do quantum debeatur. Importa reconhecer que o art. 520 do Código de Processo Civil autoriza, de forma inequívoca, a instauração de cumprimento provisório da sentença, desde que respeitados os limites legais, notadamente no que diz respeito à vedação de medidas de satisfação material da obrigação, como a expedição de precatório ou RPV. No mesmo sentido, o art. 512 do CPC dispõe que "a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados", confirmando a autonomia e admissibilidade da fase liquidatória ainda que pendente o trânsito em julgado. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento provisório contra a Fazenda Pública é possível, vedando-se apenas a prática de atos voltados à satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.394/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Esse entendimento também é reiteradamente adotado por diversas Câmaras desta Corte Estadual. A 1ª Câmara de Direito Público já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/1988. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e da submissão da matéria ao Tema 1308 do STF, reputando inviável, por conseguinte, a execução provisória em desfavor do Estado de Pernambuco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. 4. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 1ª Câmara de Direito Público. 6. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. 7. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. 8. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. É juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 2. A exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à fase de satisfação do crédito (pagamento), não sendo condição para a liquidação individual ou apuração do quantum debeatur. 3. A extinção do cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado configura error in judicando, por contrariar a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, caput; CPC/2015, arts. 4º, 520, 525, 783, 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025; STJ, REsp 702.264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005; REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008394-85.2025.8.17.2001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 19/08/2025, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) O pedido deduzido pelo agravante limita-se à liquidação do julgado, sem qualquer requerimento de requisição de pagamento, o que preserva o regime constitucional do art. 100 da Constituição Federal. A distinção entre a fase liquidatória (preparatória) e a fase satisfativa (executiva stricto sensu) é fundamental para delimitar o alcance do Tema 45 do STF, que trata da execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, mas não veda, expressamente, a liquidação provisória do julgado, a qual não gera impacto imediato no orçamento público. Ainda que a ação coletiva originária esteja sobrestada para julgamento do Tema 1308, é igualmente certo que não há determinação de suspensão automática dos feitos executivos e, ademais, não se verifica recurso com efeito suspensivo atribuído, o que não impede, por si, a apuração provisória do crédito. Portanto, não há como sustentar que a ausência de trânsito em julgado ou o sobrestamento da ação coletiva impeçam o prosseguimento da liquidação provisória — que visa tão somente fixar o valor a ser futuramente requerido mediante RPV ou precatório, observada a ordem cronológica e o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim sendo, a sentença extintiva revela-se precipitada e contrária à jurisprudência dominante, motivo pelo qual, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática de ID 55431092, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da liquidação provisória do julgado, vedada, por ora, qualquer medida voltada à satisfação patrimonial da obrigação. É como decido. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de estilo, procedendo-se ao arquivamento dos autos eletrônicos e a baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WILSON BEZERRA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 0114672-47.2024.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Wilson Bezerra contra sentença proferida no ID 55403440, no bojo do cumprimento provisório de sentença derivado da Ação Coletiva n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, promovido em desfavor do Estado de Pernambuco. A sentença recorrida, lançada sob o ID 55403440, extinguiu o cumprimento provisório de sentença com fundamento na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda, reputando-se incabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. Entendeu-se, na origem, que, ante a natureza de obrigação de pagar quantia certa, a satisfação do crédito submetia-se ao regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo imprescindível, para tanto, o esgotamento da instância recursal. Com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nas razões recursais de ID 55403443, sustenta o apelante, em síntese: (i) a admissibilidade do cumprimento provisório da sentença mesmo em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 520 do CPC; (ii) que o processo não se encontra sobrestado por decisão judicial ou pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1308; (iii) que o pedido formulado visava apenas à liquidação provisória do crédito, não à expedição de requisição de pagamento; (iv) que a sentença exequenda foi parcialmente confirmada por acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, inexistindo recurso com efeito suspensivo que obstasse a liquidação; (v) por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para que se determine o prosseguimento da liquidação provisória do crédito. Contrarrazões apresentadas (ID. 55403445). Deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, porquanto o presente caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, IV, do CPC, com base nos