Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014562-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014562-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN, ALOISIO MUNIZ BARRETO, ALUISIO MACENA DOS SANTOS, ALVARO ALBERTO ANDRADE PAIVA, AMARA ROSA AMARAL DE CARVALHO, AMARO JESUINO DE BARROS, AMAURY DOS SANTOS SILVA, AMELIA REGINA MOREIRA CARVALHO DE SENA, AMILTON VIEIRA DA SILVA, ANA LUCIA CABRAL SEIXAS COSTA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186222952, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO exequentes: ANA LÚCIA CABRAL SEIXAS MACAMBIRA, AMILTON VIEIRA DA SILVA e AMAURY DOS SANTOS SILVA (conforme planilha no ID. 129842200, página 17). Petição de ID 186114569, com requerimento de homologação dos cálculos e a expedição das RPVs quanto aos valores incontroversos, com relação aos credores ANA LÚCIA CABRAL SEIXAS MACAMBIRA, AMILTON VIEIRA DA SILVA e AMAURY DOS SANTOS SILVA (conforme planilha no ID 129842200, página 17). No mais, requereu o prosseguimento do feito apenas referente aos valores impugnados. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência do processo de conhecimento 0009855-50.2003.8.17.0001, com trânsito em julgado em 11.09.2019. Os cálculos foram impugnados, com exceção dos valores apresentados pelos credores: Homologo os valores apresentados pelos exequentes ANA LÚCIA CABRAL SEIXAS MACAMBIRA, R$ 7.368,55; AMILTON VIEIRA DA SILVA, R$ 11.694,76; e AMAURY DOS SANTOS SILVA, R$ 8.816,84, totalizando a quantia de R$ 27.880,15, conforme planilha no ID 129842200, página 17. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Tema Repetitivo 1190 do STJ), sendo o caso, com relação aos valores dos credores acima mencionados. Expeça(m)-se a(s) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PEQUENO VALOR (RPVs), em favor do(s) exequente(s), a ser(em) dirigida(s) à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito na agência de banco oficial nesta Comarca, sob pena de sequestro, através do SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), nos termos do art. 535, inciso II, do novo CPC, e das Instruções Normativas nº 01/2012 e 05/2013 – TJ/PE. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014562-74.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que o executado apresentou impugnação aos valores indicados por sete dos dez exequentes, concordando expressamente com os cálculos de três defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos exequentes (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia). Registro, por fim, o caráter alimentar das obrigações. Ocorrendo o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) ALVARÁ(S). Verificado o inadimplemento da(s) RPV(s) expedida(s) em favor do(a)(s) exequente(s), nos termos do art. 60, inciso I, da Resolução 392/2016, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ENTE DEVEDOR, através de seu representante processual, para que se pronuncie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro, via SISBAJUD. Não ocorrendo o cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos para a realização do bloqueio judicial. Considerando a concordância das partes quanto aos valores executados, expeça-se a RPV, independentemente de novas intimações. Tudo isso feito, prossiga-se com o feito. DETERMINO a intimação dos demais credores para que cumpram a solicitação da contadoria (ID 183136219), providenciando o documento que comprove a data da citação válida do processo de conhecimento. Com a juntada do referido documento, retornem os autos à contadoria. Com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento do cálculo e sobre ele se pronunciem, no prazo de 10 dias. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registrada no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito ". RECIFE, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/12/2024, 00:00

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