Procedimento Comum Cível 0098089-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098089-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0098089-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELAINE MARIA BARROS DO NASCIMENTO Vistos etc. 1. Reservo-me para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência após a instrução processual. 2. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 3. Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho. Considerando o Ato Conjunto TJPE n° 44, de 22/12/2020, em razão do qual foram estabelecidas novas diretrizes para nomeação dos peritos e modificado o procedimento para o agendamento das perícias em caso de assistência judiciária gratuita, ao instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), integrante do Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), bem como foram devolvidos a esta Vara muitos feitos já remetidos anteriormente à Diretoria de Saúde para a marcação das suas respectivas perícias médicas, determino que a Secretaria proceda à triagem dos referidos processos, organizando-os por ordem cronológica em que foram encaminhados antes àquela Diretoria, para posterior nomeação pelo Juízo de perito(s) médico(s) apto(s) cadastrado(s) na(s) especialidade(s) correlata(s) necessária(s) à(s) perícia(s) em cada demanda, e inclua o presente feito nessa devida ordem, medida que visa não atravessar ações posteriores em detrimento do andamento de ações mais antigas, tendo em vista esta fase de transição da forma de agendamento das perícias. 4. Determino a suspensão do presente feito até a efetiva nomeação do perito responsável pelo exame médico pericial, nos termos do artigo 313, inciso V, do CPC. 5. Uma vez nomeado o perito e agendada a perícia médica, deverá ser certificada nos autos a retomada da tramitação do processo, com a devida intimação das partes para acompanhamento dos atos subsequentes. Cumpra-se. Recife, 20 de fevereiro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Antecipação de tutela

Mudança de Parte

Conclusão (para decisão)

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