Execução de Título Extrajudicial 0000919-71.2023.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000919-71.2023.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:06

Mudança de Parte

29/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:35

Publicação

25/05/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE HARAS DE ALDEIA I EXECUTADO(A): THATIANE CRISTHINA DE OLIVEIRA TORRES DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000907-57.2023.8.17.8234 Intime-se a parte exequente para nomear leiloeiro público em cinco dias. 2. Caso decorra o prazo sem manifestação, fica designo o leiloeiro Diogo Martins, com endereço na Av. Gov. Agamenon Magalhães, 4779, sala 903, Ilha do Leite, Recife/PE, telefone (81) 3061-0818, para condução do leilão judicial, nos termos do art. 883 do CPC. 3. Intime-se o leiloeiro designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique as datas disponíveis para a realização do leilão, a fim de viabilizar a publicação do respectivo edital. Determino que no edital não conste possibilidade de parcelamento pelo arrematante do prazo superior a 12 (doze) meses, sob pena de nulidade. Afinal, prazos excedentes contrariam os princípios dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), notadamente, a celeridade. Cumpra-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 21 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 12:33

Mero expediente

21/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:48

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:22

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE HARAS DE ALDEIA I EXECUTADO(A): SILVIO CARLOS RAMOS DE BRITO, ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA DESPACHO Conforme decisão anterior, foi deferida restrição judicial via RENAJUD sobre veículo de titularidade do executado, com intimação para informar a localização do bem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de circulação e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, conforme certidão lançada nos autos, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não cumprindo a determinação judicial. A posterior juntada de documentos noticiando suposta venda pretérita do veículo não afasta o descumprimento da ordem, sobretudo porque o bem permanece registrado em nome do executado perante o órgão de trânsito, incumbindo-lhe comprovar, de forma inequívoca, a efetiva perda da posse e disponibilidade do bem. Diante disso: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000919-71.2023.8.17.8234 INDEFIRO, por ora, o pedido do executado de levantamento/reconsideração da medida. PROCEDO à conversão da restrição de transferência em RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO do veículo, via sistema RENAJUD, às expensas do executado, inclusive quanto a eventuais custos de remoção e depósito (dados ao final deste despacho). APLICO multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de persistência da conduta. Intime-se a parte exequente para ciência e para, querendo, manifestar-se acerca das medidas subsequentes à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. LIMOEIRO, 9 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVIERA 09/02/2026 - 13:16:14 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município LIMOEIRO Juiz Inclusão ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVIERA Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELACOES DE CONSUMO DE LIMOEIRO N° do Processo 00009197120238178234 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição KIG2800 PE FORD/KA GL SILVIO CARLOS RAMOS DE BRITO Circulação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE HARAS DE ALDEIA I EXECUTADO(A): SILVIO CARLOS RAMOS DE BRITO, ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA SENTENÇA A controvérsia posta nos autos diz respeito à legitimidade da executada Albanita de Oliveira Bezerra para figurar no polo passivo da presente execução de título extrajudicial referente a cotas condominiais. Inicialmente, no que se refere à alegação de litispendência, razão assiste à exequente: os títulos executados nesta demanda referem-se a período diverso daquele executado na ação nº 0000920-56.2023.8.17.8234, inexistindo identidade de objeto a justificar o reconhecimento da preliminar. Passo a analisar o mérito. Pois bem. A executada, em sua manifestação de ID nº 197389049, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria alienado o imóvel objeto da cobrança ao coexecutado Silvio Carlos Ramos de Brito no ano de 2009. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar acerca da legitimidade, se do vendedor ou do adquirente, para responder por dívidas condominiais na hipótese e alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro firmou tese, através do Tema 866, estabelecendo que: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso dos autos, verifica-se que: A executada juntou declaração de imposto de renda em que declara a venda do imóvel ao executado Silvio Carlos em 2009. O Condomínio tinha plena ciência da posse exercida pelo Sr. Silvio, tanto que a execução foi originalmente ajuizada apenas contra ele, sendo a executada posteriormente incluída por decisão do juízo; Não houve contestação da exequente quanto à posse do imóvel pelo Sr. Silvio, tampouco à ciência da transação. Diante desse cenário, reconhece-se a ilegitimidade passiva da executada Albanita de Oliveira Bezerra, nos termos do Tema 886/STJ, tendo em vista que não era a possuidora do imóvel no período da cobrança, nem respondia perante o condomínio como titular das obrigações condominiais. Ademais, conforme já certificado nos autos, a penhora que recaiu sobre a executada Albanita foi desconstituída. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da executada ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução, extinguindo, com relação à referida parte o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Considerando que a penhora sobre bens da executada Albanita já foi desconstituída, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000919-71.2023.8.17.8234 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado SILVIO CARLOS RAMOS DE BRITO passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. LIMOEIRO, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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