Procedimento Comum Cível 0011953-50.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011953-50.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0011953-50.2025.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR APELADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA PARCIALMENTE. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE SEGURO. ENCARGO INEXISTENTE NO CONTRATO. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. COBRANÇAS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO STJ. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE): Rejeitada. A análise da legalidade dos encargos contratuais, como juros e tarifas, constitui matéria predominantemente de direito, cuja solução prescinde de prova pericial quando os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato e a tabela de taxas médias do BACEN, são suficientes para o deslinde da causa. O juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias (art. 370, CPC). 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (APELADO): Acolhida. O recurso não é conhecido no ponto em que alega a ocorrência de venda casada pela cobrança de seguro. A Cédula de Crédito Bancário (ID 50628711) demonstra expressamente que o valor cobrado a título de "Somatório Total dos Seguros" foi de R$ 0,00. Ausente a cobrança, inexiste interesse processual na sua discussão. 3. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS: A abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser aferida em situações excepcionais, com base na comparação com a taxa média de mercado. No caso, a taxa pactuada de 1,62% a.m. (21,27% a.a.) é inferior à média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação (maio de 2024), que era de 1,91% a.m. (25,54% a.a.), conforme dados do BACEN apresentados na contestação (ID 50628730) e confirmados na sentença. Abusividade não configurada. 4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE CADASTRO (R$ 1.099,00): Cobrança lícita, pois permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 620.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (R$ 399,00): Cobrança válida, nos termos do Tema Repetitivo 958 do STJ, por se tratar de financiamento de veículo usado e haver prova da efetiva prestação do serviço, conforme "Termo de Avaliação de Veículo" juntado aos autos pela própria instituição financeira (ID 50628731). 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS: Reconhecida a legalidade de todos os encargos contratuais impugnados, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta o pedido de restituição de valores. A ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito, descaracteriza o dever de indenizar por danos morais. 6. CONCLUSÃO: Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), com suspensão da exigibilidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0011953-50.2025.8.17.2001, em que figuram como Apelante ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR e como Apelado BANCO VOTORANTIM S.A.ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ausência de interesse recursal para CONHECER PARCIALMENTE do apelo, deixando de analisar a matéria referente à cobrança de seguro; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência em todos os seus termos. Tudo na conformidade do relatório, dos votos e da ementa que integram este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 10:30

Petição (Contra-razões)

24/07/2025, 15:53

Decurso de Prazo

23/07/2025, 05:19

Publicação

03/07/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011953-50.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 07:00

