Tutela Antecipada Antecedente 0000224-37.2019.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000224-37.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AMBEV S.A. REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184873381, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000224-37.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata=se de ação anulatória AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (ART. 303, DO NCPC), devidamente qualificado, proposta pela AMBEV S/A. DEFERIDO a tutela provisória para receber o Seguro Garantia apresentado pelo Contribuinte, devendo o ESTADO emitir a CPD-EN respectiva (referente ao Auto de Infração nº 2017.000005294899-31 e nº 2017.000005294904-33). A perita, JEANE GOUVEIA MEDEIROS, fez a proposta no valor de R$ 26.680,00. Pede que o juízo se digne em arbitrar os honorários periciais contábeis no valor de R$26.680,00 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta reais), com base no elenco de atividades/tarefas orçadas a serem desenvolvidas para o procedimento probatório deferido para o processo, conforme evidenciado na planilha de custos acima apresentada. AMBEV S/A, considerando a contraproposta dos honorários periciais, e com vistas a viabilizar o prosseguimento do feito, informar que não se opõe aos honorários periciais propostos no valor de R$ 26.680,00. Assim, caso homologado o valor proposto, pugna pela concessão do prazo de 10 dias para a comprovação do depósito judicial. Ante ao exposto, homologo o valor da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos. Tendo em vista que o valor do depósito integral foi definido, nos termos do art. 95 do CPC, deverá ser feito pela parte Autora no prazo de 10 dias da intimação desta decisão. Feito o depósito, poderá a Perita Judicial levantar até 50% do valor depositado no início dos trabalhos. Autorizo a expedição de Alvará mediante prévio requerimento da Perita Judicial. O remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando, concluídas estas etapas, autorizada a expedição de Alvará. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo Perito Judicial para ter início a produção da prova, cabendo ao Perito Judicial informar diretamente às partes, preferencialmente pelo meio eletrônico. Deverá o Perito Judicial observar o disposto no art. 473 do CPC quando da elaboração do Laudo: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Apresentado o Laudo, deverão as partes ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 15 dias, respeitado o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) e MP (art. 180 do CPC). Após, faça-se a conclusão para Decisão. Recife, data da validação. Júlio Olney Tenório de Godoy JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

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