Procedimento Comum Cível 0000472-49.2025.8.17.2920 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000472-49.2025.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000472-49.2025.8.17.2920 AUTOR(A): EVANDRO ANDRADE DO NASCIMENTO Vistos, etc... Trata-se de ação de conhecimento, sob rito comum, ajuizada por Evandro Andrade do Nascimento em face de Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco, visando à declaração de inexigibilidade de cobrança de valores que entende como abusivos em fatura de energia elétrica, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. A parte autora narra que, em determinado mês, foi surpreendida com o recebimento de fatura no valor de R$ 1.091,26, significativamente superior ao valor usual de consumo. Sustenta que o valor majorado não veio acompanhado de qualquer justificativa ou aviso prévio, e que, diante da ausência de informações claras, procurou esclarecimentos junto à empresa ré, os quais não foram fornecidos. Alegando constrangimento, afirma que teve o fornecimento de energia suspenso de forma abrupta e, para restabelecimento do serviço, viu-se compelido a quitar o valor integral da fatura. Aduz que houve cobrança indevida e ausência de transparência, afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Postula, portanto: (i) a declaração de inexigibilidade da cobrança de multas e juros da conta mencionada; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 2.182,52); (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (iv) inversão do ônus da prova; (v) honorários sucumbenciais; e (vi) a produção de provas, inclusive documentais. A petição inicial foi distribuída em 19/02/2025, com deferimento da justiça gratuita. A citação da parte ré foi regularmente realizada em 25/02/2025 (Id 196517771). A requerida, Neoenergia Pernambuco, apresentou contestação tempestiva em 25/04/2025 (Id 202117617), na qual, em sede de preliminares, limitou-se a confirmar a tempestividade da defesa, não arguiu questões processuais. No mérito, defende a legalidade da cobrança realizada, alegando que o consumo foi medido regularmente por sistema fiscalizado pela ANEEL, não havendo vícios que justifiquem a reclamação. Refuta a existência de danos materiais e morais, sustentando a ausência de defeito na prestação do serviço, bem como a inexistência de ilicitude em suas ações. Requer a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor. Intimada, a parte autora apresentou réplica em 20/05/2025 (Id 204671424), onde reafirma seus argumentos e rebate as teses defensivas da ré. Reitera os pedidos formulados na exordial, pleiteando a condenação da ré nos termos requeridos inicialmente. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/04/2025, cujo termo consta no Id 199766318, sem acordo entre as partes e sem oitiva de testemunhas. Por meio da certidão de Id 205909175, consta o decurso do prazo para manifestações posteriores, sem novas diligências ou requerimentos pelas partes. Eis o relato do que importa. Fundamento e Decido. Inicialmente, observo que o feito se encontra apto a julgamento, por se tratar de matéria de direito e de fato, mas não existe necessidade de produção de provas em audiência, e o faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Neste ponto, destaco o entendimento remansoso no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, logo, a ele cabe decidir acerca da (des) necessidade de dilação instrutória. É de suma importância ressaltar que os fatos analisados constituem relação de consumo, vez que as condições dos autores e da empresa ré se amoldam aos preceitos dos art. 2º e art. 3º do CDC, respectivamente. Outrossim, dispõe o art. 373, I do CPC que é do autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, é possível verificar que o demandante, na petição inicial, se limita a afirmar que a empresa requerida procedeu com a leitura equivocada da fatura com vencimento no dia 23.12.2024, ensejando cobranças exorbitantes e abusivas em sua conta de energia, constando a inclusão de multas diversas. Inexiste documentação comprobatória que o requerente tenha pleiteado inspeção em seu medidor de energia, tendo como base legal a Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL, que estabelece os procedimentos para inspeções de medidores. Em sua inicial, cinge-se o autor a contestar a antecipação de supostas multas, argumentando: “a Ré sempre incluiu as multas referentes a contas atrasadas na fatura subsequente, prática esta que, ainda que questionável, era previsível e permitia ao Autor programar-se financeiramente para quitar os débitos. Contudo, para surpresa do Autor, a fatura em questão apresentou valores significativamente superior ao habitual, sem qualquer justificativa plausível ou comunicação prévia por parte da Ré”. Não nega ser devedor das multas cobradas, inclusive, dá a entender que vinha pagando multas, porém contesta suposta antecipação das mesmas. Em que pese o autor ter alegado que a fatura objeto de questionamento é exorbitante e abusiva, entendo que os documentos apresentados pela CELPE são suficientes para os fins do art. 373, II, CPC, ou seja, permitem concluir pela regularidade da cobrança, que consiste em fato impeditivo ao direito autoral. Apesar de intimada para requerer provas, a autora nada requereu objetivando desconstituir a prova documental apresentada pela Celpe, sendo, históricos de consumo e leitura. Desta forma, o autor não demonstrou nos autos os fatos que teriam constituído o seu direito, ônus que lhes é incumbido por lei, portanto, nada do que foi alegado pelos autores na petição inicial foi devidamente comprovado. Importante salientar que a fragilidade probatória não se deu por cerceamento de defesa, já que além da oportunidade de produzir prova documental, o demandante também tiveram a chance requerer outras diligência em busca e desconstituir os documentos apresentados pela CELPE, porém não o fizeram. Com isso, entendo que o promovido se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, razão pela qual o débito cobrado é regular e deve ser mantido. Destarte, diante da ausência de provas acerca dos fatos narrados na inicial, o requerimento dos autores para condenar a empresa ré na reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando o teor da tutela antecipada deferida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem assim com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, § 3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita. Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime-se o (s) APELADO (S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o (s) apelado (s) interpuser (em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. LIMOEIRO, 2 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito RCMS

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para comparecer na sala de audiências do Juízo em epígrafe, em data e horário indicados, a fim de participar da audiência designada nos autos do processo supra mencionado, tudo conforme o teor da decisão/despacho de ID 196022350, que segue transcrito abaixo: Audiência: Tipo: de Conciliação Sala:CEJUSC Sala A (2VCL) Data: 02/04/2025 Hora: 09:00. Decisão:"Defiro os benefícios da justiça gratuita, com arrimo art. 5°, LXXIV, CF/88 c/c arts. 98 e 99, do CPC.Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização da audiência de conciliação, no dia 02 de abril de 2025, às 09:00h, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local ou plataforma digital a ser previamente designado pelo CEJUSC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0000472-49.2025.8.17.2920 AUTOR(A): EVANDRO ANDRADE DO NASCIMENTO Cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do CPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC.Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do CPC, v. cls. para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Determino que o processo do presente feito pelo “Juízo 100% Digital” devendo as partes serem intimadas sobre a adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio na manifestação tácita, nos termos da Res. 345/2020 do CNJ LIMOEIRO, 20 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito msa." LIMOEIRO, 25 de fevereiro de 2025. MARCIA MARILIA FERREIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000472-49.2025.8.17.2920 AUTOR(A): EVANDRO ANDRADE DO NASCIMENTO Defiro os benefícios da justiça gratuita, com arrimo art. 5°, LXXIV, CF/88 c/c arts. 98 e 99, do CPC. Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização da audiência de conciliação, no dia 02 de abril de 2025, às 09:00h, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local ou plataforma digital a ser previamente designado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do CPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do CPC, v. cls. para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Determino que o processo do presente feito pelo “Juízo 100% Digital” devendo as partes serem intimadas sobre a adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio na manifestação tácita, nos termos da Res. 345/2020 do CNJ. LIMOEIRO, 20 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito msa

21/02/2025, 00:00

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