Publicação

19/06/2025, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:14

Documentos

Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0011953-50.2025.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR APELADO(S): BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA PARCIALMENTE. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE SEGURO. ENCARGO INEXISTENTE NO CONTRATO. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. COBRANÇAS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO STJ. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO COMPROVADAMENTE PRESTADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTE): Rejeitada. A análise da legalidade dos encargos contratuais, como juros e tarifas, constitui matéria predominantemente de direito, cuja solução prescinde de prova pericial quando os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato e a tabela de taxas médias do BACEN, são suficientes para o deslinde da causa. O juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias (art. 370, CPC). 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (APELADO): Acolhida. O recurso não é conhecido no ponto em que alega a ocorrência de venda casada pela cobrança de seguro. A Cédula de Crédito Bancário (ID 50628711) demonstra expressamente que o valor cobrado a título de "Somatório Total dos Seguros" foi de R$ 0,00. Ausente a cobrança, inexiste interesse processual na sua discussão. 3. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS: A abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser aferida em situações excepcionais, com base na comparação com a taxa média de mercado. No caso, a taxa pactuada de 1,62% a.m. (21,27% a.a.) é inferior à média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação (maio de 2024), que era de 1,91% a.m. (25,54% a.a.), conforme dados do BACEN apresentados na contestação (ID 50628730) e confirmados na sentença. Abusividade não configurada. 4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE CADASTRO (R$ 1.099,00): Cobrança lícita, pois permitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 620.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (R$ 399,00): Cobrança válida, nos termos do Tema Repetitivo 958 do STJ, por se tratar de financiamento de veículo usado e haver prova da efetiva prestação do serviço, conforme "Termo de Avaliação de Veículo" juntado aos autos pela própria instituição financeira (ID 50628731). 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS: Reconhecida a legalidade de todos os encargos contratuais impugnados, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta o pedido de restituição de valores. A ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito, descaracteriza o dever de indenizar por danos morais. 6. CONCLUSÃO: Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), com suspensão da exigibilidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0011953-50.2025.8.17.2001, em que figuram como Apelante ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR e como Apelado BANCO VOTORANTIM S.A.ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ausência de interesse recursal para CONHECER PARCIALMENTE do apelo, deixando de analisar a matéria referente à cobrança de seguro; rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência em todos os seus termos. Tudo na conformidade do relatório, dos votos e da ementa que integram este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206510573, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011953-50.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR Vistos etc. ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR propôs demanda em face de BANCO VOTORANTIM S/A, postulando a revisão de Cédula de Crédito Bancário firmada em 23/05/2024 para financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros de 21,27% ao ano e na cobrança das tarifas de cadastro (R$ 1.099,00) e avaliação de veículo (R$ 399,00), pleiteando a restituição de R$ 2.937,25 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco réu sustentou a legalidade de todas as cobranças, demonstrando que a taxa de juros contratada (1,62% a.m.) é inferior à média de mercado apurada pelo BACEN (1,91% a.m.), e que as tarifas são legítimas e os serviços foram efetivamente prestados, juntando inclusive o termo de avaliação do veículo. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Da Questão Preliminar - Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação robusta comprobatória de sua hipossuficiência: Carteira de Trabalho, contracheques demonstrando renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos, ausência de declaração de IRPF e baixo limite de crédito. Tal rendimento é manifestamente incompatível com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A mera propriedade de veículo financiado não afasta a presunção legal. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Das Questões de Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Da Alegada Abusividade dos Juros Remuneratórios O autor alega abusividade na taxa de juros de 21,27% ao ano (1,62% a.m.). Contudo, pela Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), firmou o entendimento de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Para tal aferição, o critério é a comparação da taxa do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O réu demonstrou que a taxa contratada (1,62% a.m.) é inferior à média de mercado para "Aquisição de veículos" por "Pessoa Física" em maio de 2024, que era de 1,91% a.m. (25,54% a.a.). Conforme orientação do STJ, "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar, por si só, não configura abusividade", sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa pactuada não apenas não é abusiva, como se revela mais benéfica ao consumidor do que a média praticada no mercado à época. Improcede, portanto, a pretensão revisional quanto aos juros remuneratórios. Da Legalidade das Tarifas Contratadas Quanto à Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), o STJ firmou no Tema 620 que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A tarifa foi expressamente prevista no contrato, que inaugura a relação entre as partes. Não há demonstração de que o valor seja excessivamente