Procedimento Comum Cível 0145863-47.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0145863-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216555152, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Na petição de Id nº 216542985, a parte autora requer a modificação da tutela de urgência anteriormente concedida, com fundamento em laudo e prescrição médica elaborados por profissional responsável, diante do agravamento do quadro clínico e da intensificação dos sintomas. Postula, dessa forma, que a parte ré seja compelida a autorizar e custear o novo tratamento indicado, consistente nos medicamentos Talquetamabe e Tocilizumabe, conforme prescrição juntada no Id nº 216542991. Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia enquanto pendente o processo, podendo, todavia, ser revogada ou modificada a qualquer tempo. O laudo médico subscrito pela Dra. Érika Coelho, hematologista, CRM/PE 9500 (Id nº 216542986) registra agravamento clínico e indica a necessidade de adaptação terapêutica. Diante desse contexto e das razões já expostas na decisão de Id nº 152068513, acolho a petição de Id nº 216542985 para modificar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco autorize e custeie o tratamento prescrito, nos termos do relatório médico juntado aos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de demanda de saúde. Registre-se, no SCGA, a prioridade legal da causa. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito em exercício cumu " RECIFE, 8 de outubro de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0145863-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA BEZERRA PEREIRA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184771354, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOVistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0145863-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA BEZERRA PEREIRA Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Sra. Josefa Bezerra Pereira em face do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco. Relata a parte autora ser conveniada ao Sistema de Assistência à Saúdes dos Servidores do Estado de Pernambuco. Pontua haver sido diagnosticada com câncer de mieloma múltiplo – CID 10 C 60 – no ano de 2019. Assevera que, ante a constatação de piora de seu quadro de saúde, a equipe médica que lhe acompanha lhe prescreveu, por meio do laudo médico de ID n. 151919277. “esquema terapêutico intensivo de infusão contínua em ambiente hospitalar e TMO autólogo precoce para controle de doença”. De posse da documentação médica apta a subsidiar a requisição de tratamento, a Sra. Josefa Pereira noticia que solicitou ao SASSEPE a realização de terapia antineoplásica (ID n. 151919279). Até o momento, no entanto, a parte ré furtou-se de apreciar o requerimento administrativo. Traçados os contornos fáticos da lide, requer a autora que o instituto-réu seja compelido a implementar-lhe a imediata internação em leito adequado ao tratamento de quimioterapia intensiva e aplasiante, bem como a fornecer-lhe os quimioterápicos constantes do ID n. 151922283. Pede a Pela TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, para, confirmando a tutela de urgência concedida, Vossa Excelência se digne em: (i) reconhecer a responsabilidade da Ré em cobrir e/ou arcar com todos os custeios relacionados à realização do tratamento de quimioterapia intensiva; (ii) condenar a Ré no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, na forma acima exposta, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia capaz de penalizar a atitude ilícita da Ré e assim coibi-la de novos atos contra os direitos dos pacientes. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicia com procuração, documentos pessoais e de mérito. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (id n. 152068513), a fim de compelir o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco a implementar a imediata internação da Sra. Josefa Bezerra Pereira em leito adequado ao tratamento de quimioterapia intensiva e aplasiante, bem como a fornecer-lhe os quimioterápicos constantes do ID n. 151922283. IRH apresentou contestação. PRELIMINARMENTE. DA INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Houve réplica. A parte autora pede a modificação da tutela de urgência anteriormente concedida, para compelir a parte Ré na autorização e no custeio do tratamento de quimioterapia, conforme prescrição médica acostada nesta oportunidade, consistente nos medicamentos TECLISTAMAB - uso contínuo e TOCILIZUMAB – 8MG/KG IV (máximo 800 mg) dose única – 560MG, ou da cobertura do mesmo em rede particular, por ser medida da mais lídima justiça. Por meio da decisão id n 165397620, com fundamentado nas razões lançadas à decisão de ID n. 152068513 e com base no artigo 296, CPC, acolho a petição de ID n. 164125057 a fim de modificar a tutela de urgência anteriormente concedida e compelir o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco a implementar o tratamento médico constante do ID n. 164125058 em favor da autora. Por meio da petição id 179026850 o IASSEPE, peticionou requerendo que não seja permitida a expedição de alvará em favor da parte autora, devendo a quando a ser transferida diretamente à clínica/prestadora dos serviços. Decido. Fale a parte autora, em cinco dias. sobre 179026850. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Recife, 09 de outubro de 2024 Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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