Procedimento Comum Cível 0042092-35.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042092-35.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:41

Publicação

05/12/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERIDO: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA PRIVADA, B. R. S. INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 224206769, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042092-35.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): A. D. F. A. D. B. ESPÓLIO - Vistos, etc. Defiro o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, conforme requerido pela parte autora na petição de ID 214526734. Diante disso, remetam-se os autos à Diretoria Cível, para que proceda à emissão das custas processuais finais na forma parcelada. Determino que o feito permaneça provisoriamente arquivado até a quitação integral das custas processuais. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito RECIFE, 3 de dezembro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 18:33

Outras Decisões

26/11/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:41

Publicação

28/08/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA PRIVADA, B. R. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte A. D. F. A. D. B. da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 26 de agosto de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042092-35.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): A. D. F. A. D. B. ESPÓLIO -

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 12:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERIDO: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA PRIVADA, B. R. S. INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 224206769, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042092-35.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): A. D. F. A. D. B. ESPÓLIO - Vistos, etc. Defiro o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, conforme requerido pela parte autora na petição de ID 214526734. Diante disso, remetam-se os autos à Diretoria Cível, para que proceda à emissão das custas processuais finais na forma parcelada. Determino que o feito permaneça provisoriamente arquivado até a quitação integral das custas processuais. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito RECIFE, 3 de dezembro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANDEPE - ASFABE RECORRIDOS: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO recorrido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À UNICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSOS DE IDÊNTICO TEOR. MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS RELACIONADOS À RETIRADA DE PATROCÍNIO. DESISTÊNCIA DA RETIRADA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OBJETO NÃO RELACIONADO À AÇÃO PRINCIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 325 DO CPC/1973. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. No caso de ações julgadas conjuntamente, a parte interessada deverá apresentar um único recurso para impugnar todas as questões solucionadas pela decisão impugnada, em razão do princípio da singularidade ou unicidade recursal. Todavia, no caso em que todos os recursos de apelação possuem idêntico teor e preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, não é o caso de se inadmitir os recursos de apelação interpostos. Isso porque, apesar de formalmente terem sido apresentados em petições distintas, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0042092-35.2006.8.17.0001 Trata-se de recurso especial (ID nº 45533768) interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANDEPE - ASFABE, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, para atacar decisório proferido pela 1ª Câmara Cível (acórdão de ID nº 40002548), por meio do qual o aludido colegiado negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrente, e manteve, por conseguinte, a extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, por perda superveniente de objeto. Por oportuno, trago abaixo a ementa do julgado trata-se de uma única insurgência da parte sucumbente que, em razão da multiplicidade de feitos julgados conjuntamente, foi reproduzida em mais de uma cópia anexada a todos os processos conexos. 2. A comunicação da desistência da retirada do patrocínio pela patrocinadora de plano de previdência complementar esvazia por completo o objeto da ação em que todos os pedidos formulados se referem à declaração dos direitos dos beneficiários diante da iminente retirada do patrocínio. Isso porque, com a desistência, não mais existe ameaça ao alegado direito dos beneficiários de permanecerem vinculados ao plano de previdência complementar ou ao respectivo plano de saúde em virtude da retirada de patrocínio. 