Execução de Título Extrajudicial 0002581-48.2018.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002581-48.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRUPO PIERRETT LTDA EXECUTADO(A): NATASHA KARLA MENDONCA DE FRANCA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002581-48.2018.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que a exequente foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do Despacho de ID nº236728901, mas não se pronunciou, conforme Certidão de ID nº242505423 dos autos. Nesse contexto, verifico que não foi suprida a irregularidade da representação processual da parte demandante e não sendo suprida a falta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes PGRUPO PIERRETT LTDA em face de NATASHA KARLA MENDONCA DE FRANCA, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 19 de julho de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:28

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:03

Publicação

04/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRUPO PIERRETT LTDA EXECUTADO(A): NATASHA KARLA MENDONCA DE FRANCA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002581-48.2018.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que a procuração de ID nº 27344280 não apresenta poderes para desistir. Assim, intime-se a exequente para regularizar a representação, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei; II – Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 21:03

Mero expediente

29/04/2026, 21:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:33

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 09:39

Reativação

14/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:30

Publicação

05/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GRUPO PIERRETT LTDA EXECUTADO(A): NATASHA KARLA MENDONCA DE FRANCA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002581-48.2018.8.17.8201 Vistos etc., I – Considerando a Petição de ID n.º 218010076, o qual requer o arresto on-line via SISBAJUD, com base o art. 830 do CPC, cuido por indeferir tal medida, uma vez que o processo apresenta tentativas de citação por oficial de justiça que foram frustradas e o que não permite o cumprimento desse mencionado dispositivo legal (Art.830 do CPC/15) e, como tal, a medida pleiteada revela-se na verdade, uma medida acautelatória de arresto, de rito incompatível com aquele instituído pela Lei 9099/95, indefiro de pronto.. II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 02 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•20/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Publicação

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