Procedimento Comum Cível 0001927-98.2025.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001927-98.2025.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:11

Publicação

27/02/2025, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IRH - SASSEPE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001927-98.2025.8.17.3130 AUTOR(A): DIUZA ALVES DE CARVALHO MORAIS Vistos, etc... A parte autora, já qualificada, através de advogado, promoveu neste juízo, a presente ação, com fundamento nas razões alegadas. Antes mesmo de ser proferido despacho inicial, adveio petição requerendo a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Aduz o artigo 485, inciso IV, do CPC, que haverá extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ausência de pressupostos processuais. E ainda, o art. 290 CPC dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. No caso em tela, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas processuais, requerendo de plano a desistência da ação. Ex positis, com esteio no artigo 485, incisos, IV e VIII, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução de mérito, bem como determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se de imediato o processo com fulcro no enunciado número 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco[1], adotando-se os procedimentos e cautelas legais. PETROLINA, 20 de fevereiro de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito [1] Enunciado 28º) É cabível o arquivamento imediato do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

21/02/2025, 00:00

Definitivo

20/02/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 09:15

Expedição de documento

20/02/2025, 09:06

Desistência

20/02/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 07:23

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:23

Documentos

Sentença (Outras)

•21/02/2025, 00:00