3. A ação declaratória incidental, na forma como prevista no art. 325 do revogado Código de Processo Civil de 1973, somente era admitida caso o réu se insurgisse, na contestação, contra direito que constituísse o fundamento do pedido, podendo o autor requerer, no prazo de dez dias, que sobre ele o juiz proferisse sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito dependesse, no todo ou em parte, o julgamento da lide. Esse tipo de ação, extinta com o advento do CPC/2015, buscava, em linhas gerais, permitir que as questões prejudiciais que não caracterizassem o objeto do pedido, mas que com ele possuíssem relação de dependência, pudessem ser abarcadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. No caso, enquanto a ação principal buscava resguardar os direitos dos associados da entidade autora em face da então iminente retirada de patrocínio do SANTANDER, a ação declaratória incidental tratou de questão inteiramente distinta, especificamente com relação à proposta de reformulação do estatuto da BANDEPREV, visando que os direitos dos beneficiários fossem mantidos mesmo em caso de fusão, transferência de gestão, transferência do patrocínio, ou qualquer outra forma de reorganização institucional. 5. Não tratando a ação declaratória incidental de questão relativa à existência ou não de direito que tenha sido objeto de impugnação na contestação, tampouco se tratando de questão prejudicial que impacte no julgamento da ação principal, mas sim de questão diversa que demandaria o seu exame em ação própria e autônoma, não é possível o seu conhecimento em sede de ação declaratória incidental, sob pena de violação ao art. 325 do CPC/1973. 6. A ordem processual não admite o ajuizamento de demandas sem causa de pedir bem definida, não havendo como se questionar um ato que sequer existe ou que, ao menos, haja indícios de que esteja na iminência de ser concretizado, ou ainda para impugnar os efeitos e as consequências desse ato hipotético que não se sabe se ou quando ocorrerá, nem que termos será levado a efeito. Caso se admitisse o ajuizamento de demandas dessa natureza, estar-se-ia desvirtuando a função do Poder Judiciário, que, ordinariamente, deve atuar na solução de conflitos de interesses em casos concretos, não possuindo finalidade meramente consultiva ou opinativa. 7. Apelações não providas. Em suas razões recursais, a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANDEPE - ASFABE aduz que o julgado supra violou o artigo 5º do CPC/1973, bem como deu interpretação indevida ao art. 325 do CPC/1973. Argumenta, em suma: que a decisão recorrida afronta diretamente os dispositivos legais citados ao rejeitar a ação declaratória incidental, desconsiderando sua expressa previsão; que se mostra equivocado rejeitar o presente feito com base na alegação de perda superveniente do objeto da ação diante da desistência das rés quanto à retirada de patrocínio; que restou inviabilizada a correta apreciação da relação jurídica prejudicial ao julgamento da lide principal, o que caracteriza inequívoca negativa de vigência às normas citadas; que no caso concreto a relação jurídica litigiosa emergiu no curso do processo, sendo essencial ao deslinde da causa principal; que inobstante a desistência das recorridas do pleito da retirada de patrocínio, as mesmas veem implementando mudanças estruturais que poderão culminar na extinção da BANDEPREV, e que contrariam o efeito suspensivo outrora concedido por esta Corte Estadual. Assim, com base nos argumentos supracitados, pugna pela admissibilidade do recurso especial em análise. Ainda, a recorrente peticionou (ID nº 45563743), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. Por fim, intimadas, as recorrentes, BANDEPREV - BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentaram suas contrarrazões, respectivamente no ID nº 46707215 e ID nº 46799247, ambas requerendo, preliminarmente, a inadmissão do recurso, e, no mérito, seu improvimento. Defendem, em síntese: que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; que há tentativa de reexame de matéria; que a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 7, 182 e 211, todas do STJ, e nas Súmulas 283, 284 e 356, todas do STF. É o relatório no essencial. Decido. De pronto, observo que o recurso atende aos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos (legitimidade da parte; interesse recursal; exaurimento da instância; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; matéria controvertida prequestionada; representação processual válida; tempestividade; preparo recursal dispensado). Destaque-se ainda que a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo excepcional, razão pela qual passo à análise da admissibilidade da presente espécie recursal. Ora, conforme se depreende dos autos, após análise percuciente, constata-se que, em verdade, a controvérsia em questão imprescinde de reexame de fatos, encontrando óbice ao seu conhecimento à luz da Súmula 7 do STJ. Com efeito, alcançar conclusão diversa daquela proferida no acórdão hostilizado demandaria a análise