Monitória 0001428-53.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0001428-53.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:11

Publicação

18/08/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 7 de agosto de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001428-53.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANO LUCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 16:29

Recebimento

06/08/2025, 16:01

Custas

06/08/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 10:09

Documento (Decisão)

21/07/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE EMBARGADO: JULIANO LUCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DIVERGÊNCIA ENTRE PLANILHA E NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não se constata qualquer omissão na decisão colegiada, que expressamente consignou que os valores cobrados se referem aos meses de abril a julho de 2017, período de vigência contratual. 2. A alegação de cobrança relativa a agosto de 2017 decorre de mero erro material na planilha, sem repercussão na condenação, que se baseia em documentos fiscais regulares. 3. Ademais, a insurgência representa inovação recursal, vedada nesta fase, por não ter sido objeto de impugnação nos embargos monitórios, conforme artigo 341 do CPC. 4. Ausente qualquer dos vícios ensejadores da oposição de aclaratórios, impõe-se a rejeição dos presentes embargos, por não ser este o instrumento processual apropriado para reavaliação de critérios de convencimento já delineados no aresto impugnado. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0001428-53.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE EMBARGADO: JULIANO LUCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DIVERGÊNCIA ENTRE PLANILHA E NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não se constata qualquer omissão na decisão colegiada, que expressamente consignou que os valores cobrados se referem aos meses de abril a julho de 2017, período de vigência contratual. 2. A alegação de cobrança relativa a agosto de 2017 decorre de mero erro material na planilha, sem repercussão na condenação, que se baseia em documentos fiscais regulares. 3. Ademais, a insurgência representa inovação recursal, vedada nesta fase, por não ter sido objeto de impugnação nos embargos monitórios, conforme artigo 341 do CPC. 4. Ausente qualquer dos vícios ensejadores da oposição de aclaratórios, impõe-se a rejeição dos presentes embargos, por não ser este o instrumento processual apropriado para reavaliação de critérios de convencimento já delineados no aresto impugnado. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: 0001428-53.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE APELADO(A): JULIANO LUCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 48177483, no prazo legal. Recife, 6 de maio de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0001428-53.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE APELADO: JULIANO LUCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO DOCUMENTO HÁBIL. REAJUSTE CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória pode ser lastreada em notas fiscais, ainda que desacompanhadas da assinatura do devedor, desde que acompanhadas de outros elementos que demonstrem a existência da obrigação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 763885/RS). 2. No caso concreto, a inicial foi instruída com contrato de prestação de serviços, extratos bancários, notas fiscais, carta de rescisão contratual enviada pelo próprio apelante e notificação de débitos, documentos que não foram impugnados nos embargos monitórios, ensejando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. O contrato firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 10.4, reajuste anual do valor do serviço, sendo razoável a majoração da quantia cobrada ao longo dos anos, não havendo fundamento para a pretensão de pagamento pelo valor original pactuado. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0001428-53.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

28/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE APELADO: JULIANO LUCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME RELATOR: Des. Marcelo Russell DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0001428-53.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital – Seção B Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE, no bojo da Apelação Cível interposta nos autos do Processo n.º 0001428-53.2018.8.17.2001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Capital – Seção B, em que figura como parte adversa JULIANO LÚCIO DE SOUZA PEIXOTO TECNOLOGIA - ME. Não há discussão sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua precária situação financeira, não bastando, assim, apenas a declaração de incapacidade econômica. A propósito, confira-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese, contudo, o apelante limita-se a juntar aos autos documentos que se referem a bloqueios judiciais ocorridos nos anos de 2016 e 2017, os quais, por si sós, não se prestam a demonstrar sua atual impossibilidade de arcar com as custas processuais no momento da interposição do recurso. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se prova efetiva da impossibilidade de pagamento das despesas processuais no tempo presente. Desta forma, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência da parte para pagar o respectivo preparo, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de deserção. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

21/02/2025, 00:00

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