Procedimento Comum Cível 0043459-02.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOutrosProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG 57680·CPF·Representa: Réu

TICIANA SOUZA SILVA

OAB/PB 16963·CPF·Representa: Réu

THALITA CALLEGARO

OAB/DF 71443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:06

Mudança de Parte

13/05/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:31

Mero expediente

15/03/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:19

Recebimento

20/05/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 12:53

Recebimento

22/04/2025, 18:46

Petição

22/04/2025, 18:46

Todas as movimentações(83)

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:06

Mudança de Parte

13/05/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:31

Documentos

Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Mero expediente

15/03/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:19

Recebimento

20/05/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 12:53

Recebimento

22/04/2025, 18:46

Petição

22/04/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Estado de Pernambuco APELADA: Claro S.A. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE “RENPAC, INTERNET e ACESSO” PELO PODER PÚBLICO. COBRANÇA JUDICIAL DE TRÊS FATURAS PELA EMPRESA FORNECEDORA. CONSTATAÇÃO DE TER HAVIDO O PAGAMENTO DE, TÃO SOMENTE, UMA DELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL (CONDENANDO O ESTADO À QUITAÇÃO DAS DUAS CONTAS RESTANTES). INCONFORMISMO DO SUCUMBENTE. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DAS REFERIDAS PENDÊNCIAS PECUNIÁRIAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE DISTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO SEM IMPLICAR REFORMATIO IN PEJUS (APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 171 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NECESSIDADE DE EMPREGO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 7, 12, 16 E 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. PORTANTO, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, REFORMA DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0043459-02.2003.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0043459-02.2003.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, EX OFFICIO, ALTERAR os parâmetros de cômputo de juros de mora e de correção monetária, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

21/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 14:29

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2019, 12:17

Recebimento

16/10/2019, 15:54

Entrega em carga/vista

10/10/2019, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 11:31

Publicação

14/08/2019, 11:39

Sem efeito suspensivo

13/08/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 12:27

Recebimento

02/04/2019, 15:20

Entrega em carga/vista

14/03/2019, 09:28

Publicação

12/03/2019, 17:41

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/03/2019, 17:38

Mero expediente

19/12/2018, 16:10

Conclusão (para despacho)

13/11/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 15:45

Publicação

02/08/2018, 14:13

Recebimento

02/05/2018, 13:00

Recebimento

25/04/2018, 15:58

Procedência em Parte

25/04/2018, 15:38

Recebimento

05/01/2018, 18:16

Remessa (outros motivos)

05/01/2018, 17:05

Conclusão (para julgamento)

15/08/2017, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 16:23

Conclusão (para julgamento)

01/08/2014, 14:08

Petição (Petição (outras))

01/08/2014, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/07/2012, 14:01

Petição (Petição (outras))

13/07/2012, 13:58

Conclusão (para julgamento)

09/03/2006, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2006, 15:00

Recebimento

16/02/2006, 11:49

Entrega em carga/vista

03/02/2006, 16:46

Publicação

27/01/2006, 17:24

Mero expediente

27/01/2006, 16:08

Conclusão (para despacho)

13/01/2006, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/01/2006, 16:21

Conclusão (para julgamento)

07/11/2005, 14:55

Recebimento

07/11/2005, 14:45

Entrega em carga/vista

25/10/2005, 16:17

Mero expediente

05/08/2005, 15:10

Conclusão (para despacho)

04/08/2005, 15:19

Petição (Replica)

04/08/2005, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/08/2005, 14:59

Recebimento

21/07/2005, 16:15

Entrega em carga/vista

12/07/2005, 14:54

Publicação

11/07/2005, 13:24

Mero expediente

08/07/2005, 17:19

Conclusão (para despacho)

21/06/2005, 14:57

Petição (Contestação)

21/06/2005, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/06/2005, 14:37

Recebimento

20/06/2005, 16:23

Entrega em carga/vista

30/03/2005, 15:16

Mero expediente

23/02/2005, 16:58

Conclusão (para despacho)

26/11/2004, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/11/2004, 15:59

Recebimento

10/11/2004, 16:17

Entrega em carga/vista

04/11/2004, 14:39

Publicação

29/10/2004, 14:17

Mero expediente

29/10/2004, 12:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2004, 12:43

Decurso de Prazo

23/04/2004, 12:33

Documento (Mandado)

23/10/2003, 17:05

Mero expediente

03/10/2003, 11:08

Conclusão (para despacho)

18/09/2003, 12:57

Distribuição (sorteio)

17/09/2003, 16:16