Cumprimento de sentença 0003455-89.2022.8.17.2220 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003455-89.2022.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/02/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TAMBORIL VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO FERNANDES VIEIRA, 4 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora acerca da expedição do alvará judicial ID 195800394, constante nos autos. ARCOVERDE, 20 de fevereiro de 2025. MARIA DA CONCEICAO AMARAL PINHEIRO DRS-TJPE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0003455-89.2022.8.17.2220

21/02/2025, 00:00

Definitivo

20/02/2025, 09:08

Expedição de documento

20/02/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 08:56

Expedição de documento (Alvará)

19/02/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:04

Mero expediente

14/02/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 08:55

Reativação

14/02/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:04

Definitivo

11/02/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TAMBORIL VEICULOS LTDA APELADO(A): ANTONIO FERNANDES VIEIRA, 4 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0003455-89.2022.8.17.2220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Apelante: Tamboril Veículos LTDA Apelados: Antônio Fernandes Vieira e Tabelionato Josaphat Albuquerque – Quarto Serviço Notarial Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Apelante: Tamboril Veículos LTDA Apelados: Antônio Fernandes Vieira e Tabelionato Josaphat Albuquerque – Quarto Serviço Notarial Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, verifico que a sentença de improcedência do pedido de anulação de escritura pública se deu especificamente pelo fato de a compra venda ter sido efetuada com procuração expressamente outorgada pela empresa Tamboril, mediante a cláusula “em causa própria”, tendo, portanto, caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade. Além disso, destacou o magistrado que a mera alternância de sócios da instituição não implica automática invalidação do instrumento do mandato, pois, na medida em que o ordenamento jurídico estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial. Por fim, destacou o magistrado ser relevante, que a escritura pública e o registro possuem fé pública, sendo dotados de presunção legal de veracidade, que somente pode ser afastada diante da existência de provas robustas e cabais em sentido contrário, nos termos dos artigos 215, caput, e 1.247, do Código Civil. Concordando com os fundamentos consignados pelo magistrado de origem, ressalto a previsão contida no art. 685, do Código Civil que afasta a eficácia da revogação da revogação do mandato conferido com a cláusula “em causa própria”, que não se extingue nem com a morte de qualquer das partes e dispensa a prestação de contas. Esclareço que a compra e venda de imóvel efetuada mediante procuração outorgada com cláusula “em causa própria” é irrevogável, logo é descabida o pedido de anulação do registro, quando não comprovado o vício de consentimento. Por outro lado, a alteração do sócio da sociedade não é capaz de ensejar a retroação para revogar os atos efetuados anteriormente pela pessoa jurídica, já que estaria em completa afronta ao princípio da segurança jurídica por desrespeito ao ato jurídico perfeito. Além disso, os sócios não podem ser considerados como os titulares dos direitos ou os devedores das obrigações relacionadas ao exercício da atividade empresarial, já que as pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas naturais. Concluo que não se trataria sequer da hipótese elencada no art. 683, do Código Civil, onde surgiria para o mandante a obrigação de pagamento de perdas e danos. Noutros termos, trata o presente da dupla impossibilidade de revogação seja pela separação entre a separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica, seja pela expressa cláusula de irrevogabilidade dos poderes outorgados no mandato. Com relação ao recurso interposto por Antônio Fernandes Vieira, entendo que não haveria qualquer afronta aos direitos da personalidade pelo mero ajuizamento da ação para obter anulação do registro do imóvel, mesmo porque é plenamente normal que as partes litigantes tenham entendimento diverso sobre determinado fato discutido nos autos, o que, inclusive, afastada também a aplicação de multa por litigância de má-fé quando ausente a comprovação das hipóteses legais. Entendo que não ocorreu a comprovação de ato simulado com o fim de se obter vantagem vedada em lei, ou comprovação das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, pois discordar de um determinado fato não configurar necessariamente em alteração da verdade dos fatos. Por fim, assiste razão ao apelante com relação à necessidade de se consignar a revogação da decisão interlocutória constante no id. 40678869, que determinou liminarmente que o imóvel não poderia ser vendido pelo atual proprietário, devendo o recurso ser provido parcialmente. Apelante: Tamboril Veículos LTDA Apelados: Antônio Fernandes Vieira e Tabelionato Josaphat Albuquerque – Quarto Serviço Notarial Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”. IRREVOGABILIDADE DO MANDATO. INEFICÁCIA DE EVENTUAL REVOGAÇÃO. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FÉ PÚBLICA DO REGISTRO CARTORÁRIO. 1. A compra e venda de imóvel efetuada mediante procuração outorgada com cláusula “em causa própria” é irrevogável, logo é descabida o pedido de anulação do registro, quando não comprovado o vício de consentimento. 