Execução de Título Extrajudicial 0002097-69.2004.8.17.1590 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002097-69.2004.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO(A): INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME DESPACHO R.H. R.H. Analisando os autos, verifico que o feito chegou a ser julgado, mas a sentença foi anulada. Em 14 de janeiro de 2016, a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão proferiu sentença (ID 106255397), nos autos do processo nº 0002097-69.2004.8.17.1590, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso II, §1° do Código de Processo Civil de 1973. A fundamentação da referida sentença baseou-se na alegação de que o feito se encontrava paralisado por mais de um ano por negligência da parte autora (DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA), denotando desinteresse e abandono da causa. A magistrada consignou que a parte autora havia sido intimada (referindo-se à publicação em diário oficial, conforme fl. 181 dos autos físicos, correspondente ao despacho de ID 106255402, publicado em 27/05/2015, ID 106255400) para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, mas permaneceu inerte. Inconformada com a sentença extintiva, a parte exequente, DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA, opôs Embargos de Declaração em 07 de março de 2016 (ID 106255393). A embargante arguiu a existência de contradição na decisão, sustentando que a extinção do processo por abandono da causa, com base no artigo 267 do CPC/1973, dependeria de dois requisitos essenciais que não teriam sido observados: a) requerimento expresso da parte ré; e b) intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para corroborar sua tese, a embargante invocou a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Após a intimação da parte adversa para manifestação (ID 106255391 e ID 106255390), os Embargos de Declaração foram rejeitados em 31 de agosto de 2018 (ID 106185077). A decisão de rejeição fundamentou-se no entendimento de que a irresignação da embargante versava sobre um suposto error in judicando (erro de julgamento), e não sobre os vícios de compreensão, omissão ou contradição que justificariam a oposição de aclaratórios. A magistrada asseverou que a parte embargante apenas discordou da medida judicial adotada para a extinção do processo, sem apontar uma contradição no desenvolvimento lógico e na conclusão da decisão. Em face da sentença extintiva e da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, a DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Recurso de Apelação em 23 de outubro de 2018 (ID 106186682, com suas continuações em IDs 106186683, 106186684, 131736516 e 131736517). A apelante reiterou os argumentos de que a sentença de extinção era nula, pois não foram observados os requisitos legais para o abandono da causa, notadamente a ausência de intimação pessoal da parte autora e a falta de requerimento do réu, conforme o artigo 267, §1° do CPC/1973 e a Súmula nº 240 do STJ. A apelante enfatizou que a intimação para dar andamento ao feito ocorreu apenas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (ID 106255400), e não pessoalmente, como exigido pela lei. O recurso de apelação foi autuado e distribuído à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 106185039). Em 19 de novembro de 2019, o Desembargador Relator Substituto, José Raimundo dos Santos Costa, proferiu Decisão Terminativa (ID 106185038, com suas continuações em IDs 106183825 e 106183831), dando provimento ao recurso de apelação para anular a sentença vergastada. A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu a ocorrência de erro in procedendo por parte do juízo de primeiro grau. O relator destacou que, para a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia processual (art. 267, II, CPC/73), era indispensável a prévia intimação pessoal do exequente, o que não se verificou nos autos. A decisão citou farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora a necessidade da intimação pessoal da parte autora, e não apenas de seu patrono, para que se configure o abandono da causa e se autorize a extinção do processo. A Decisão Terminativa do TJPE determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. Do Trânsito em Julgado da Anulação e a Continuidade do Feito A certidão de ID 106183820, datada de 21 de janeiro de 2020, atesta o trânsito em julgado da decisão terminativa que anulou a sentença em 18 de dezembro de 2019. Com o trânsito em julgado da decisão anulatória, os autos foram remetidos de volta à 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão. Em 03 de fevereiro de 2020, houve despacho (ID 106183818) determinando a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, pugnando pelo que entendesse devido, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal ad quem. Conclusão Portanto, a continuidade do feito é plenamente justificada pela anulação da sentença extintiva, que restaurou o curso processual à fase anterior à prolação da decisão anulada, exigindo que o processo retome seu trâmite regular a partir da intimação da parte exequente para impulsionar a execução. As subsequentes manifestações da parte exequente (IDs 113652468, 133061099, 147541630, 197338617) e os despachos judiciais (IDs 135887143, 141071415, 188863487, 217147394) demonstram a retomada da marcha processual após a anulação da sentença. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0002097-69.2004.8.17.1590 defiro o pedido de consulta aos sistemas, o que deverá ser precedido do recolhimento das respectivas custas. Intime-se para recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, PROCEDA-SE À realização das pesquisas. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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