Monitória 0162006-48.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0162006-48.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:13

Definitivo

29/09/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 18:21

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2025, 17:59

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:46

Publicação

01/09/2025, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MCZA BRAZIL COMERCIO DE ESSENCIAS EIRELI - EPP, PAULO ROBERTO ESTORILLO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 28 de agosto de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162006-48.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 17:33

Recebimento

25/08/2025, 13:32

Custas

25/08/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 11:42

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MCZA BRAZIL COMERCIO DE ESSENCIAS EIRELI - EPP, PAULO ROBERTO ESTORILLO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209351981, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162006-48.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LUANDY AMERICA LATINA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Vistos, etc. LUANDY AMÉRICA LATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MCZA BRAZIL COMERCIO DE ESSENCIAS EIRELI, igualmente qualificada. Alegou a Autora, em apertada síntese, que mantinha relacionamento comercial com a Ré, fornecendo mercadorias de sua produção com pagamento a prazo. Sustentou que, em razão do fornecimento de mercadorias, foram geradas notas fiscais e enviados boletos para pagamento, os quais restaram inadimplidos, totalizando o valor de R$ 159.187,24, devidamente atualizado até novembro/2022 para o montante de R$ 336.266,67. Alegou que os títulos foram devidamente protestados e que a devedora se recusou a satisfazer sua obrigação. Requereu, ao final, a expedição de mandado de pagamento, determinando-se à Ré o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias, facultando-lhe a oposição de embargos monitórios, e, não sendo feito o pagamento ou rejeitados os embargos, a conversão em título executivo judicial. Anexou documentos. Expedido mandado de pagamento. Após a realização de várias diligência com cooperação deste juízo, a devedora foi devidamente citada. Os Réus apresentaram embargos monitórios alegando, em síntese, que algumas compras não foram pagas, entretanto, procederam com negociação, tendo passado alguns clientes para a exequente objetivando compensá-las pela falta de pagamento. Sustentaram que, além dos títulos que acertaram, a exequente trouxe aos autos outras transações comerciais já quitadas, apresentando diversos comprovantes de pagamento através de bancos Itaú, Caixa Econômica Federal, Bradesco e por cheque. Requereram a notificação dos bancos para anexar aos autos os comprovantes de pagamento e a dedução dos valores pagos. Anexaram documentos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação monitória instruída com Instrumentos de Protestos de duplicatas mercantis, com embargos opostos pelos réus. A ação monitória é procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial, através de cognição sumária, com base em prova escrita sem eficácia executiva, conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a Autora instruiu a inicial com documentos idôneos demonstrando a existência dos créditos, quais sejam, os Instrumentos de Protestos de duplicatas mercantis, que comprovam a relação comercial entre as partes e a existência das obrigações assumidas pela parte ré. Os documentos apresentados pela Autora externam obrigações de pagamento de quantias assumidas pelo embargante, que são líquidas, certas e exigíveis, constituindo títulos hábeis a instruir a presente ação monitória. Nos embargos monitórios, incumbia a ré demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pela Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os documentos apresentados pela parte embargante, observo que os títulos, legíveis e com identificação válida, consignados nos embargos referem-se a títulos com numeração e datas de vencimento distintas daquelas constantes da relação apresentada pela Autora na inicial. A Autora cobra especificamente os títulos relacionados na inicial, com numeração, vencimentos e valores determinados, todos devidamente protestados. Os títulos legíveis consignados pela ré, embora demonstrem a existência de transações comerciais entre as partes, não correspondem exatamente aos títulos objeto da presente cobrança. Assim, não restou comprovado o pagamento dos títulos especificamente cobrados na presente ação monitória, não tendo a embargante logrado êxito em demonstrar fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito da Autora. A alegação de compensação por transferência de clientes não foi devidamente comprovada, tampouco houve demonstração específica de quais títulos teriam sido quitados por tal forma. Cumpre registrar que o pedido de expedição de ofícios para instituições financeiras restou prejudicado ante as fundamentações supra consignadas. Logo, rejeito os embargos à monitória, com fulcro no art. 700 c/c art. 702, §3º, do CPC, ficando constituído o título executivo judicial de pleno direito, consoante determina o artigo 701, §2º, do CPC. ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO autoral, constituindo-se de pleno direito os títulos executivos judiciais em favor da parte autora, prosseguindo a cobrança no valor de R$ 336.266,67 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela do ENCOGE desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27.08.2024, após esta data será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o novo art. 406 do Código Civil ( Lei 15.905/2024). Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se o embargante/réu para efetuar o pagamento da condenação no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10%, e, a requerimento do credor, através de apresentação de planilha atualizada, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 10 de julho de 2025 KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2025, 00:00

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