Procedimento Comum Cível 0000167-11.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000167-11.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000167-11.2024.8.17.6021 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244041750, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte ré peticionou (id. 235106539) requerendo a extinção do feito, acostando o comprovante de pagamento (id. 235106540) e a respectiva Guia de Depósito Judicial (id. 235106541), ambos no valor de R$ 14.042,47. Em seguida, a parte autora, por meio de advogada recém-constituída (id. 242555506), peticionou (id. 242555505) requerendo a expedição de alvará do valor integral e concordando com a extinção, contudo também não apresentou qualquer demonstrativo do débito. Contudo, chamo o feito à ordem, pois o pedido de extinção e levantamento encontra óbices que precisam ser saneados preliminarmente: A) Da Ausência de Planilha Discriminada: A parte ré efetuou o depósito do montante global (R$ 14.042,47) sem apresentar o respectivo demonstrativo de débito. Para a escorreita liberação de valores, é imprescindível que o Juízo tenha clareza sobre a exata composição da quantia, separando o que corresponde ao crédito principal do autor (condenação acrescido de juros e correção) e o que corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais (15% fixados no Acórdão id. 231666524). B) Da Sucessão de Representação Processual: Observo que toda a fase de conhecimento foi patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, tendo a atual advogada particular ingressado no feito apenas nesta fase de cumprimento. Assim, faz-se necessária a intimação de ambos os órgãos de representação para que se manifestem, após a apresentação dos cálculos. C) Das Custas Processuais Pendentes: A petição da ré e as guias anexadas referem-se exclusivamente ao depósito judicial da condenação. Não há comprovação do recolhimento das custas processuais finais, calculadas pela Contadoria no valor de R$ 1.068,96 (id. 233817250), cuja intimação para pagamento ocorreu em 20/03/2026 (id. 234213011). Destarte, para a regularização do feito e futura expedição de alvarás, DETERMINO: I. Intime-se a parte ré (AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA) para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente a planilha analítica que fundamentou o depósito de R$ 14.042,47, discriminando expressamente o valor do crédito principal e o valor dos honorários sucumbenciais e comprove o recolhimento das custas processuais finais (R$ 1.068,96), ou se tal valor foi depósito junto com o montante principal. II. Apresentada a planilha pela ré, intime-se a advogada da parte autora (Dra. Rayssa Rarine Barbosa de Oliveira) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. III. No mesmo ato, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para que tome ciência do depósito e da planilha, manifestando-se, no prazo legal, especialmente quanto à verba honorária sucumbencial decorrente de sua atuação na fase de conhecimento. IV. Por ora, indefiro o pedido de levantamento integral (id. 242555505), o qual será reapreciado após o cumprimento das diligências acima e a correta individualização dos créditos. Na hipótese da parte executada não apresentar a referida planilha discriminada de débito, intime-se a parte autora através dos seus representantes para que, no prazo de quinze dias, apresente o demonstrativo de débito (planilha) que entende devido viabilizando a análise e expedição de alvarás. Cumpra-se.l" RECIFE, 6 de julho de 2026. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000167-11.2024.8.17.6021

Expedição de documento

06/07/2026, 11:54

Expedição de documento

06/07/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:54

Mero expediente

16/06/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:57

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:17

Documento (Alvará)

