Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001348-10.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001348-10.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANA Procurador: Dr. João Victor Arruda Ramalho APELADA: EDILANE BARBOSA DA SILVA Advogados: Dr. Danilo Rabelo Gadelha MP-PE: Dr.ª Érica Lopes Cezar de Almeida Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2015. PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Recurso de apelação interposto pelo Município de Goiana contra sentença que condenou a Administração a realizar o enquadramento funcional da autora na Classe Especialização, Nível II, Referência "A", do cargo de professor, com pagamento das diferenças salariais desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para progressão por elevação profissional, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22/2015, que regulamenta o plano de carreira do magistério em Goiana. III. Razões de decidir 3. A progressão funcional por elevação profissional, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 22/2015, permite a mudança de classe com a aquisição de nova titulação acadêmica, permanecendo o servidor no mesmo nível salarial. 4. No caso, a autora concluiu curso de especialização compatível com sua área de atuação e cumpriu o estágio probatório, atendendo aos requisitos legais para a progressão. 5. A exigência de interstício de oito anos defendida pelo Município aplica-se apenas à progressão vertical (por tempo de serviço) e não à progressão por elevação profissional. 6. A progressão é ato administrativo vinculado, cabendo à Administração sua concessão, desde que preenchidos os requisitos. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária desprovida. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: "A progressão funcional por elevação profissional para professores do Município de Goiana, prevista na Lei Complementar Municipal nº 22/2015, é devida quando preenchidos os requisitos legais, sendo desnecessário o interstício de oito anos, exigido apenas para a progressão vertical." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC Municipal nº 22/2015, arts. 104, 106, 108, 109. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Remessa Necessária 4364967 PE, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. 31/08/2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001348-10.2024.8.17.2218 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juíza Sentenciante: Dr.ª Maria do Rosário Arruda de Oliveira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária / Apelação Cível n° 0001348-10.2024.8.17.2218, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE GOIANA e como apelada EDILANE BARBOSA DA SILVA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMUALDO HENRIQUE DA COSTA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO RABELO GADELHA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 27/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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