precedentes e entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, notadamente através do Tema 45 do STF[1], reconheço de forma manifesta a ausência de fundamentos que justifiquem o provimento do recurso interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. A controvérsia a ser dirimida diz respeito à possibilidade jurídica de processamento de cumprimento provisório de sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, no contexto de demanda coletiva que reconheceu o direito de professores contratados temporariamente à percepção da diferença remuneratória referente ao piso nacional do magistério, bem como reflexos em férias e gratificação natalina. O juízo de origem, ao proferir a sentença constante do ID 55403440, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a impossibilidade jurídica da execução provisória contra a Fazenda Pública, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória e da submissão do crédito ao regime constitucional dos precatórios. A irresignação do apelante não merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que não se admite execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, ante a incidência do art. 100 da CF/88[2]. Esse dispositivo institui o regime especial de pagamentos mediante precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), cujo processamento pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória. No julgamento do Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS), o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” A contrario sensu, o próprio julgado reconhece a inadmissibilidade de execução provisória quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, entendimento reiterado em diversos precedentes da Corte Constitucional, a exemplo dos seguintes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573.872/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 24/04/2008) (g.n.) Essa diretriz decorre da interpretação restritiva do regime de precatórios, instrumento de observância obrigatória, voltado à proteção do equilíbrio orçamentário do ente público e à preservação da autoridade das decisões judiciais. No presente caso, o cumprimento de sentença tem natureza provisória e objetiva o reconhecimento e liquidação de obrigação de pagar, por mais que se pretenda limitar o pedido à etapa de apuração do quantum debeatur. Ainda assim, a jurisprudência do STF tem repelido tal desdobramento, porquanto o regime constitucional não comporta sequer a instauração da execução provisória em seu aspecto preparatório, dada a ausência de certeza jurídica quanto à definitividade do título. Ademais, como consta expressamente nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Pernambuco (ID 55403445), inexiste nos autos qualquer certidão de trânsito em julgado, documento este indispensável para caracterizar a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 783 do CPC[3]. Consoante dispõe o art. 485, IV, do CPC[4], impõe-se a extinção do cumprimento de sentença na hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo a exigibilidade do título executivo judicial condição inafastável para a viabilidade do procedimento executório — ainda que sob a roupagem de liquidação. A ausência de trânsito em julgado torna incerta a obrigação, dada a pendência de análise de recursos excepcionais manejados pela Fazenda Pública. Registra-se, ademais, circunstância ainda mais relevante: a ação coletiva originária que deu ensejo à presente liquidação individual encontra-se atualmente sobrestada, por determinação judicial, aguardando o desfecho do julgamento do Tema 1308 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal[5], cuja matéria de fundo trata da incidência do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados temporariamente. Trata-se de controvérsia com evidente repercussão jurídica e orçamentária, cuja definição pelo STF poderá alterar substancialmente os contornos do título judicial coletivo, inclusive com possibilidade de improcedência dos pedidos ou modulação de efeitos, o que reforça a ausência de definitividade da obrigação pretendida e a necessidade de máxima cautela judicial. Diante desse contexto, a sentença vergastada aplicou corretamente o direito ao reconhecer a inviabilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, e ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em consonância com os princípios da legalidade estrita, da segurança jurídica, da reserva do possível e da supremacia do interesse público. Por fim, quanto aos honorários, o Código de Processo Civil - CPC prescreve o incremento da verba quando há interposição de recurso (art. 85, §11, do CPC[6]). Os honorários possuem a função de remunerar serviços. Plausível o aumento da remuneração para as hipóteses nas quais, em razão do recurso, o processo tem o seu curso dilatado, caso dos autos. O acréscimo em 2% (dois por cento), a título de honorários advocatícios recursais, atende aos ditames da sistemática processual contemporânea. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC[7], nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Tese: a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. [2] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [3] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [5] Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. [6] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [7] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON BEZERRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214176811, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114672-47.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante a decisão ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado e a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. Recife, data da validação. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 23 de setembro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2025, 00:00