2. A alteração do sócio da sociedade não é capaz de ensejar a retroação para revogar os atos efetuados anteriormente pela pessoa jurídica, já que estaria em completa afronta ao princípio da segurança jurídica por desrespeito ao ato jurídico perfeito. Além disso, os sócios não podem ser considerados como os titulares dos direitos ou os devedores das obrigações relacionadas ao exercício da atividade empresarial, já que as pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas naturais. 3. Não há afronta aos direitos da personalidade pelo mero ajuizamento de ação onde se discute sobre pretenso direito resistido, mesmo porque é plenamente normal que as partes litigantes tenham entendimento diverso sobre determinado fato discutido nos autos, o que, inclusive, afastada também a aplicação de multa por litigância de má-fé quando ausente a comprovação das hipóteses legais. 4. Assiste razão ao apelante com relação à necessidade de se consignar a revogação da decisão interlocutória constante no id. 40678869, que determinou liminarmente que o imóvel não poderia ser vendido pelo atual proprietário. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003455-89.2022.8.17.2220 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em Ação Anulatória de Escritura Pública c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tamboril Veículos, em face de Antônio Fernandes Vieira e o Tabelionato Josaphat Albuquerque – Quarto Serviço Notarial, onde o magistrado de origem julgou como sendo improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando a sentença nos seguintes termos: “Sobre o tema em debate, o art. 653 do CC explica que “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. É justamente o caso dos autos. Através de contrato de mandato com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, foi confeccionada procuração pública em que a empresa Tamboril Veículos outorgou poderes a pessoa de Antônio Fernandes cabendo a este “(...) vender, prometer vender, ceder, ou por qualquer forma alientar, inclusive para o seu próprio nome (...)”. Assim, uma vez que foi a empresa, por seus representantes legais, outorgaram poderes ao demandado, tenho que a mera alternância de sócios da instituição não implica automática invalidação do instrumento do mandato como faz crer a parte autora. Isso porque, na medida em que o ordenamento jurídico estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das obrigações relacionadas ao exercício da atividade empresarial, vez que, as pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas naturais. De todo modo, ainda que eventualmente cessada a validade da procuração, necessário resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé, a fim de preservar a segurança jurídica. Segue entendimento da jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE TAMBÉM DECLARA, EX OFFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS PARTES – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS NESTE PONTO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – MÉRITO – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE DÍVIDA FIRMADA POR EX-SÓCIO MUNIDO DE UMA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFERINDO-LHE PODERES AMPLOS E IRRESTRITOS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, sob pena do seu não conhecimento. As pessoas jurídicas expressam suas manifestações de vontade através de ações de seus representantes, evidenciando a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, que acredita no comportamento de um representante aparente, como um ex-sócio. Assim, uma vez verificado, no caso concreto, que a escritura pública de confissão e compromisso de dívida, e respectivo termo aditivo, foi formalizado por ex-sócio da empresa societária, munido de procuração pública outorgada por sócia majoritária da empresa, conferindo-lhe amplos e irrestritos poderes na administração da sociedade empresária, ainda que cessada sua validade, deve ser aplicada a teoria da aparência, que objetiva proteger e resguardar os interesses de terceiros de boa-fé das relações jurídicas que representam exterioridades enganosas. (TJ-MT - AC: 00009390319988110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Ademais, como bem ressaltou o demandado, Josaphat Viera de Albuquerque, não há nenhuma averbação de revogação da procuração, bem como, nos autos n° 0030394-56.2011.8.17.0001, o pedido da Tamboril Veículos de declaração de nulidade de instrumento particular de promessa de compra e venda e documentos correlatos foi julgado improcedente (ID n° 132420562/ ID n° 132420565). Por fim, acrescento, por ser relevante, que a escritura pública e o registro possuem fé pública, sendo dotados de presunção legal de veracidade, que somente pode ser afastada diante da existência de provas robustas e cabais em sentido contrário, nos termos dos artigos 215, caput, e 1.247, do Código Civil Nessa esteira, entendo que a parte autora não comprovou o alegado na exordial, isto é, de eventual ilícito praticado pelos demandados. Doravante, passo a análise da reconvenção. O reconvinte pleiteia a condenação da parte autora em danos morais. Todavia, em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não restam presentes os requisitos autorizadores para reconhecimento do dano extrapatrimonial, pois entendo que o simples fato de autor ter ingressado com ação em face do demandado e ter aventado matérias de defesa, por si só, não caracteriza ofensa de ordem moral. Também não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de provas referente aos requisitos constantes no art. 80 do CPC. