Cumprimento de sentença 0000442-84.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000442-84.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:34

Publicação

10/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUTEMBERG ALLAN VIEIRA DA COSTA EXECUTADOS: PAULISTA SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, ADEILDO JOSE DE SANTANA JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0000442-84.2022.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, o autor permaneceu inerte (Certidão, Id nº 232213454). Determino a suspensão do processo por 01 (um) ano, conforme Artigo 921 do CPC. P. R. I. Ao Arquivo. Recife, 5 de março de 2026. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 09:28

Execução frustrada

05/03/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Publicação

04/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUTEMBERG ALLAN VIEIRA DA COSTA EXECUTADOS: PAULISTA SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, ADEILDO JOSE DE SANTANA JUNIOR DESPACHO Diante do SISBAJUD (Id nº 201373327), RENAJUD (Id nº 201373324) e mandado de penhora e avaliação (Id nº 226924598) infrutíferos, resolvo: a) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0000442-84.2022.8.17.8201 Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Decorrido o prazo sem pronunciamento do exequente, certifique-se e volte-me os autos conclusos para suspensão da execução por 1 (um) ano, fundamentada no Artigo 921 do CPC. Recife, 02 de fevereiro de 2026. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 09:34

Mero expediente

02/02/2026, 09:34

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: GUTEMBERG ALLAN VIEIRA DA COSTA RECORRIDO(A): PAULISTA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, CORRETORA MONTENEGRO EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0000442-84.2022.8.17.8201 RECORRENTE: PAULISTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO(A): GUTEMBERG ALLAN VIEIRA DA COSTA DECISÃO PAULISTA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. interpôs recurso inominado e requereu o benefício da gratuidade da justiça. Imperioso esclarecer que o benefício da gratuidade da justiça não é exclusivo das pessoas físicas uma vez que a Constituição Federal garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que além da declaração de pobreza há a necessidade da comprovação do estado da hipossuficiência financeira declarada, porque em favor da declaração de pobreza não há a presunção de veracidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No caso, a parte recorrente não trouxe ao processo provas robustas da sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, sendo as provas por ela acostadas insuficientes para essa finalidade. Destaco que o Conselho da Magistratura, na sessão realizada em 08 de setembro de 2005, decidiu recomendar a todos os juízes da Capital e do interior a fiscalização do recolhimento das custas, dos emolumentos e das taxas judiciárias. Destarte, consoante o teor do art. 99, §2º, do CPC, determino que seja intimada a parte recorrente/demandada, para que, no prazo de 48 horas, apresente as três últimas declarações de imposto de renda ou, alternativamente, proceda no mesmo prazo ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, necessárias à interposição do recurso, sob pena de deserção. Intimações de estilo. Recife/PE, data da assinatura digital Patrícia Rodrigues Ramos Galvão Juíza de Direito M.N. RECIFE, 12 de novembro de 2024 Secretaria da Turma Recursal Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000442-84.2022.8.17.8201

13/11/2024, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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