do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do apelo especial. Ademais, a recorrente apenas apontou de modo genérico que o acórdão recorrido teria violado o artigo 5º do CPC/1973, bem como deu interpretação indevida ao art. 325 do CPC/1973, sem, no entanto, demonstrar a sua efetiva contrariedade ou realizar o devido cotejo analítico. Destarte, nesta hipótese, aplica-se, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº284. Neste sentido trago à colação julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal 2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) - destaquei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente o advogado detém a legitimidade para recorrer do indeferimento do pedido de destaque, no montante da execução, do valor relativo a verba honorária contratual devida pelo seu constituinte (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). 4. Não se conhece do recurso especial em que a parte se limita a alegar a violação genérica de dispositivo infraconstitucional sem demonstração efetiva de sua violação pelo acórdão impugnado. 5. Inviável rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da demonstração do consiliu fraudis apto a caracterizar a fraude contra credores, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) - destaquei RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. CONTRAPRODUCENTE. PARADIGMA TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. AFRONTA A REGULAMENTO. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. REGIMENTO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO. TEMA N. 907/STJ. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO REGULAMENTAR RELATIVA À DATA DE ADESÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ENQUADRAMENTO DA EXCEÇÃO NORMATIVA INTERNA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Contraproducente e contrária ao princípio da razoável duração do processo, preconizado no art. 4º do CPC/15 e no art. 5º, LXXVIII, da CF, a manutenção da determinação do retorno dos autos à origem, visto que o paradigma repetitivo já transitou em julgado e sua incidência, ou não, à hipótese dos autos é cabível de pronta análise. 2. Descabida a alegação de afronta à súmula, a teor do Enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. Sem cabimento, também, a alegação de afronta aos arts. "15, 16, 17, 22, 24 e 25 dos Regulamentos de 1981 e 2012", pois "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos, como regulamento de entidade de previdência privada, de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.055.493/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 4. As alegações de afronta aos arts. "421, 422, 423 do Código Civil, [...] 1.022 e 489 do CPC, [...]" e "Lei 6.435/77" também não comportam conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, contudo, cotejar e explicitar os motivos pelos quais os indigitados comandos normativos deixaram de ser aplicados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Razões recursais sustentam que o benefício suplementar de previdência deve ser regido pelo normativo interno do plano em vigor à data de seu requerimento e observado o preenchimento dos requisitos regulamentares, o que se alinha com a exegese do Tema n. 907/STJ: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado" REsp n. 1.435.837/RS, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 7/5/2019. 6. As instâncias ordinárias aplicaram a premissa de que o regulamento previsto no momento da elegibilidade deve reger a concessão do benefício de previdência privada, no que ressaltou a existência de previsão regulamentar de cálculo diferenciado do benefício aos que se inscreveram no plano de previdência antes de 13/4/1982. 7. Infere-se que as razões do recurso especial estão dissociadas das razões do acórdão recorrido e inviabilizam a compreensão da controvérsia, pois requerem a incidência de regulamento vigente quando da concessão, o que o acórdão já deixou claro que fora observado, não se podendo extrair eventual mácula promovida pelo Tribunal se já observada a pretensão deduzida. Incidência, novamente, da Súmula n. 284/STF. 8. Incidência também da Súmula n. 283/STF, pois a recorrente se limita a suscitar a aplicação do regulamento vigente no momento da concessão e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que há exceção regulamentar de cálculo do teto aos ingressantes no plano antes do marco temporal ("inscritos até 13/04/1982"). 9. Outrossim, se a conclusão do Tribunal de origem firma-se no entendimento de que o cálculo do benefício aos "inscritos até 13/04/1982" é promovido de forma diversa em razão de previsão do próprio plano de previdência, entendimento em contrário demandaria reexame do acervo fático-contratual dos autos, em especial a incursão nos regulamentos que regem a concessão do benefício, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. 