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos e, desta feita, declaro o feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, Código de Processo Civil. Por fim, considerando a sucumbência, condeno a parte autora em custas e em verba sucumbencial no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Estatuto dos Ritos”. Inconformada, Tamboril Veículos LTDA interpôs o presente apelo alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Destacou que, na citada ação anulatória, se discute a validade do registro do contrato de compra e venda, formalizado por procuração outorgada no ano de 1999, onde constava como vendedor e comprador o Sr. Antônio Fernandes Vieira, antes da transferência da titularidade da empresa do Sr. João Batista para o Sr. Antônio Carlos Sousa. Aduziu que a Tamboril Veículos é de propriedade do Senhor Antônio Carlos Sousa, conforme Contrato Social (e nunca se fez representar pelo senhor Antônio Fernandes Vieira, como também não recebeu qualquer autorização para tanto. Sendo assim, a Ação Anulatória de Escritura Pública nº 0003455-89.2022.8.17.2220 tem o objetivo de tornar nula a escritura pública de compra e venda lavrado pelo 4ª Serviço Notarial constante no Livro 258-E, fls. 149/151. A parte apelante questiona principalmente o lapso temporal entre a compra e venda e a escrituração e a suposta omissão do Cartório em não exigir documentação atualizada a respeito da representação da empresa apelante. Alegou que a procuração outorgada em 1999 representava a vontade do antigo proprietário o senhor João Batista, após 15 de janeiro de 2001 não poderia em hipótese alguma representar o apelante, na atual constituição de proprietários. Ressaltou que qualquer ato praticado pelo outorgado Antônio Fernandes, após a aquisição da Tamboril pelo Senhor Antônio Carlos, não deve produzir qualquer efeito jurídico frente a força normativa do Art. 682, III do Código Civil de 2002, o outorgante mudou seu estado com a alienação da mencionada empresa, inabilitando para a manutenção dos poderes, e sua consequência é a extinção do mandato. Em contrarrazões, o 4º Tabelionato de Notas da Capital alegou que a procuração outorgada por Tamboril Veículos LTDA ocorreu na data de 03 (três) de dezembro do ano de 1999 (mil novecentos e noventa e nove), tendo como outorgado, Antônio Fernandes Vieira, a qual confere poderes "em caráter irrevogável e irretratável, especiais e exclusivos para vender, prometer vender, ceder ou por qualquer outra forma alienar, inclusive para o seu próprio nome." (portanto, em causa própria) e pelo que consta, não há nenhuma averbação de sua revogação constante na certidão expedida em 22/12/2020, 14:13:26 horas, pelo Cartório do 1° Ofício da cidade de Arcoverde/PE, juntada ao processo para lavratura da referida escritura, a qual, se houvesse, seria obrigatoriamente por ordem judicial. Assim, com base nesta procuração pública, houve a lavratura da escritura pública de compra e venda neste tabelionado, indubitavelmente, dentro dos mais rígidos princípios da legalidade jurídica. Portanto, verifica-se que o 4° Serviço Notarial da Capital, Tabelionato Josaphat Albuquerque, não teria cometido falha ou falta de zelo em suas atribuições, muito menos falsificação de escritura pública, pugnando pelo improvimento do recurso. Em contrarrazões, Antônio Fernandes Vieira alegou que o negócio jurídico foi formalizado através de procuração em causa própria formalizada nos termos do art. 685, do Código Civil e possui o caráter de irrevogabilidade. Sendo assim, considerando que não foi demonstrado nenhum vício de vontade do antigo sócio da empresa Tamboril no momento em que outorgou a procuração em causa própria para o Apelado, não há o que se falar em invalidade da procuração utilizada para lavrar as escrituras, tampouco em suposta revogação, estando o mandato plenamente válido no momento em que fora utilizado para lavrar as escrituras definitivas, pugnando pelo improvimento do recurso. Antônio Fernandes Vieira também apelou alegando litigância de má-fé por parte da empresa Tamboril que teria atentado contra sua honra e alterado a verdade dos fatos quando afirmou por diversas vezes que o apelante teria falsificado documento, pugnando pela procedência da reconvenção. Por fim, alegou omissão com relação à revogação da tutela que impede a alienação do imóvel objeto da presente demanda. Em contrarrazões, a empresa Tamboril, reiterando os argumentos postos em sua apelação, pugnou pela improcedência do recurso. É o breve relato. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0003455-89.2022.8.17.2220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Diante do exposto, voto improvimento do apelo interposto por Tamboril Veículos LTDA e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e voto pelo provimento parcial do apelo interposto por Antônio Fernandes Vieira, apenas para consignar que, com a publicação do presente julgado, está revogada a decisão interlocutória constante no id. 40678869, que impede o apelante de alienar o bem imóvel de sua propriedade, mantidos os demais termos da sentença de origem. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0003455-89.2022.8.17.2220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelante, Tamboril Veículos LTDA e, como Apelados, Antônio Fernandes Vieira e Tabelionato Josaphat Albuquerque – Quarto Serviço Notarial, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO apelo interposto por Tamboril Veículos LTDA e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e DAR PROVIMENTO PARCIAL do apelo interposto por Antônio Fernandes Vieira, apenas para consignar que, com a publicação do presente julgado, está revogada a decisão interlocutória constante no id. 40678869, que impede o atual proprietário de alienar o bem imóvel, mantidos os demais termos da sentença de origem, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO], 24 de setembro de 2024 Magistrado

26/09/2024, 00:00

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