03/06/2026, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:31

Mero expediente

24/04/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA APELADO: J. M. A. G. D. N., menor impúbere, neste ato devidamente representado por seu genitor, THIAGO FELIPE GOMES DO NASCIMENTO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor. A sentença confirmou a tutela de urgência, determinando o custeio integral da internação e tratamento médico-hospitalar em caráter emergencial, além de condenar a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de internação hospitalar com fundamento no não cumprimento do prazo de carência contratual; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da operadora pelo pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolve prestação de serviço de assistência à saúde por operadora de plano de saúde a consumidor final. 4. O artigo 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura, após 24 horas da contratação, para atendimentos de urgência e emergência, sendo abusiva qualquer cláusula que imponha carência superior a esse prazo nessas situações. 5. O quadro clínico apresentado — gastroenterocolite aguda com risco de desidratação grave — configura situação de emergência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 597 do STJ, o que impõe o dever de cobertura pela operadora. 6. A negativa de cobertura, diante de risco imediato à saúde do menor, agrava o sofrimento e a angústia dos familiares, caracterizando dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) é proporcional à gravidade da conduta, ao porte econômico da operadora e atende ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. 8. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO Nº 0000167-11.2024.8.17.6021 ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível Especializada RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000167-11.2024.8.17.6021, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara de Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206558947, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA J. M. A. G. D. N., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor THIAGO FELIPE GOMES DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos, ajuizou, por intermédio da Defensoria Pública, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, pessoa jurídica também qualificada. Narra a exordial que o autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré, necessitou de internação hospitalar de urgência em 08/10/2024, em decorrência de um quadro de gastroenterocolite aguda, conforme prescrição médica. Sustenta que a ré negou indevidamente a cobertura, sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual. Fundamenta sua pretensão na legislação consumerista e na Lei dos Planos de Saúde, argumentando ser abusiva a negativa em situações de urgência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização para a internação, e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo plantonista (ID 184681118), determinando-se a imediata autorização para a internação, sob pena de multa. Citada, a ré apresentou contestação (ID 186102246), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a negativa se deu em estrito cumprimento de cláusula contratual de carência, a qual encontra amparo legal. Aduziu que o quadro do autor não se enquadrava como emergência e que não praticou ato ilícito, pugnando pela inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 186231279), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em parecer de mérito (ID 203901755), opinou pela procedência integral dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Questões Preliminares As preliminares de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa, suscitadas pela ré, não merecem prosperar. A decisão de ID 185476235 já deferiu o benefício da gratuidade, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), não tendo a ré trazido aos autos prova robusta em sentido contrário, capaz de elidir tal presunção. Da mesma forma, o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) mostra-se compatível com o proveito econômico pretendido, que engloba a obrigação de fazer (custeio de tratamento de valor incerto) e a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 292 do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação de urgência de um beneficiário menor de idade, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência contratual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da legislação consumerista, contudo, não exclui a incidência da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Ambas as normas devem ser interpretadas de forma harmônica, em um verdadeiro diálogo das fontes, sempre em prol da parte vulnerável da relação, o consumidor. A cláusula de carência, em si, é lícita e encontra previsão no art. 12, V, da Lei nº 9.656/98. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000167-11.2024.8.17.6021 AUTOR(A): J. M. A. G. D. N. REPRESENTANTE: THIAGO FELIPE GOMES DO NASCIMENTO Trata-se de um mecanismo que visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro e o mutualismo que regem os contratos desta natureza. Todavia, a própria lei estabelece exceções a essa regra, visando proteger bens jurídicos superiores: a vida e a saúde. A principal exceção legal diz respeito aos casos de urgência e emergência. O art. 12, V, 'c', da referida lei, é cristalino ao estabelecer que o prazo máximo de carência para cobertura em tais situações é de 24 (vinte e quatro) horas. O art. 35-C, por sua vez, torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, assim definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, e de urgência, os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. No caso em tela, o autor, uma criança de apenas dois anos, apresentava um quadro de gastroenterocolite aguda que persistia por seis dias, com febre, dor intensa e recusa alimentar, conforme atesta o laudo médico de ID 184663309. O profissional médico que o assistiu, autoridade técnica para avaliar a gravidade do quadro, indicou expressamente a necessidade de "internamento para tratamento clínico com hidratação endovenosa e investigação de quadro". A recusa de internação, nessas circunstâncias, poderia agravar sobremaneira o estado de saúde do menor, levando a um quadro de desidratação severa e outras complicações, o que, sem dúvida, configura um cenário de lesões potencialmente irreparáveis e, portanto, uma situação de urgência que impõe cobertura imediata. A tese da ré de que o caso não se enquadraria como emergência é uma interpretação restritiva e desumana da lei, que ignora a gravidade da situação fática. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a cláusula de carência deve ser mitigada diante de situações de urgência ou emergência. Nesse sentido, a Súmula 597 do STJ é lapidar: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Tendo o contrato sido firmado em 16/06/2024 e a necessidade de internação surgido em 08/10/2024, o prazo de 24 horas já havia sido superado há muito. Portanto, a recusa da ré em autorizar o tratamento foi manifestamente ilegal e abusiva, violando a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico de urgência não pode ser classificada como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. A conduta da ré extrapolou os limites da razoabilidade, impondo ao menor e a seus familiares uma situação de extrema angústia, aflição e desamparo em um momento de fragilidade da saúde. Por conseguinte, constato que a ré expôs a parte autora a evidente risco de maiores complicações no seu quadro de saúde e risco de vida. Resta configurado o dano de natureza moral diante do sofrimento injusto e do desgaste emocional a que fora submetida a demandante, pois mesmo com sua saúde vulnerável e estando adimplente com o pagamento das mensalidades do plano, teve atendimento recusado. Nesse sentido, aliás, é a orientação da Súmula 35 do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral." Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando a tenra idade do autor, a essencialidade do tratamento negado e o porte econômico da empresa ré, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela demandada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 184681118), para determinar que a ré AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA arque com a integralidade dos custos da internação e do tratamento médico-hospitalar necessário ao restabelecimento da saúde do autor J. M. A. G. D. N., conforme prescrição médica, até sua alta definitiva. CONDENAR a ré AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da obrigação de pagar e do proveito econômico da obrigação de fazer, este último correspondente ao valor do tratamento, a ser apurado em liquidação, se necessário, ou pelo valor da causa referente a ele), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, 06 de junho de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2025. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2025, 00:00