Procedimento Comum Cível 0000216-94.2025.8.17.2730 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000216-94.2025.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CICERO AUGUSTO DA SILVA, EVERSON MARIO DA SILVA APELADO(A): UNIDAS LOCADORA S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu vícios em veículo adquirido mediante financiamento, declarou rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento e condenou solidariamente as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios do veículo financiado; e (ii) saber se a rescisão do contrato de compra e venda implica o desfazimento do contrato de financiamento e se são devidos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva da instituição financeira decorre da teoria da asserção e de sua participação na cadeia de consumo, evidenciada pela cobrança de tarifa de avaliação do bem e pela celebração do financiamento no contexto da negociação do veículo. 4.Demonstrada a vinculação entre a instituição financeira e a comercialização do bem, configura-se responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5.Os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados. Rescindido o contrato principal em razão de vícios do produto, impõe-se o desfazimento do financiamento. 6.Comprovados vícios relevantes no veículo por prova técnica, é devida a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de entrada e despesas comprovadas. 7.O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios do produto quando demonstrada sua vinculação à operação de venda financiada. 2. A rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto implica o desfazimento do contrato de financiamento quando configurada coligação contratual. 3. O inadimplemento contratual decorrente de vício do produto não gera, por si só, dano moral. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000216-94.2025.8.17.2730 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tudo nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A., BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 216966062, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000216-94.2025.8.17.2730 AUTOR(A): CICERO AUGUSTO DA SILVA, EVERSON MARIO DA SILVA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) DECLARAR rescindidos o contrato de compra e venda do veículo Hyundai HB20S, ano 2023/2024, placa SIE1H02, chassi 9BHCP41AARP468352, firmado entre os autores e a ré UNIDAS LOCADORA S.A., bem como o contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 27224736) firmado com o réu BANCO ITAUCARD S.A.; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; d) CONDENAR as partes rés em obrigação de não fazer para determinar que as rés se abstenham, de imediato, de realizar quaisquer cobranças relativas aos contratos ora rescindidos, bem como de inscrever ou manter o nome dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), limitada inicialmente a 20.000,00, reversível em favor dos autores, providência essa concedida a inclusive de tutela de urgência na forma do artigo 300 do CPC; e) DETERMINAR que os autores, após a comprovação do pagamento integral da condenação (itens "b" e "c"), promovam a restituição do veículo descrito no item "a" à ré UNIDAS LOCADORA S.A., livre e desembaraçado de quaisquer ônus criados pelos autores (multas, etc.), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Diante da sucumbência mínima dos autores na ação principal, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o réu-reconvinte, BANCO ITAUCARD S.A., ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores-reconvindos, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 19 de setembro de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 13 de outubro de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca(PE), CEP 55590-000, Fone: (81)3181-3422 PROC. Nº 0000216-94.2025.8.17.2730 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tomando os autos para análise, observa-se que a parte autora veio inicialmente a requisitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento, em síntese, de não ter condição econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Por outro turno, o benefício da gratuidade processual não tem a finalidade de, por si só, isentar a parte dos custos de uma demanda, mas efetivamente o de assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Outrossim, a declaração de carência veiculada por pessoa física não possui caráter absoluto, de modo que, no caso vertente, o qual está a se tratar de lide patrimonial, faz-se necessário que a parte postulante demonstre minimamente sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC). Ante o exposto, para o fim de análise da gratuidade judiciária, reputo de bom alvitre a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, artigo 290), mediante a juntada dos seguintes documentos: a) prova de seus rendimentos mensais (cópia do contracheque, se funcionário de empresa privada ou servidor público); b) Comprovante da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (bens e rendimentos) ou cópia da declaração de isenção; c) Cópia de extrato bancário de sua titularidade dos últimos três meses. Nesse trilhar, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro turno, querendo, poderá a parte autora recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 31 de janeiro de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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