Execução de Título Extrajudicial 0000015-57.2022.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000015-57.2022.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado

03/06/2026, 08:27

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

03/06/2026, 00:39

Mero expediente

20/04/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 07:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:29

Publicação

04/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MILTON FRANCISCO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do ressarcimento das DESPESAS POSTAIS não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES > EMITIR. ABREU E LIMA, 2 de dezembro de 2025. ADEMIR CALIXTO DA SILVA JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000015-57.2022.8.17.2100 AUTOR(A): OMNI BANCO S.A.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:01

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:15

Mero expediente

03/09/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MILTON FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000015-57.2022.8.17.2100 AUTOR(A): OMNI BANCO S.A. Vistos e etc., Considerando que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, é mera faculdade processual garantida ao credor fiduciante, de modo que ele pode dar continuidade à busca e apreensão proposta ou pugnar pela conversão em ação executiva e defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Transcrevo, por oportuno, os artigos supracitados, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Pela redação dos artigos, em consonância com o art. 329, I, do CPC, resta claro que é possível à parte, antes da citação do réu, converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, independente do consentimento do réu, razão pela qual o pedido de conversão deve ser deferido. Dessa forma: I – Retifiquei a autuação do processo, devendo constar que se trata de ação de execução de título extrajudicial; em seguida, verifique-se se há custas processuais a serem complementadas, intimando-se para pagamento; II – Intime-se o credor para fornecer endereço atualizado do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Não fornecido endereço, voltem-me conclusos; No mesmo prazo, deverá o credor juntar planilha discriminada e atualizada do débito; III – Fornecido endereço para citação do devedor, bem como apresentados os cálculos, cite-se para pagamento da dívida no valor informado, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC); IV – Cientifique-se o executado de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC; V- Intime-se, outrossim, o executado, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC); VI - No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá o executado propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor; VII - Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item V), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; VIII – Não efetivada a citação do executado, em razão da não localização do endereço fornecido, deve o exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC e extinção, já que a citação do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; IX – Caso a citação se realize e não ocorra pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, nem sejam localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, deve a exequente ser intimada para indicar bens passíveis de constrição. Cite-se no endereço indicado ao ID 188952368. Intime-se. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 19 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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