10. "A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.807.011/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021). Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração de fls. 1.040-1.044 e fls. 1.046-1.051 prejudicados. (REsp n. 1.773.318/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) - destaquei Em verdade, todas as questões relevantes apresentadas nos autos foram minuciosamente enfrentadas quando da apreciação do recurso apelatório, ao passo em que a sua revisão encontra impedimento nos verbetes sumulares retrocitados. É preciso observar ainda que o entendimento esboçado no bojo da decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já decidiu que: “4. A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (73) define que cabe ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que será alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tenha relação direita com a causa de pedir inicial e ambas as partes sejam legítimas. (REsp 1117217/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA – destaques acrescidos) Trago, por oportuno, excerto do voto recorrido (ID nº 40002544): "(...) o objeto da ação declaratória não foi a decisão sobre questão prejudicial ao mérito da ação principal, tratando-se, em verdade, da tentativa de ampliação objetiva da lide com inclusão de novos pedidos não relacionados com aqueles anteriormente formulados, com fundamento em causa de pedir evidentemente diversa. Com efeito, enquanto a ação principal buscava resguardar os direitos dos associados da entidade autora em face da então iminenLe retirada de patrocínio pelo BANCO SANTANDER, a ação declaratória incidental tratou de questão distinta, especificamente com relação à proposta ce reformulação do estatuto da BANDEPREV, visando que os direitos dos beneficiários fossem mantidos mesmo em caso de fusão, transferâôncia de gestão, transferência do patrocínio, ou qualguer outra forma de reorganização institucional Não se trata, portanto, de discussão quanto à existência de direito que que tenha sido objeto de impugnação na contestação, tampouco se está diante de questão prejudicial que impacte no julgamento da ação principal, mas sim de questão diversa que demandaria o seu exame em ação própria, não sendo possível o seu conhecimento em sede de ação declaratória incidental. A essa circunstância por si só suficiente para a manutenção da extinção da declaratória incidental se soma o fato de que a ação incidente somente foi ajuizada em julho de 2008, ou seja, mais. de um-ano após a apresentação da contestação no processo principal em maio de 2007, muito após c encerramento do prazo decadencial de 10 (dez) dias para o manejo da ação declaratória de forma incidente. Anote-se, por oportuno e relevante, que ainda que se aplique o princípios da instrumentalidade das formas para que a ação declaratória incidental seja recebida como ação ordinária autônoma, ainda assim não haveria como fugir à extinção do feito sem análise do mérito. Isso porque o objeto dessa demanda, conforme exposto na petição inicial, é o de (a) liminarmente, impedir a prática, pelos réus, de qualquer medida descrita nos incisos II e IV do art. 33 da LC 109/01, como a fusão, cisão, incorporação ou qualquer forma de reorganização societária, ou ainda a transferência de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas; e (b) no mérito, a confirmação da tutela antecipada e a deciaração de que os direitos pleiteados na ação principal, já transcritos neste voto, sejam válidos ainda em face de futura reorganização societária da BANDEPREV ou de transferência de gestão ou de plano. Trata-se, à toda evidência, de pedido genérico, veiculado sem que haja qualquer lesão ou ameaça a direito dos beneficiários do plano de providência complementar. Com efeito, não há notícia de que haja qualquer tentativa de reestruturação societária do patrocinador em curso, ainda a transferência do patrocínio a entidade distinta. (...)” (sic) Ainda, de acordo com o entendimento esboçado pela Corte Superior, a ação declaratória movida por qualquer das partes, incidentemente a uma outra, principal, que se encontra em curso, deve ter por objetivo o julgamento de questão prejudicial de mérito controvertida, de que dependa o julgamento da ação principal, não sendo esta a hipótese do caso concreto em análise. Vejamos abaixo julgados do STJ neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONTROVERTIDA. RESULTADO QUE INFLUENCIA OUTRAS CAUSAS. RESOLUÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL. CONSEQUÊNCIA NATURAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. DEZ DIAS. 1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas. 2. Com a ação declaratória incidental, a área do pedido é ampliada e, consequentemente, do dispositivo da sentença, fazendo com que fique sob o manto da res iudicata aquilo que seria simples motivo ou precedente da conclusão do decisório. 