Procedimento Comum Cível 0059971-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059971-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:50

Publicação

27/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ITAU UNIBANCO DESPACHO R.H. Cumpra-se a parte final da sentença, notadamente o disposto no art. 27 § 3º da Lei Estadual nº 17.116/2020 e arquivamento dos autos. Olinda, 29 de abril de 2026. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0059971-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE ANDRE MEDEIROS DE ARAUJO

26/05/2026, 00:00

Definitivo

25/05/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 18:20

Expedição de documento

25/05/2026, 18:17

Mero expediente

30/04/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:34

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:49

Publicação

07/11/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0059971-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE ANDRE MEDEIROS DE ARAUJO intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas complementares, cuja guia pode ser emitida no SICAJUD (menu "Geração de Guia"). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA. OLINDA, 5 de novembro de 2025. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 14:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172672892, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência proposta por Felipe André Medeiros de Araújo em face de Itau Unibanco, todos devidamente qualificados à inicial. Ocorre que ao se analisar a qualificação das partes constantes na inicial, em que pese o autor indicar residir na Estrada do Encanamento, nº 1048, Casa Amarela, Recife, verifico que os documentos de ID’s 172619308/172619311 e 172619314 demonstram que o autor reside efetivamente no município de Olinda/PE; ao passo que o demandado tem domicílio na Comarca de São Paulo/SP. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Conforme restou verificado na peça de ingresso, observo que o demandante, consumidor, reside na cidade de Olinda/PE, apesar do erro material quando de sua qualificação. Como regra, estando o consumidor no polo passivo da demanda, tem-se que a competência é absoluta de modo que pode ser conhecida de ofício pelo juízo a fim de que a ação seja processada no foro de seu domicílio, eis que mais favorável. Por outro lado, quando o consumidor está no polo ativo da demanda, a lei lhe faculta a escolha do foro para ajuizar a demanda entre seu domicílio, o domicílio do réu, o foro de eleição ou onde deva ser cumprindo o contrato. Nessas situações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não poderia o magistrado declinar de ofício da competência, haja vista tratar-se de competência relativa, estando a declinação do foro dependente de arguição da parte contrária. Contudo, dito entendimento do STJ se modifica quando o consumidor, ocupando o polo ativo da demanda, escolhe o foro aleatoriamente, ou seja, quando não corresponda ao seu domicílio, domicílio do réu, foro de eleição ou onde deva se cumprir o contrato. Em casos em que verificado a escolha aleatória do foro, entende o Superior Tribunal de Justiça que há ofensa ao princípio do juiz natural, motivo pelo qual deve o juiz declinar de ofício da competência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7º Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) (grifo nosso) Pelo que se observa da leitura dos julgados acima transcritos, o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que estando o consumidor no polo ativo e escolhendo aleatoriamente o foro (diverso do seu domicílio, do domicílio do réu, do foro de eleição ou onde deva ser cumprido o contrato), deve o juiz declinar de ofício, eis que se trata de competência absoluta, posto que o foro foi aleatório. Dita regra foi, inclusive, positivada através da Lei nº 14.879/2024 que inseriu o §5º ao art. 63 do CPC, in verbis: Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Nesta senda, reconheço, de ofício, a incompetência para processar e julgar a demanda, e determino que os autos sejam remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE. Remetam-se os autos com as anotações de estilo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059971-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE ANDRE MEDEIROS DE ARAUJO Intime-se. Cumpra-se com a devida urgência. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 13 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

14/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(62)