Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000448-88.2012.8.17.0620 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000448-88.2012.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: O JUÍZO AUTOR(A): ELIENE BASTOS DE AGUIAR FONSECA RÉU: MUNICÍPIO DE FLORESTA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. FGTS. ENUNCIADOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.1- Versa a demanda sobre ação de cobrança formulada por servidora contratada temporariamente pelo município de Floresta, para o cargo de nutricionista, com início do vínculo em julho de 2002 até janeiro de 2009, conforme se verifica dos contratos de id 43780376. 2- No caso, o juízo de origem reconheceu a nulidade dos contratos temporários travados com as partes, por não terem atendido aos requisitos firmados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 612-RG (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 31/10/2014). 3- Agiu com acerto o magistrado de origem na sentença ora questionada, ao reconhecer a nulidade da contratação realizada entre a autora e o Município de Floresta, vez que não restou comprovada a sua natureza excepcional, pois os contratos firmados entre as partes foram objeto de sucessivas renovações, consoante se verifica nos documentos eletronicamente registrados sob o id 43780376, fls. 41/68. 4- Fixada essa premissa, impende examinar quais são as verbas remuneratórias a que faz jus a parte autora, à luz das diretrizes jurisprudenciais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com o consequente efeito vinculante para as instâncias ordinárias. 5- O STF, em sede de repercussão geral reconhecida (Tema 916), fixou tese no sentido de que, uma vez que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público seja considerada nula, por ter sido realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, ela não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 6- Em um momento posterior, também em regime de repercussão geral (Tema 551), o Pretório Excelso entendeu que, em regra, os servidores temporários não fazem jus à gratificação natalina e nem às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, ressalvadas as hipóteses de expressa previsão legal e/ou contratual ou em caso de nulidade da contratação. 7- Do exposto, podemos resumir que, uma vez constatada a nulidade do contrato temporário, em tese, são devidas as seguintes verbas ao servidor contratado: (i) saldo de salário relativo ao período trabalhado; (ii) levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; (iii) férias remuneradas, integrais ou proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional; e (iv) décimo terceiro salário. 8- Assim, no que concerne à amplitude dos direitos a que faria jus a parte autora, conforme os temas de nº 551 e 916 do STF, considerando os pedidos contidos na petição inicial e a ausência de recurso voluntário, entendo que, neste particular, a sentença não comporta reparos ao condenar a municipalidade ao pagamento de FGTS. 9- Por outro lado, a sentença de origem merece ser reformada, de ofício, no tocante aos consectários legais da condenação, os quais devem atender ao entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, com a nova redação publicada no DJe n. 047/2022, de 11/03/2022. 10- Reexame necessário não provido, à unanimidade de votos. ACÓRDAO 09 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO DE N. 0000448-88.2012.8.17.0620 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário de nº 0000448-88.2012.8.17.0620, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

21/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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