Execução de Título Extrajudicial 0005213-34.2014.8.17.1590 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005213-34.2014.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): M M DA SILVA MOURA ARMARINHO LTDA - ME, VALDENIO JOSE DE MOURA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005213-34.2014.8.17.1590 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de M M DA SILVA MOURA ARMARINHO LTDA - ME e VALDENIO JOSE DE MOURA, em que o exequente requer a penhora sobre percentual dos rendimentos do executado VALDENIO JOSE DE MOURA. Em análise dos autos, verifico que o processo tramita desde 2014 sem que tenha havido a satisfação do crédito, tendo as tentativas de bloqueio via SISBAJUD restado infrutíferas. O exequente comprovou, através de consulta ao INFOJUD (ID 166176012), que o executado aufere rendimentos mensais regulares. É cediço que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e sua família. No caso em análise, observo que a execução se arrasta há mais de 10 anos sem êxito na satisfação do crédito, as tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram infrutíferas, o executado possui rendimentos regulares comprovados via INFOJUD, o percentual requerido (15%) é razoável e não compromete a subsistência do devedor, não havendo nos autos prova de que a constrição parcial dos rendimentos inviabilizará sua manutenção digna. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado VALDENIO JOSE DE MOURA, determinando a expedição de ofício à fonte pagadora indicada no documento de ID 166176012 para que proceda ao desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se as partes desta decisão, podendo o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar eventual onerosidade excessiva da medida. Proceda a secretaria à atualização do cadastro dos advogados do exequente para futuras intimações. Com o início dos depósitos, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito com a programação do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 12 de fevereiro de 2025 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Movimentação processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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