oneroso ou destoante da prática de mercado. A cobrança é, pois, lícita. No tocante à Tarifa de Avaliação do Veículo (R$ 399,00), o STJ consolidou no Tema 958 a "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Tratando-se de financiamento de veículo usado (ano/modelo 2017), a avaliação é serviço essencial para aferir o valor do bem dado em garantia. O réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do "Termo de Avaliação de Veículo" (Id. 198204712, p. 33-34), com fotos e dados do bem. O valor cobrado (R$ 399,00) mostra-se razoável para a contraprestação, não se vislumbrando onerosidade excessiva. A alegação sobre "taxas ocultas" de R$ 3,08 por parcela, apontada no parecer contábil unilateral, não se sustenta, pois não corresponde a cobrança efetiva, mas a divergência de cálculo cujas premissas (abusividade dos juros) já foram afastadas. Da Inexistência de Ato Ilícito e Danos Tendo em vista a legalidade de todos os encargos questionados (juros remuneratórios, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Veículo), não há que se falar em pagamento indevido. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. Pela mesma razão, esvai-se o pleito de indenização por danos morais. A configuração da responsabilidade civil exige a prática de ato ilícito, o que não ocorreu na espécie, pois o banco réu agiu no exercício regular de direito, cobrando valores contratualmente previstos e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O mero descumprimento contratual, quando inexistente, não configura dano moral, ausente prova de situação vexatória ou constrangimento capaz de afetar a dignidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 17 de junho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011953-50.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR Vistos etc. ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR propôs demanda em face de BANCO VOTORANTIM S/A, postulando a revisão de Cédula de Crédito Bancário firmada em 23/05/2024 para financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros de 21,27% ao ano e na cobrança das tarifas de cadastro (R$ 1.099,00) e avaliação de veículo (R$ 399,00), pleiteando a restituição de R$ 2.937,25 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em defesa, o banco réu sustentou a legalidade de todas as cobranças, demonstrando que a taxa de juros contratada (1,62% a.m.) é inferior à média de mercado apurada pelo BACEN (1,91% a.m.), e que as tarifas são legítimas e os serviços foram efetivamente prestados, juntando inclusive o termo de avaliação do veículo. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Da Questão Preliminar - Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação robusta comprobatória de sua hipossuficiência: Carteira de Trabalho, contracheques demonstrando renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos, ausência de declaração de IRPF e baixo limite de crédito. Tal rendimento é manifestamente incompatível com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A mera propriedade de veículo financiado não afasta a presunção legal. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Das Questões de Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Da Alegada Abusividade dos Juros Remuneratórios O autor alega abusividade na taxa de juros de 21,27% ao ano (1,62% a.m.). Contudo, pela Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), firmou o entendimento de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Para tal aferição, o critério é a comparação da taxa do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O réu demonstrou que a taxa contratada (1,62% a.m.) é inferior à média de mercado para "Aquisição de veículos" por "Pessoa Física" em maio de 2024, que era de 1,91% a.m. (25,54% a.a.). Conforme orientação do STJ, "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar, por si só, não configura abusividade", sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa pactuada não apenas não é abusiva, como se revela mais benéfica ao consumidor do que a média praticada no mercado à época. Improcede, portanto, a pretensão revisional quanto aos juros remuneratórios. Da Legalidade das Tarifas Contratadas Quanto à Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), o STJ firmou no Tema 620 que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A tarifa foi expressamente prevista no contrato, que inaugura a relação entre as partes. Não há demonstração de que o valor seja excessivamente oneroso ou destoante da prática de mercado. A cobrança é, pois, lícita. No tocante à Tarifa de Avaliação do Veículo (R$ 399,00), o STJ consolidou no Tema 958 a "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Tratando-se de financiamento de veículo usado (ano/modelo 2017), a avaliação é serviço essencial para aferir o valor do bem dado em garantia. O réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do "Termo de Avaliação de Veículo" (Id. 198204712, p. 33-34), com fotos e dados do bem. O valor cobrado (R$ 399,00) mostra-se razoável para a contraprestação, não se vislumbrando onerosidade excessiva. A alegação sobre "taxas ocultas" de R$ 3,08 por parcela, apontada no parecer contábil unilateral, não se sustenta, pois não corresponde a cobrança efetiva, mas a divergência de cálculo cujas premissas (abusividade dos juros) já foram afastadas. Da Inexistência de Ato Ilícito e Danos Tendo em vista a legalidade de todos os encargos questionados (juros remuneratórios, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Veículo), não há que se falar em pagamento indevido. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. Pela mesma razão, esvai-se o pleito de indenização por danos morais. A configuração da responsabilidade civil exige a prática de ato ilícito, o que não ocorreu na espécie, pois o banco réu agiu no exercício regular de direito, cobrando valores contratualmente previstos e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O mero descumprimento contratual, quando inexistente, não configura dano moral, ausente prova de situação vexatória ou constrangimento capaz de afetar a dignidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR FREIRE LOPES JUNIOR em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)