Execução de Título Extrajudicial 0006341-92.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006341-92.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 06:25

Trânsito em julgado

10/07/2025, 06:24

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:40

Publicação

16/06/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE WILSON DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006341-92.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Intimado para implementar a intimação informando o endereço do executado, com a advertência da pena de extinção, a parte exequente indica reiteradamente endereços atribuídos à parte contrária, sem promover os atos necessários ao desfecho do processo, já transcorrido exacerbado tempo. Indefiro, pois, o pedido de prorrogação de prazo para localização de endereço. Atos e diligências são obrigações das partes. E essa providência, de fornecer os elementos para a intimação do executado, apontando o endereço desse, é diligência reservada ao autor da ação. Não pode o exequente ficar indefinidamente sem promover a intimação do executado, seguidamente indicando endereços para localizar a parte, quando obrigação do autor, desde a interposição da ação, certificar-se da correta qualificação da parte contrária, o que engloba o endereço desta. A indicação de diversos endereços, na tentativa inócua de localização da parte demandada é conduta que não se coaduna com os princípios de efetividade e celeridade processual traçados pela Lei dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução no mérito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. OLINDA, 3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 11:46

Ausência de pressupostos processuais

03/06/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 18:55

Publicação

04/04/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE WILSON DE MELO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006341-92.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc... Fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099 /95 incumbir ao juízo a atribuição de localizar endereço ou bens da parte, ônus que compete ao autor, desde a interposição da ação. Ademais, o pedido de diligências, em especial o de pedir informações a diversos entes, é atividade da parte dentro de seu direito constitucional de petição e o deferimento desse pedido prescinde de comprovação de que a parte envidou esforços na diligência perseguida e houve a negativa do ente no seu atendimento, o que não existe nos autos, para, aí sim, diante da prova da negativa, justificar a intervenção do Poder Judiciário na busca dessa prova. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se ia parte demandante para, no prazo de 30(trinta) dias indicar endereço válido da parte demandada, viabilizando sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. CUMPRA-SE. OLINDA, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 10:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE WILSON DE MELO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006341-92.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Intimado para implementar a intimação informando o endereço do executado, com a advertência da pena de extinção, a parte exequente indica reiteradamente endereços atribuídos à parte contrária, sem promover os atos necessários ao desfecho do processo, já transcorrido exacerbado tempo. Indefiro, pois, o pedido de prorrogação de prazo para localização de endereço. Atos e diligências são obrigações das partes. E essa providência, de fornecer os elementos para a intimação do executado, apontando o endereço desse, é diligência reservada ao autor da ação. Não pode o exequente ficar indefinidamente sem promover a intimação do executado, seguidamente indicando endereços para localizar a parte, quando obrigação do autor, desde a interposição da ação, certificar-se da correta qualificação da parte contrária, o que engloba o endereço desta. A indicação de diversos endereços, na tentativa inócua de localização da parte demandada é conduta que não se coaduna com os princípios de efetividade e celeridade processual traçados pela Lei dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução no mérito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. OLINDA, 3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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