Execução de Título Extrajudicial 0050305-58.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050305-58.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2025, 18:41

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:10

Publicação

24/02/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R C A FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): REVISTA MENSCH LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050305-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, no bojo da execução de título extrajudicial. Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a legislação processual civil recente, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado como um incidente processual autônomo, conforme estabelecido no art. 133, do CPC. Dessa forma, considerando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o processamento desse pedido nesta relação jurídica processual, devendo a parte exequente, caso queira, distribuir por dependência. Deve o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 10:11

Outras Decisões

20/02/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 06:17

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 18:35

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R C A FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): REVISTA MENSCH LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050305-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, no bojo da execução de título extrajudicial. Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a legislação processual civil recente, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado como um incidente processual autônomo, conforme estabelecido no art. 133, do CPC. Dessa forma, considerando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o processamento desse pedido nesta relação jurídica processual, devendo a parte exequente, caso queira, distribuir por dependência. Deve o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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