3. Uma vez proposta a ação declaratória incidente, o processo passa a ter duplo objeto: ambas as questões - a subordinante e a subordinada - transformam-se em questões principais, integrando o thema decidendum, que se dilata. Sem a declaratória, o juiz teria de examinar a questão subordinante, mas apenas como etapa lógica do seu itinerário mental. Com a declaratória, cumpre-lhe julgá-Ia. 4. O interesse de agir da ação declaratória incidente surge a partir do momento em que, no curso do processo pendente, uma nova relação jurídica material torna-se controvertida, apresentando-se como prejudicial em relação à questão principal invocada pelo autor. O interesse de agir, em sua vertente interesse-utilidade, é essencialmente configurado pela relação de prejudicialidade que se verifica entre as demandas. 5. Outra vertente do interesse se revela quando a questão prejudicial tiver alcance mais amplo, com potencialidade para influenciar outras controvérsias atuais entre as partes, exatamente como no caso concreto, em que a declaração de existência e validade de acordo entre as partes equivalerá à afirmação de relação jurídica com potencialidade de ditar a sorte, tanto da ação de cobrança, quanto da ação de inexistência de negócio jurídico, precedentemente ajuizada pelos ora recorridos. 6. (...)7. O prazo para o autor propor a ação declaratória incidental é de 10 (dez) dias, a partir da data da intimação do despacho judicial que determinou falar sobre a contestação, na hipótese de o réu impugnar o direito sobre que ela se fundamenta (CPC, art. 325). Só neste prazo, que é preclusivo, pode o autor ajuizar a ação declaratória principal, tendo por objeto a lide prejudicial, da qual depende o julgamento da lide principal. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.315.145/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/9/2017.) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGARA O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DOS JULGADOS. DESCABIMENTO. 1. A "ação declaratória incidental" tem por objeto a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica da qual dependa o julgamento do pedido formulado em processo já em curso, ex vi do disposto nos artigos 5º e 325, do CPC, verbis: "Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (...) Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o)." (AgRg nos EDcl na Pet n. 5.830/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 25/5/2009.) - destaquei Ora, na espécie, consoante se depreende dos autos, vê-se que a questão controvertida apresentada na inicial, que não foi aditada, nem antes, nem depois da citação, se firma na manutenção do patrocínio pela instituição financeira ré/recorida do plano de previdência privada (Bandeprev) dos associados da autora/recorrente. A partir do momento em que há a desistência voluntária da retirada do patrocínio pela ré/recorrida, tanto a ação principal quanto as declaratórias incidentais passam a carecer de interesse de agir em sua vertente interesse-utilidade, que é essencialmente configurado pela relação de prejudicialidade que se verifica entre as demandas. Deste modo, vê-se que, para além da pretensão recursal encontrar óbice nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que prejudica a admissão do presente recurso também com fulcro na Súmula nº 83/STJ, a saber: “(...)1.Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.(...)(STJ, AgInt no REsp 1911145 / SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)– destaquei Neste sentido, trago outro julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - (...) II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] V - Quanto ao dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.788.041/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) - destaquei Ressalte-se, por fim, que, conforme restou consignado na decisão recorrida, a parte recorrente pode se valer de ação autônoma para questionar quaisquer mudanças na relação jurídica estabelecida com as recorridas, sobremaneira, para questionar as mudanças estruturais que venham a prejudicar os direitos dos associados quanto aos pormenores da previdência privada contratada. Portanto, à luz das Súmulas de nº 7 e nº 83, ambas - STJ, assim como da Súmula de nº284 do STF, o presente recurso não pode ser admitido. Decerto não se pode admitir o apelo especial quando se pretende uma nova análise de mérito da demanda na contramão dos pressupostos necessários para a sua admissão. Deste modo, INADMITO o recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANDEPE - ASFABE, o que faço com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do CPC/15, e no artigo 31, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte Estadual. Outrossim, diante da inadmissão do presente recurso, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado o ID nº 45563743. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

18/06/2025, 00:00

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